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OdinRights Apresentação Prefácio Sumário 1 DERECHO PENAL ECONÓMICO DEMOCRÁTICO: hacia una perspectiva integrada 1.1 Conceptos preliminares. Derecho penal económico y derecho penal de la empresa. Evolución del papel del bien jurídico en el derecho penal económico 1.1.1 Derecho penal económico democrático como ultima ratio 1.1.2 Relaciones entre el derecho penal económico y el derecho penal de la empresa 1.1.3 Vinculación entre el concepto de derecho penal económico y el bien jurídico 1.1.4 Trascendencia sobre el ámbito comprensivo del concepto 1.1.5 El debate actual sobre estos temas críticos 1.1.6 Perspectiva bipolar clásica 1.1.7 Perspectiva integrada 1.2 El acercamiento conceptual al bien jurídico tutelado por el derecho penal económico. La bipolaridad conceptual 1.3 Las corrientes restrictivas de corte clásico atadas a la matriz de un bien jurídico determinado y determinable 1.4 Las corrientes amplias influidas por aportes pragmáticos y elucubraciones de tipo criminológico 1.5 Evolución y crisis del concepto material de derecho penal económico 1.6 El desarrollo posterior 1.7 Problemas y cuestionamientos derivados de la concepción amplia del derecho penal económico 1.8 El necesario referente estructural de la objetividad jurídica en los delitos contra el orden económico 1.9 Otros referentes sociales y jurídicos del bien jurídico 1.10 El concepto integrado del derecho penal económico que vincule la realidad estructural con un bien jurídico determinado y los principios del estado democrático social de derecho 2 Direito Penal Econômico e crimes de mero capricho 2.1 Conceitos introdutórios de direito penal 2.2 Matriz constitucional do direito penal 2.3 Importância do evento no direito penal 2.4 A teoria dos crimes de mera conduta 2.5 A interpretação como “crime de mero capricho” 2.6 A questão do perigo abstrato e do perigo presumido 2.7 Conclusão 3 OS CARTÉIS NA LEGISLAÇÃO CONCORRENCIAL BRASILEIRA: TEORIA E PRÁTICA 3.1 Introdução 3.2 Cartel: seu conceito e as estruturas de mercado que o facilitam 3.2.1 O conceito de cartel 3.2.2 As condições estruturais que facilitam a formação de cartel 3.3 Os cartéis na Lei n. 8.884/94 3.3.1 Métodos de aplicação do direito antitruste: regra per se e regra da razão 3.3.2 A prova do acordo 3.4 A investigação dos cartéis pelo SBDC: métodos e procedimentos 3.5 Sanções 3.6 Conclusão 4 TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICA NO DIREITO BRASILEIRO: comparação entre as leis N. 8.137/90 e 8.884/94 4.1 Panorama 4.2 Administrativização do direito penal 4.3 A intervenção penal na ordem econômica 4.3.1 Comparação entre as Leis n. 8.137/90 e 8.884/94. Sobreposição de esferas de controle. Bis in idem? 4.4 A hipótese de descriminalização (abolitio criminis) 4.5 Questões preocupantes: acordo de leniência, prisão preventiva para garantia da ordem econômica e conflito entre decisões da justiça penal e do CADE 4.6 Uma nova disciplina jurídico-penal 4.7 Possíveis soluções para racionalizar a tutela penal da ordem econômica 4.7.1 Adequação do aparato de controle aos princípios penais “tradicionais” 5 OS CRIMES AMBIENTAIS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO 5.1 Introdução 5.2 Formas de manifestação: análise crítica 5.2.1 Complementação conceitual 5.2.2 Complementação normativa ou norma penal em branco 5.2.3 Complementação por meio de atos administrativos concretos 5.3 O relacionamento entre o direito penal ambiental e o direito administrativo 5.4 Conclusão 6 Criminalidade de empresa e o crime de quadrilha ou bando 6.1 Introdução 6.2 O crime de quadrilha ou bando e a criminalida-de de empresa 6.2.1 Características gerais do crime descrito no art. 288 do Código Penal 6.2.2 Concurso eventual de agentes e quadrilha ou bando 6.2.3 Criminalidade de empresa e o crime de quadrilha ou bando 6.2.3.1 Sociedade empresária e antijuridicidade 6.2.3.2 Sociedade empresária e formação de bando ou quadrilha 6.2.3.3 Precedentes do Supremo Tribunal Federal 6.3 À guisa de conclusão: o crime de formação de bando ou quadrilha, a criminalidade de empresa, a “ressaca” do HC 81.611 e a “redescoberta” da prisão temporária 7 A Política Criminal destinada à prevenção e repressão da lavagem de dinheiro: o papel do advogado e suas repercussões 7.1 Introdução 7.2 Tendências da política criminal no âmbito da lavagem de dinheiro 7.3 A receptividade legislativa das exigências internacionais no controle da lavagem de dinheiro 7.4 O Projeto de Lei n. 209 de 2003 e o direcionamento da política criminal preventiva à advocacia consultiva