دانلود کتاب Direito eleitoral

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Frontispício
GEN
Página de rosto
Página de créditos
Dedicatória
Sobre o Autor
Prefácio
Nota à 16ª Edição
Abreviaturas
Sumário
1 Direitos Políticos
1.1 Compreensão dos direitos políticos
1.1.1 Política
1.1.2 Direito político, direito constitucional e ciência política
1.1.3 Direitos políticos
1.2 Direitos humanos e direitos políticos
1.3 Direitos fundamentais e direitos políticos
1.4 Privação de direitos políticos
1.4.1 Considerações iniciais
1.4.2 Cancelamento de naturalização
1.4.3 Incapacidade civil absoluta
1.4.3.1 Pessoas portadoras de deficiência
1.4.4 Condenação criminal transitada em julgado
1.4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta
1.4.6 Improbidade administrativa
2 Direito Eleitoral
2.1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral
2.2 O microssistema eleitoral
2.3 Conceitos indeterminados
2.4 Fontes do Direito Eleitoral
2.5 Hermenêutica eleitoral
2.5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade
2.6 Relação com outras disciplinas
3 Princípios de Direito Eleitoral
3.1 Sobre princípios
3.1.1 Princípio e valor
3.2 Princípios de Direito Eleitoral
3.3 Democracia
3.3.1 Ideia de democracia
3.3.2 Democracia representativa
3.3.3 Estado Democrático de Direito
3.4 Soberania popular
3.5 Princípio republicano
3.6 Sufrágio universal
3.6.1 O que é sufrágio?
3.6.2 Sufrágio e cidadania
3.6.3 Classificação do sufrágio
3.6.4 Sufrágio e voto
3.7 Legitimidade das eleições
3.8 Moralidade
3.9 Probidade
3.10 Igualdade ou isonomia
3.11 Pluralismo político
3.12 Liberdade de expressão
3.12.1 Dimensão eleitoral da liberdade de expressão
4 Justiça Eleitoral
4.1 Considerações iniciais
4.2 Funções da Justiça Eleitoral
4.2.1 Função administrativa
4.2.2 Função jurisdicional
4.2.3 Função normativa
4.2.4 Função consultiva
4.3 Tribunal Superior Eleitoral
4.4 Tribunal Regional Eleitoral
4.5 Juízes eleitorais
4.6 Juntas Eleitorais
4.7 Divisão geográfica da Justiça Eleitoral
5 Ministério Público Eleitoral
5.1 Considerações iniciais
5.2 Procurador-Geral Eleitoral
5.3 Procurador Regional Eleitoral
5.4 Promotor Eleitoral
5.5 Conflitos positivos e negativos de atribuição entre membros do MP Eleitoral
6 Partidos políticos
6.1 Introdução
6.2 Definição
6.2.1 Função
6.2.2 Distinção de partido político e outros entes
6.2.3 Coligação partidária
6.3 Regime e natureza jurídica
6.3.1 Regime jurídico
6.3.2 Natureza jurídica
6.4 Registro no TSE
6.5 Organização
6.5.1 Liberdade de organização
6.5.2 Estrutura geral
6.5.3 Incorporação e fusão de partidos
6.5.4 Fundação e instituto partidário
6.6 Filiação, desfiliação, suspensão e cancelamento de filiação partidária
6.7 Propaganda partidária e intrapartidária
6.7.1 Propaganda partidária
6.7.2 Propaganda intrapartidária
6.7.3 Responsabilização por propaganda ilícita
6.8 Finanças partidárias
6.8.1 Financiamento partidário
6.8.2 Despesas partidárias
6.8.3 Prestação de contas partidárias
6.9 Fidelidade partidária
6.10 Perda de mandato por infidelidade partidária
6.11 Extinção de partido político
6.12 Competência jurisdicional para questões partidárias
6.13 Vícios do sistema partidário brasileiro
6.14 Improbidade administrativa em partido político
7 Sistemas eleitorais
7.1 Considerações iniciais
7.2 Sistema majoritário
7.2.1 Sistema distrital
7.2.2 Distritão
7.3 Sistema proporcional
7.3.1 Introdução
7.3.2 Sistema proporcional no Brasil
7.3.3 Distribuição de cadeiras – quocientes eleitoral e partidário e sobras eleitorais
7.3.4 Críticas ao sistema proporcional
7.3.5 Suplência
7.3.6 Lista aberta, fechada e flexível
7.4 Sistema misto
8 Alistamento eleitoral
8.1 Considerações iniciais
8.2 Domicílio eleitoral
8.3 Alistamento eleitoral obrigatório
8.3.1 Realização do alistamento
8.3.2 Pessoas obrigadas a se alistar
8.3.3 Sigilo do cadastro eleitoral
8.4 Alistamento eleitoral facultativo
8.5 Inalistabilidade
8.6 Transferência de domicílio eleitoral
8.7 Cancelamento e exclusão
8.8 Revisão do eleitorado
9 Elegibilidade
9.1 Caracterização da elegibilidade
9.2 Condições de elegibilidade
9.2.1 Nacionalidade brasileira
9.2.2 Pleno exercício dos direitos políticos
9.2.3 Alistamento eleitoral
9.2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição
9.2.5 Filiação partidária
9.2.6 Idade mínima
9.2.6.1 Há idade máxima para se candidatar?
9.3 Elegibilidade de militar
9.4 Reelegibilidade
9.5 Momento de aferição das condições de elegibilidade
9.6 Arguição judicial de falta de condição de elegibilidade
9.7 Perda superveniente de condição de elegibilidade
10 Inelegibilidade
10.1 Conceito
10.2 Fonte
10.2.1 Tratado ou convenção internacional como fonte de inelegibilidade
10.3 Natureza jurídica e fundamento
10.3.1 Natureza jurídica da inelegibilidade
10.3.2 Fundamento da inelegibilidade
10.4 Princípios reitores
10.5 Classificação
10.6 Duração da inelegibilidade
10.7 Incompatibilidade e desincompatibilização
10.7.1 Desincompatibilização e reeleição
10.7.2 Flexibilização do instituto da desincompatibilização?
10.8 Inelegibilidades constitucionais
10.8.1 Considerações iniciais
10.8.2 Inelegibilidade de inalistáveis
10.8.3 Inelegibilidade de analfabetos
10.8.4 Inelegibilidade por motivos funcionais
10.8.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes
10.8.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável
10.8.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva
10.8.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2° grau
10.8.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2° grau
10.8.5.5 Município desmembrado e inelegibilidade reflexa
10.8.5.6 Flexibilização da inelegibilidade reflexa
10.9 Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais
10.9.1 Considerações iniciais
10.9.2 A Lei Complementar n° 64/90
10.9.3 Inelegibilidades legais absolutas – LC n° 64/90, artigo 1°, I
10.9.3.1 Perda de mandato legislativo
10.9.3.2 Perda de mandato executivo
10.9.3.3 Abuso de poder econômico e político
10.9.3.4 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência
10.9.3.5 Indignidade do oficialato
10.9.3.6 Rejeição de contas
10.9.3.7 Abuso de poder econômico ou político por agente público
10.9.3.8 Cargo ou função em instituição financeira liquidanda
10.9.3.9 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada
10.9.3.10 Renúncia a mandato eletivo
10.9.3.11 Improbidade administrativa
10.9.3.12 Exclusão do exercício profissional
10.9.3.13 Simulação de desfazimento de vínculo conjugal
10.9.3.14 Demissão do serviço público
10.9.3.15 Doação eleitoral ilegal
10.9.3.16 Aposentadoria compulsória e perda de cargo de magistrado e membro do Ministério Público
10.9.4 Inelegibilidades legais relativas – LC n° 64/90, artigo 1°, II a VII
10.9.4.1 Inelegibilidade para Presidente e Vice--Presidente da República
10.9.4.2 Inelegibilidade para Governador e Vice--Governador
10.9.4.3 Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Pre-feito
10.9.4.4 Inelegibilidade para o Senado
10.9.4.5 Inelegibilidade para a Câmara de Deputados
10.9.4.6 Inelegibilidade para a Câmara Municipal
10.9.4.7 Situações particulares
10.10 Arguição judicial de inelegibilidade
10.11 Aferição das causas de inelegibilidade
10.11.1 Regra geral: aferição no momento do registro de candidatura
10.11.2 Inelegibilidade superveniente: momento de aferição
10.11.3 Inelegibilidade posterior à data da eleição: irretroatividade da inelegibilidade
10.12 Elegibilidade superveniente
10.12.1 Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro: parte final do § 10, art. 11, LE
10.12.2 Revogação da suspensão do ato gerador da inelegibilidade
10.12.3 Inelegibilidade extinta após a data da eleição: irretroatividade da elegibilidade
10.13 Suspensão de inelegibilidade
10.13.1 O artigo 26-C da LC n° 64/90
10.13.2 Efeito suspensivo de recurso
11 Processo eleitoral
11.1 O que é processo eleitoral?
11.2 Salvaguarda do processo eleitoral
11.3 Anualidade eleitoral
12 Convenção partidária
12.1 Caracterização da convenção partidária
12.2 Impugnação da convenção
12.3 Quantos candidatos podem ser escolhidos em convenção?
12.4 Modo de indicação de candidato para vaga remanescente e substituição
12.5 Deliberação sobre coligação partidária
12.6 Prévias partidárias ou eleitorais
12.6.1 Primárias americanas
13 Registro de candidatura
13.1 Processo de registro de candidatura
13.1.1 Considerações iniciais
13.1.2 Rito
13.1.3 Formalidades para o pedido de registro
13.1.3.1 Documentos necessários ao registro
13.1.3.2 Identificação do candidato
13.1.3.3 Verificação e validação de dados e fotografia
13.1.4 Requerimento de registro de candidatura individual – RRCI
13.1.5 Candidatura nata
13.1.6 Número de candidatos que pode ser registrado por partido
13.1.7 Quota eleitoral de gênero
13.1.7.1 A questão dos trans, transgênero e transexual
13.1.7.2 Fraude na quota de gênero
13.1.7.3 Financiamento da quota de gênero
13.1.8 Vagas remanescentes
13.1.9 Substituição de candidatos
13.1.9.1 Substituição de candidato majoritário
13.1.9.2 Substituição de candidato proporcional
13.2 Impugnação a pedido de registro de candidatura
13.2.1 Notícia de inelegibilidade
13.2.2 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
13.2.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato
13.2.2.2 Procedimento
13.2.2.3 Prazos
13.2.2.4 Início do processo
13.2.2.5 Competência
13.2.2.6 Petição inicial
13.2.2.7 Objeto
13.2.2.8 Causa de pedir
13.2.2.9 Partes
13.2.2.10 Citação do impugnado
13.2.2.11 Defesa
13.2.2.12 Desistência da ação
13.2.2.13 Tutela provisória
13.2.2.14 Extinção do processo sem resolução do mérito
13.2.2.15 Julgamento antecipado do mérito
13.2.2.16 Fase probatória: audiência de instrução e diligências
13.2.2.17 Alegações finais
13.2.2.18 Julgamento
13.2.2.19 Eficácia da decisão que denega registro de candidatura
13.2.2.20 Recurso
14 Campanha eleitoral
14.1 Campanha eleitoral e captação de votos
14.2 Direitos e deveres de candidatos no processo eleitoral
14.2.1 Direitos de candidato
14.2.2 Deveres de candidato
15 Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas
15.1 Financiamento de campanha eleitoral
15.1.1 Modelos de financiamento de campanha eleitoral
15.1.2 Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral
15.1.2.1 Limite de gastos de campanha
15.1.2.2 Financiamento público
15.1.2.3 Financiamento privado
15.1.2.3.1 Introdução
15.1.2.3.2 Início e fim da arrecadação privada de recursos
15.1.2.3.3 Formalidades para arrecadação de recursos: inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária
15.1.2.3.4 Documentação da arrecadação
15.1.2.4 Recursos de campanha
15.1.2.5 Objeto da doação
15.1.2.6 Fontes de financiamento proibidas
15.1.2.7 Gastos eleitorais sujeitos a registro
15.1.2.8 Gastos eleitorais não sujeitos a registro
15.1.2.9 Administração financeira da campanha
15.2 Prestação de contas de campanha eleitoral
15.2.1 Generalidades
15.2.2 Formas de prestação de contas
15.2.3 Prestações de contas parciais e finais
15.2.4 Procedimento na Justiça Eleitoral
15.2.5 Julgamento da prestação de contas
15.2.5.1 Sobras de campanha, recursos de fundos públicos, de fonte vedada e origem não identificada
15.2.5.2 Prazo para o julgamento das contas
15.2.5.3 Recursos
15.2.5.4 Omissão de informações e falsidade ideológica
15.2.6 Assunção de dívida de campanha pelo partido
15.2.7 Conservação dos documentos
15.3 Ação por doação irregular a campanha eleitoral
16 Pesquisa eleitoral
17 Propaganda eleitoral
17.1 Propaganda política
17.1.1 Caracterização da propaganda política
17.1.2 Influência das novas tecnologias comunicacionais
17.1.3 Tipos de propaganda política
17.2 Propaganda eleitoral
17.2.1 Definição
17.2.2 Princípios da propaganda eleitoral
17.2.3 Classificação
17.2.4 Generalidades
17.2.5 Propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada
17.2.6 Propaganda em bem público
17.2.7 Propaganda em bem de uso ou acesso comum
17.2.8 Propaganda em bem cujo uso dependa de autorização, cessão ou permissão do Poder Público
17.2.9 Propaganda em bem particular
17.2.10 Outdoor
17.2.11 Distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos
17.2.12 Comício, showmício e eventos assemelhados
17.2.13 Alto-falante, carro de som, minitrio e trio elétrico
17.2.14 Reunião e manifestação coletiva
17.2.15 Templo, culto e cerimônia religiosos
17.2.16 Caminhada, passeata e carreata
17.2.17 Propaganda mediante distribuição de bens ou vantagens
17.2.18 Telemarketing eleitoral
17.2.19 Mensagens de felicitação e agradecimento
17.2.20 Divulgação de atos e atuação parlamentar
17.2.21 Mídia: meios de comunicação social
17.2.22 Mídia escrita
17.2.23 Mídia virtual
17.2.24 Rádio e televisão
17.2.24.1 Aspectos da propaganda no rádio e na televisão
17.2.24.2 Entrevistas com candidatos
17.2.24.3 Debate
17.2.24.4 Debate virtual
17.2.25 Propaganda gratuita no rádio e na televisão
17.2.25.1 Introdução
17.2.25.2 Conteúdo da propaganda
17.2.25.3 Distribuição do tempo de propaganda
17.2.25.4 Primeiro turno das eleições
17.2.25.5 Segundo turno das eleições
17.2.25.6 Invasão de horário e participação de apoiador
17.2.25.7 Inexistência de emissora geradora de sinais de rádio e televisão
17.2.25.8 Sanções
17.2.26 Propaganda na Internet e redes sociais
17.2.27 Página institucional na Internet
17.2.27.1 Página institucional na Internet de candidato a reeleição ou a outro cargo eletivo
17.2.28 Dia das eleições: propaganda e liberdade de expressão dos eleitores
17.2.29 Violação de direito autoral
17.2.30 Pronunciamento em cadeia de rádio ou TV
17.2.31 Imunidade parlamentar material
17.3 Representação por propaganda eleitoral ilícita
17.3.1 Procedimento do artigo 96 da Lei das Eleições
17.3.2 Caracterização da representação por propaganda eleitoral ilícita
17.3.3 Aspectos processuais da representação
17.3.3.1 Procedimento
17.3.3.2 Prazos
17.3.3.3 Intimação de partes, procuradores e Ministério Público
17.3.3.4 Início do processo
17.3.3.5 Petição inicial
17.3.3.6 Objeto
17.3.3.7 Causa de pedir
17.3.3.8 Partes
17.3.3.9 Prazo para ajuizamento
17.3.3.10 Desistência da ação
17.3.3.11 Competência
17.3.3.12 Tutela provisória de urgência
17.3.3.13 Tutela de evidência
17.3.3.14 Citação do representado
17.3.3.15 Defesa
17.3.3.16 Intervenção obrigatória do Ministério Público
17.3.3.17 Extinção do processo sem resolução do mérito
17.3.3.18 Julgamento antecipado do mérito
17.3.3.19 Fase probatória
17.3.3.20 Alegações finais
17.3.3.21 Julgamento
17.3.3.22 Recurso
17.4 Direito de resposta
17.4.1 Caracterização do direito de resposta
17.4.2 Aspectos processuais do pedido de direito de resposta
18 Eleições, voto e proclamação dos resultados
18.1 Introdução
18.2 Sobre o voto
18.2.1 Definição e classificação do voto
18.2.2 Voto e escrutínio
18.2.3 Voto eletrônico ou informatizado
18.2.4 Críticas ao sistema de votação: transparência da urna eletrônica e voto impresso
18.3 Garantias eleitorais
18.3.1 Introdução
18.3.2 Garantias de eleitores, mesários, fiscais e candidatos
18.3.3 Transporte de eleitores
18.3.4 Oferta de alimentos a eleitores
18.3.5 Restrição de acesso ao local de votação
18.3.6 Prioridade postal
18.3.7 Lei seca
18.3.8 Participação de forças federais nas eleições
18.3.9 Feriado nacional
18.4 Preparação para as eleições
18.5 Preparação para a votação
18.6 Votação
18.7 Apuração e totalização dos votos
18.8 Proclamação dos resultados
19 Diplomação
19.1 Caracterização da diplomação
19.2 Candidato eleito com pedido de registro sub judice
20 Invalidade: nulidade e anulabilidade de votos
20.1 Considerações iniciais
20.2 Invalidade no Direito Eleitoral
20.2.1 Delineamento da invalidade no Direito Eleitoral
20.2.1.1 Inexistência
20.2.1.2 Nulidade
20.2.1.3 Anulabilidade
20.3 Prazos para arguição
20.4 Efeito da invalidade
21 Ilícitos eleitorais e responsabilidade eleitoral
21.1 Ilícito eleitoral
21.1.1 Configuração do ilícito eleitoral
21.1.2 Sanção por ilícito eleitoral e proporcionalidade
21.1.3 Espécies de ilícitos eleitorais
21.2 Abuso de poder
21.2.1 Introdução
21.2.2 O que é abuso de poder?
21.2.3 Poder e influência
21.2.4 Tipologia legal do abuso de poder: numerus clausus ou numerus apertus?
21.2.5 Abuso de poder econômico
21.2.6 Abuso de poder de autoridade
21.2.7 Abuso de poder político
21.2.8 Abuso de poder político-econômico
21.2.9 Abuso de poder midiático
21.2.10 Abuso de poder na Internet, meios digitais e redes sociais
21.2.11 Abuso de poder mediante discurso: os atos perlocutórios
21.2.12 Abuso de poder religioso
21.2.13 Abuso de poder docente
21.2.14 Gravidade das circunstâncias
21.2.15 Sanção por abuso de poder
21.3 Fraude
21.3.1 Sanção por fraude
21.4 Corrupção
21.4.1 Sanção por corrupção
21.5 Captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais – LE, art. 30-A
21.5.1 Caracterização da captação ou gasto ilícito de recursos
21.5.2 Sanção por captação ou gasto ilícito de recursos
21.6 Captação ilícita de sufrágio – LE, art. 41-A
21.6.1 Caracterização da captação ilícita de sufrágio
21.6.2 Sanção por captação ilícita de sufrágio
21.7 Condutas vedadas a agentes públicos – LE, arts. 73 a 78
21.7.1 Caracterização da conduta vedada
21.7.2 Espécies de condutas vedadas
21.7.2.1 Cessão ou uso de bens públicos – art. 73, I
21.7.2.2 Uso de materiais ou serviços públicos – art. 73, II
21.7.2.3 Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral – art. 73, III
21.7.2.4 Uso promocional de bens ou serviços públicos – art. 73, IV
21.7.2.5 Nomeação, admissão, transferência ou dispensa de servidor público – art. 73, V
21.7.2.6 Transferência voluntária de recursos – art. 73, VI, a
21.7.2.7 Propaganda institucional em período eleitoral – art. 73, VI, b
21.7.2.8 Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão – art. 73, VI, c
21.7.2.9 Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública ou por entidade vinculada a candidato – art. 73, §§ 10 e 11
21.7.2.10 Infringir o § 1° do art. 37 da CF – art. 74
21.7.2.11 Despesas excessivas com propaganda institucional – art. 73, VII
21.7.2.12 Revisão geral de remuneração de servidores – art. 73, VIII
21.7.2.13 Contratação de show artístico em inauguração de obra – art. 75
21.7.2.14 Comparecimento de candidato em inauguração de obra pública – art. 77
21.7.2.15 Sanção por conduta vedada e proporcionalidade
21.8 Responsabilidade eleitoral
21.8.1 Noção de responsabilidade jurídica
21.8.2 Responsabilidade eleitoral e seu fundamento
21.8.3 Exigência de processo justo
22 Perda de mandato eletivo, invalidação de votos e eleição suplementar
22.1 Extinção de mandato eletivo
22.1.1 Causa não eleitoral de extinção de mandato
22.2 Causa eleitoral de extinção de mandato eletivo
22.2.1 Cassação de diploma ou mandato por abuso de poder e invalidação da votação
22.2.2 Indeferimento ou cassação de registro de candidatura e invalidação da votação
22.3 Eleição suplementar, invalidação de votos – o art. 224 do CE
22.3.1 O artigo 224 do Código Eleitoral
22.3.1.1 O regime do caput do art. 224 do CE
22.3.1.2 O regime do § 3° do art. 224 do CE
22.3.2 Constitucionalidade do art. 224, §§ 3° e 4°, do CE
22.3.3 Eleição suplementar: novo processo eleitoral ou mera renovação do escrutínio anterior?
22.3.4 Eleição suplementar direta e indireta
22.3.5 Ao causador da invalidação da eleição é vedado disputar o novo pleito suplementar
22.3.6 Responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes da realização de eleição suplementar
23 Ações eleitorais: procedimento do art. 22 da LC n° 64/90
23.1 Processo jurisdicional eleitoral
23.2 Tópicos processuais
23.2.1 Devido processo legal
23.2.2 Aplicação supletiva e subsidiária do CPC
23.2.3 Celeridade
23.2.4 Imparcialidade dos agentes da Justiça Eleitoral
23.2.5 Demanda ou dispositivo
23.2.6 Impulso oficial
23.2.7 Congruência ou correlação entre a imputação e a sentença
23.2.8 Aditamento e alteração da causa de pedir
23.2.9 Persuasão racional do juiz e artigo 23 da LC n° 64/90
23.2.10 Fundamentação das decisões judiciais
23.2.11 Publicidade
23.2.12 Boa-fé objetiva e lealdade
23.2.13 Instrumentalidade do processo
23.2.14 Gratuidade
23.2.15 Amicus curiae
23.2.16 Autocomposição, conciliação e mediação
23.2.17 Negócio jurídico processual
23.2.18 Prioridade na tramitação de feitos quanto a idoso, portador de doença grave e portador de deficiência
23.2.19 Processo judicial eletrônico – PJe
23.2.20 Sessão de julgamento por meio eletrônico
23.3 Ações eleitorais
23.4 Ação de investigação judicial eleitoral
23.4.1 Considerações iniciais
23.4.2 Procedimento da AIJE
23.4.3 Atos judiciais e ordinatórios
23.4.4 Prazos processuais
23.4.5 Intimação de partes, procuradores e Ministério Público
23.4.6 Início do processo
23.4.7 Petição inicial
23.4.8 Objeto
23.4.9 Causa de pedir
23.4.10 Partes
23.4.11 Prazo para ajuizamento
23.4.12 Litispendência e coisa julgada
23.4.13 Desistência da ação
23.4.14 Competência
23.4.15 Tutela provisória de urgência antecipada
23.4.16 Tutela provisória de urgência cautelar
23.4.17 Tutela de evidência
23.4.18 Citação do representado
23.4.19 Defesa
23.4.20 Arguição de incompetência
23.4.21 Arguição de imparcialidade do juiz: impedimento e suspeição
23.4.22 Extinção do processo sem resolução do mérito
23.4.23 Julgamento antecipado do mérito
23.4.24 Provas
23.4.25 Colheita e produção antecipada de provas
23.4.26 Audiência de instrução probatória
23.4.27 Diligências
23.4.28 Alegações finais
23.4.29 Relatório
23.4.30 Julgamento
23.4.31 Anulação da votação
23.4.32 Recurso
23.4.32.1 Recurso contra decisão interlocutória
23.4.32.2 Recurso contra decisão final, extintiva do processo ou da fase cognitiva do procedimento
23.4.32.3 Juntada de documento novo no recurso
23.4.33 Efeitos do recurso
23.4.33.1 Efeito imediato do acórdão que cassa diploma: afastamento do mandatário cassado
23.4.34 Juízo de retratação
23.4.35 Recurso adesivo
23.4.36 Sessão de julgamento por meio eletrônico
23.5 Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais – LE, art. 30-A
23.6 Ação por captação ilícita de sufrágio – LE, art. 41-A
23.7 Ação por conduta vedada a agentes públicos – LE, arts. 73 a 78
23.8 Cúmulo de ações: Cúmulo de pedidos em um mesmo processo
23.9 Conexão e reunião de causas eleitorais
23.9.1 Juízo competente
23.9.2 Procedimento a ser observado
23.10 Extensão da causa petendi e princípio da congruência
24 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
24.1 Caracterização da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
24.1.1 Compreensão da AIME
24.1.2 Inelegibilidade e AIME
24.2 Procedimento da AIME
24.2.1 Introdução
24.2.2 Aplicação supletiva e subsidiária do CPC
24.2.3 Temas comuns com o procedimento da AIJE
24.2.4 Segredo de justiça
24.2.5 Petição inicial
24.2.6 Objeto
24.2.7 Causa de pedir
24.2.8 Partes
24.2.9 Prazo para ajuizamento
24.2.10 Litispendência e coisa julgada
24.2.11 Desistência da ação
24.2.12 Competência
24.2.13 Tutela provisória de urgência cautelar
24.2.14 Citação
24.2.15 Defesa
24.2.16 Arguição de incompetência
24.2.17 Extinção do processo sem resolução do mérito
24.2.18 Julgamento antecipado do mérito
24.2.19 Fase probatória: audiência de instrução e diligências
24.2.20 Alegações finais
24.2.21 Julgamento
24.2.22 Recurso
24.2.23 Juízo de retratação
24.2.24 Invalidação da votação e realização de novas eleições
25 Recurso Contra Expedição de Diploma
25.1 Caracterização do Recurso contra Expedição do Diploma
25.2 Natureza jurídica do RCED
25.3 Recepção do RCED pela Constituição Federal de 1988
25.4 Aspectos processuais
26 Execução eleitoral
26.1 Sanções eleitorais
26.2 Execução de multa eleitoral
27 Ação rescisória
27.1 Ação rescisória eleitoral
27.2 Ação de anulação de ato processual
27.3 Ação de querela nullitatis insanabilis
Referências
Apêndice
Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE