دانلود کتاب Direito Imobiliário

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Frontispício
GEN
Página de rosto
Página de créditos
Dedicatória
Sobre o autor
Nota à 15a edição
Apresentação
Abreviaturas e siglas usadas
Sumário
Livro I PROPRIEDADE, DIREITOS REAIS E REGISTROS
Capítulo 1 – Propriedade e Direitos Reais
1.1. Direitos reais
1.2. Sistematização no Código Civil e classificação
1.3. Características dos direitos reais
1.3.1. Publicidade
1.3.2. Oponibilidade erga omnes
1.3.3. Sequela
1.3.4. Direito de preferência
1.3.5. Numerus clausus
1.4. Propriedade
1.4.1. Atributos da propriedade
1.4.2. Características da propriedade – a função social e a propriedade plena e limitada
1.4.3. Aquisição da propriedade imobiliária
1.4.4. Perda da propriedade
Capítulo 2 – Dúvida Registral
2.1. Introdução
2.2. Qualificação do título
2.3. O procedimento de dúvida
2.4. O recurso cabível
2.5. A atuação do advogado
2.6. A atuação do Ministério Público
2.7. A dúvida inversa
2.8. Pedido de providências
2.9. Modelo de pedido de providências
2.10. Modelo de requerimento pedindo ao Oficial que suscite a dúvida
2.11. Fluxograma do andamento do procedimento de dúvida
Capítulo 3 – Retificação do Registro Imobiliário
3.1. Principais aspectos
3.2. Generalidades
3.3. Jurisdição
3.3.1. Retificação como processo de jurisdição voluntária
3.3.2. Retificação como processo de jurisdição contenciosa
3.4. Classificação
3.5. Características procedimentais da retificação
3.5.1. Retificação extrajudicial
3.5.2. Retificação judicial
3.5.3. A impugnação fundamentada que possui o condão de encerrar o processo de retificação
3.6. O Poder Público como confrontante
3.7. Recursos
3.8. Condenação em custas e honorários advocatícios
3.9. Retificação do registro e art. 500 do Código Civil
3.10. Modelo de ação de retificação de área
3.10.1. Modelo de resposta à impugnação
3.11. Fluxograma
Capítulo 4 – Ação para Suprimento de Outorga Conjugal
4.1. Principais aspectos
4.2. A falta de suprimento e a nulidade dos atos praticados
4.3. Impossível ao registrador dispensar a outorga
4.4. O procedimento do suprimento de outorga
4.5. Cessão de herança e outorga conjugal
4.6. Outorga conjugal nos compromissos de compra e venda
4.7. Outorga conjugal, o Decreto-lei 58/1937 e a Lei 6.766/1979
4.8. Outorga conjugal na cláusula de incomunicabilidade dos bens do casal
4.9. Outorga conjugal no caso de estrangeiros
4.10. Modelo de pedido de suprimento de outorga para alienação de bem imóvel
Capítulo 5 – Ações Versando sobre Falsidade Documental
5.1. Principais aspectos
5.2. Falsidade
5.3. As ações versando sobre falsidade documental
5.3.1. Procedimento
5.4. O prazo para reclamar a falsidade
5.5. Ação rescisória e falsidade
5.6. A vantagem da arguição de falsidade como questão principal: coisa julgada
5.7. Foro competente
5.8. Legitimidade ativa e passiva
5.9. Valor da causa nas ações declaratórias (autônomas)
5.10. Recurso cabível na arguição de falsidade
5.11. Resumo
5.12. Modelos de arguição de falsidade
5.13. Fluxograma
Capítulo 6 – Ação Reivindicatória
6.1. Resumo
6.1.1. Principais aspectos
6.2. Conceito
6.2.1. Natureza jurídica
6.2.2. A expressão “injustamente”
6.3. O que o autor deve provar
6.4. O proprietário que não tem a posse
6.5. O promitente comprador e a ação reivindicatória
6.6. Matéria de defesa
6.6.1. Exceção de usucapião
6.6.2. Outras defesas
6.7. Registro das citações
6.8. Prescrição da ação reivindicatória
6.9. Execução da sentença
6.10. Modelo de ação reivindicatória
Capítulo 7 – Ação de Desapropriação
7.1. Principais aspectos
7.2. O instituto
7.2.1. Lei aplicável
7.2.2. Utilidade e necessidade pública ou interesse social
7.2.3. Decadência da desapropriação, prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta e por apossamento administrativo
7.2.4. Desapropriação por acordo
7.2.5. Sub-rogação dos gravames no preço
7.2.6. Desapropriação indireta
7.2.7. Indenização prévia
7.2.8. Pagamento da indenização
7.2.9. Desvio de finalidade
7.2.10. Retrocessão
7.2.11. O interesse da União
7.3. Quem pode desapropriar
7.4. As fases do procedimento
7.4.1. Petição inicial
7.4.2. Contestação do desapropriado
7.5. Modelo de ação de desapropriação
7.6. Modelo de ação de indenização por servidão administrativa
Capítulo 8 – Regularização Fundiária Urbana – REURB
8.1. Conceito e características gerais
8.2. Limitações e alcance da Reurb
8.3. Áreas de mananciais, de preservação ambiental ou unidades de conservação da natureza
8.4. Modalidades de Reurb
8.5. Procedimento Administrativo e Aprovação Municipal
8.6. Legitimação Fundiária e Legitimação da Posse
8.7. Registro da regularização fundiária
Livro II NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS
Capítulo 1 – Negócios Jurídicos Imobiliários – Incorporação, Parcelamento do Solo Urbano e Fundos de Investimento Imobiliário
1.1. Parcelamento do solo urbano – definição e classificação
1.1.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
1.1.2. Definição de loteamento e desmembramento
1.1.3. Diferença entre loteamento e desmembramento – abertura ou não de vias e logradouros públicos
1.1.4. Subdivisão de gleba em lotes
1.1.5. Desdobro
1.1.6. As certidões necessárias para registro do loteamento
1.1.7. Loteamento fechado por lote autônomo ou Loteamento de Acesso Controlado por Lote Autônomo
1.1.8. Fórmulas mirabolantes no ato de parcelar o solo urbano – condomínios, clubes de recreio, associações e incentivo a invasões
1.2. Incorporações imobiliárias
1.2.1. O contrato de incorporação imobiliária
1.2.2. Modalidades de incorporações
1.2.3. O ato de incorporar e a instituição do condomínio
1.2.4. Patrimônio de afetação
1.2.5. Permuta do terreno por futuras unidades
1.2.6. Modelo de memorial de incorporação, incluindo a minuta da convenção de condomínio
1.2.7. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel em construção em razão da ausência do registro da incorporação
1.3. Fundos de Investimento Imobiliário
1.3.1. Características gerais
1.3.2. Fundamento legal e propriedade
1.3.3. Propriedade do imóvel sujeito ao Fundo de Investimento Imobiliário
1.3.4. Administração
1.3.5. Limitações administrativas
1.3.6. Responsabilidade da Instituição Administradora do Fundo
1.3.7. Tributação
1.3.8. Conclusões
Capítulo 2 – Relação de Consumo e Proteção ao Consumidor
2.1. Relação de consumo
2.1.1. Consumidor
2.1.2. O consumidor empresário
2.1.3. Vulnerabilidade
2.1.4. Terceiros protegidos pelas normas do CDC
2.1.5. Direitos básicos do consumidor imobiliário
2.2. Fornecedor
2.2.1. Habitualidade
2.2.2. Fornecedor e teoria da empresa
2.3. Princípio da especialidade
2.4. Responsabilidade por dano moral
2.5. Problemas na compra e venda de imóveis ante o Código de Defesa do Consumidor
2.5.1. Problemas para o adquirente
2.5.2. Problemas para o alienante
2.6. Vícios nos contratos
Capítulo 3 – Promessa de Compra e Venda e Ações Propostas pelo Vendedor, em Virtude do Inadimplemento do Adquirente
3.1. Principais aspectos de direito material da promessa de compra e venda
3.1.1. O Decreto-lei 58, de 10.12.1937
3.1.2. Os requisitos formais do contrato de promessa de compra e venda
3.1.3. A outorga conjugal
3.2. A necessidade da ação de resolução, se não for purgada a mora
3.3. A notificação do promitente comprador inadimplente e o prazo para a purgação da mora (pagamento)
3.4. Principais aspectos práticos e de direito processual
3.4.1. Competência
3.4.2. Legitimidade ativa e passiva
3.4.3. Ações reais e pessoais – distinção e consequências
3.4.4. Valor da causa
3.4.5. Petição inicial
3.5. Ação de resolução por inadimplemento: lotes (vendedor que não é o loteador)/imóveis prontos
3.6. Ações de resolução nos casos de incorporação de imóveis
3.6.1. Construção por empreitada ou por administração
3.6.2. Construção por conta e risco do incorporador
3.6.3. Resumo
3.7. Resolução do contrato de compromisso de compra e venda de lotes vendidos pelo loteador
3.7.1. Resolução do contrato de compromisso de compra e venda de lotes operada judicialmente
3.7.2. Resolução do contrato de compromisso de compra e venda de lotes operada extrajudicialmente
3.7.3. Regularidade do loteamento como condição específica da ação de resolução
3.8. O inadimplemento do promitente comprador: prescrição da pretensão da cobrança, da resolução do contrato e prescrição aquisitiva (usucapião) requerida pelo promitente comprador inadimplente
3.9. O adimplemento substancial – “substancial performance”
3.10. Modelos
3.10.1. Notificação extrajudicial
3.10.2. Notificação judicial
3.10.3. Petição inicial da ação de resolução por inadimplemento
3.10.4. Contestação do pedido de resolução por inadimplemento
3.10.5. Agravo de decisão que nega antecipação de tutela para reintegração de posse em ação de resolução de compromisso de compra e venda
3.10.6. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel pronto
3.10.7. Agravo contra decisão que ordenou a citação do cônjuge em ação de caráter pessoal
3.10.8. Apelação contra decisão que indefere a petição inicial por suposta irregularidade de loteamento
3.10.9. Execução por quantia certa
3.11. Fluxograma (para o procedimento comum)
Capítulo 4 – Distratos e Resoluções de Compromissos de Compra e Venda: Valores a Restituir aos Promitentes Compradores. O Suposto Direito de “Desistir”
4.1. Questão da devolução dos valores pagos pelo adquirente inadimplente e os prejuízos do promitente vendedor: a regra geral
4.2. A resolução dos contratos de compromisso de compra e venda firmados com incorporadoras e com loteadoras
4.2.1. As alterações decorrentes da Lei 13.786/2018 que incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964 e o art. 32-A na Lei 6.766/1979
4.2.2. Os requisitos formais do contrato para possibilitar a aplicação do art. 67-A da Lei 4.591/1964 e do art. 32-A da Lei 6.766/1979
4.3. Regra especial para os contratos de compromisso de compra e venda firmados com incorporadoras
4.3.1. Aplicabilidade das regras especiais: distratos e resoluções
4.3.2. Percentual do que foi pago pelo adquirente a ser restituído pela incorporadora nos casos de distratos e resoluções e o limite da cláusula penal compensatória
4.3.3. A regra específica para a cláusula penal compensatória nas incorporações submetidas ao regime do patrimônio de afetação
4.3.4. Prazo para restituição, pela incorporadora ao adquirente, do eventual saldo
4.3.5. Excludente de aplicação da cláusula penal compensatória: cessão dos direitos do promitente comprador
4.3.6. O direito de modificar os descontos e as condições diferentes em instrumento de distrato e a rediscussão judicial do distrato em razão da abusividade do perdimento pactuado
4.4. Regra especial para os contratos de compromisso de compra e venda firmados com loteadoras
4.4.1. Percentual do que foi pago pelo adquirente a ser restituído pela loteadora nos casos de distratos e resoluções e o limite da cláusula penal compensatória
4.4.2. Prazo para restituição, pela loteadora ao adquirente, do eventual saldo
4.4.3. As benfeitorias e as acessões feitas no lote pelo promitente comprador ante a resolução ou distrato. A possibilidade de resolução extrajudicial e leilão
4.5. Inaplicabilidade das regras do distrato de compromissos de compra e venda aos contratos de alienação fiduciária
4.6. A questão da revisão da cláusula penal compensatória, ainda que estipulada dentro dos limites legais
4.7. A irretratabilidade da promessa de compra e venda e a impossibilidade da simples desistência sem demonstração de impossibilidade de pagamento pelo devedor
4.8. Irretroatividade das alterações empreendidas pela Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, publicada no dia 28.12.2018
4.9. Prescrição
4.10. Juros e correção monetária sobre os valores a restituir ao adquirente
4.11. Principais aspectos da ação de resolução proposta pelo promitente comprador inadimplente
4.11.1. Modelo de ação de resolução pelo adquirente inadimplente
4.11.2. Modelo de contestação à ação de resolução do contrato promovida pelo inadimplente
Capítulo 5 – Ação de Adjudicação Compulsória e a Ação do Promitente Vendedor para Compelir o Promitente Comprador a Receber a Escritura
5.1. Principais aspectos
5.2. Conceito e utilidade – a questão da propriedade irregular e a inadequação da ação de adjudicação compulsória
5.3. Ações reais e pessoais – distinção e consequências aplicadas à adjudicação compulsória. Prescrição
5.4. Condições específicas da ação de adjudicação compulsória
5.4.1. Registro do compromisso
5.4.2. Condições específicas
5.5. Legitimidade
5.6. A hipoteca constituída pelo promitente vendedor e o direito à adjudicação compulsória
5.7. Procedimento
5.8. O promitente vendedor pode propor ação para obrigar o promitente comprador a receber a escritura?
5.9. Modelo de ação de adjudicação compulsória
5.10. Modelo de ação de obrigação de fazer para compelir o promitente comprador a receber a escritura
5.11. Modelo de notificação para que o promitente comprador receba a escritura
5.12. Fluxograma
Capítulo 6 – Corretagem – Cobrança de Comissões
6.1. Principais aspectos
6.2. Principais aspectos de direito material
6.2.1. Primeira etapa: a aproximação das partes
6.2.2. Segunda etapa: fechamento do negócio (formação do vínculo jurídico)
6.2.3. Terceira etapa: a execução do contrato de venda e compra
6.3. Em que fase surge o direito à comissão?
6.4. A desistência imotivada
6.5. A dispensa e a participação de mais de um corretor
6.6. Quem paga a comissão, comprador ou vendedor? A questão da comissão paga pelo comprador nos lançamentos imobiliários além do SATI (Serviço de Assessoria Técnica e Imobiliária)
6.7. O “corretor” não inscrito no CRECI
6.8. Modelo de ação de cobrança de comissão pelo procedimento comum
6.9. Ação monitória para cobrança de comissão de corretagem
6.9.1. Modelo de ação monitória
Capítulo 7 – Atraso na Entrega do Imóvel e suas Consequências
7.1. Principais aspectos
7.2. Excludentes de responsabilidade contratual das construtoras/incorporadoras pelo atraso na entrega do imóvel: o fortuito interno (caso fortuito) e o fortuito externo (motivo de força maior) no sistema
7.2.1. Distinção entre caso fortuito e motivo de força maior
7.2.2. Consequência da distinção entre caso fortuito e motivo de força maior
7.2.3. Excludente decorrente da ausência de nexo causal ou decorrente da ausência de culpa?
7.2.4. Doutrina da irrelevância da distinção entre caso fortuito e motivo de força maior nas relações de consumo
7.3. O atraso na entrega do imóvel e a cláusula de carência – legalidade
7.4. O atraso na entrega da documentação como fundamento do atraso na entrega do imóvel
7.5. As soluções jurídicas possíveis para o atraso na entrega do imóvel e suas consequências
7.5.1. As consequências para as construtoras
7.6. Modelo de ação cominatória para entrega do imóvel cumulada com perdas e danos
7.7. Modelo de ação de resolução por inadimplemento da promitente vendedora – impossibilidade de outorga da escritura
7.7.1. Modelo de réplica
Capítulo 8 – Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa
8.1. Principais aspectos
8.2. Generalidades
8.2.1. Execução para entrega de coisa certa ou imissão de posse?
8.2.2. Procedimento
8.3. Modelo de petição inicial – Execução para entrega de coisa certa
8.3.1. Modelo de petição esclarecendo o cabimento da execução para entrega de coisa certa
8.3.2. Modelo de impugnação ao pedido do executado de reunião da ação de execução com ação de conhecimento (anulatória)
8.4. Fluxograma
Capítulo 9 – Ação de Imissão de Posse
9.1. Principais aspectos
9.2. Generalidades
9.3. Ações reais e pessoais – distinção e consequências
9.4. Pressupostos da ação de imissão de posse
9.5. Alguns fundamentos (exemplificativos) da ação de imissão de posse
9.6. Antecipação de tutela
9.7. Sentença
9.8. Embargos por retenção de benfeitorias
9.9. Constituto possessório
9.10. Modelo de ação de imissão de posse
Capítulo 10 – Vícios no Imóvel (Qualidade e Quantidade)
10.1. Principais aspectos
10.2. Incorporação e construção – definição
10.3. Responsabilidade do construtor/incorporador no Código Civil – não há relação de consumo
10.3.1. Espécies de problemas com a construção – vícios aparentes e ocultos (redibitórios); problemas com as medidas; e problemas com a solidez e a segurança da obra
10.3.2. O art. 618 do Código Civil pode ser afastado pelo contrato?
10.3.3. O prazo do art. 618 do Código Civil é de prescrição ou de garantia?
10.4. Responsabilidade do construtor/incorporador no Código de Defesa do Consumidor
10.4.1. Responsabilidade objetiva – o risco
10.4.2. Vício por insegurança e vício por inadequação
10.4.3. Direito de regresso
10.4.4. Excludentes de responsabilidade nos vícios por insegurança
10.4.5. O problema das normas técnicas sobre a segurança e o barulho gerado pela propagação de ruídos nas edificações
10.5. Legitimidade
10.6. Modelo de ação redibitória – restituição das quantias pagas
10.7. Modelo de pedido na ação de preceito cominatório – obrigação de fazer
10.8. Modelo de ação de indenização em face de construtora
Capítulo 11 – Execução Hipotecária por Agente Financeiro
11.1. Principais aspectos
11.2. Aspectos gerais do Sistema Financeiro da Habitação
11.3. As peculiaridades da execução hipotecária da Lei 5.741/1971
11.4. Petição inicial
11.4.1. Apresentação do título da dívida
11.4.2. Especificação do valor do débito e dos encargos (Lei 5.741/1971, art. 2º, II e III)
11.4.3. Constituição em mora do devedor e apresentação dos avisos regulamentares
11.5. Aspectos processuais
11.5.1. Valor da causa
11.5.2. Citação
11.5.3. Penhora
11.5.4. A desocupação do imóvel
11.5.5. Embargos à execução
11.5.6. Saldo devedor
11.5.7. Avaliação do imóvel penhorado
11.5.8. Praça
11.5.9. Remição
11.6. Modelo de execução hipotecária
Capítulo 12 – Alienação Fiduciária de Bem Imóvel – Sistema Financeiro Imobiliário
12.1. Conceito
12.2. Partes
12.3. Constituição e natureza jurídica
12.4. Objeto
12.5. Forma
12.6. Posse e propriedade
12.6.1. Posse
12.6.2. Propriedade
12.6.3. Possibilidade de penhora dos direitos do fiduciante devedor por dívida diversa – exceções das despesas condominiais (penhora do próprio imóvel) e da proteção decorrente da Lei do Bem de Família aos direitos do fiduciante por dívidas com terceiros
12.7. Imposto de transmissão
12.8. O artigo 53 da Lei 8.078/1990
12.9. Juros e correções
12.10. Procedimento no caso de inadimplemento
12.10.1. O direito de preferência até a data do segundo leilão e necessidade de comunicação do devedor acerca dos leilões; a aplicação da teoria da substancial performance
12.10.2. Dação em pagamento do imóvel e a questão do valor do imóvel superior ao da dívida
12.11. Modelo de ação de reintegração de posse após a consolidação da propriedade
Capítulo 13 – Alienação Fiduciária – Sustação de Leilão/Execução Extrajudicial – Pedido de Nulidade da Consolidação
13.1. Principais aspectos
13.2. Generalidades
13.3. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido declaratório de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária
Capítulo 14 – Contratos Imobiliários – Nulidades, Interpretação, Juros, Correção Monetária, Consequências da Inexecução e Revisão Contratual
14.1. Principais aspectos da ação de revisão
14.2. Generalidades
14.2.1. A boa-fé e os requisitos de validade dos negócios jurídicos
14.2.2. Nulidades absolutas dos negócios jurídicos e a simulação
14.2.3. Os defeitos dos negócios jurídicos
14.2.4. Regras de interpretação dos contratos
14.2.5. Cláusula rebus sic stantibus e imprevisão
14.2.6. Procedimento da ação de revisão
14.2.7. Pagamento indevido
14.3. Fato: juros como mecanismo de controle econômico; contrários ao objetivo do direito e historicamente combatidos
14.4. Juros – conceito
14.5. Classificação
14.6. Juros legais moratórios
14.6.1. Primeira opção: taxa Selic
14.6.2. Segunda opção: 1% a.m. – art. 161, § 1º, do CTN
14.7. Juros convencionais moratórios
14.8. Início da contagem dos juros moratórios; responsabilidade do banco oficial depositário no caso de penhora ou depósito
14.9. Juros legais compensatórios
14.10. Juros convencionais compensatórios
14.10.1. Juros convencionais compensatórios nos financiamentos
14.10.2. Juros convencionais compensatórios no contrato de mútuo
14.11. Resumo dos limites legais impostos às taxas de juros
14.12. Juros simples e juros compostos
14.13. Sistemas de amortização – Tabela Price e SAC
14.14. Os juros e as instituições financeiras
14.15. A capitalização de juros e as instituições financeiras
14.15.1. A capitalização de juros no Sistema Financeiro da Habitação em razão da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009
14.16. Outras consequências do descumprimento das obrigações
14.16.1. Prejuízos e cláusula penal
14.16.2. Cláusula penal
14.16.3. Arras (sinal)
14.16.4. Honorários de advogado
14.16.5. Correção monetária pelo atraso e em razão do regular cumprimento das obrigações contratuais em prestações periódicas
14.17. Modelo de ação em face do banco
14.17.1. Modelo de réplica
14.18. Modelo de ação em face da construtora/incorporadora
14.18.1. Modelo de réplica
14.19. Ação de repetição de indébito
Livro III CUIDADOS NA COMPRA DE IMÓVEIS – FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO
Capítulo 1 – Cuidados na Aquisição de Imóveis
1.1. Introdução
1.2. Certidões do imóvel
1.2.1. Certidão de propriedade
1.2.2. Certidão negativa de tributos municipais
1.2.3. Certidão negativa de débitos condominiais; as contas de consumo de água e energia do imóvel
1.2.4. Certidão negativa de imóveis enfitêuticos
1.2.5. O risco da desapropriação
1.3. Certidões referentes à pessoa do vendedor
1.3.1. A proteção ao terceiro de boa-fé
1.3.2. A boa-fé e o registro de constrições e gravames na matrícula; a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015 – concentração dos Atos na matrícula (MP 656, de 7 de outubro de 2014) e a impossibilidade de dispensar certidões – Súmula 375 do STJ
1.3.3. A pessoa jurídica pode vender bens do estoque
1.3.4. A decadência do direito de desconstituir a venda em fraude contra credores
1.4. Conclusões e outras cautelas
1.4.1. Se o vendedor é pessoa jurídica
1.4.2. Desconsideração da personalidade jurídica – se o vendedor é sócio de uma pessoa jurídica
1.4.3. O vendedor empresário
1.4.4. Quem não registra não é dono e quem registra pode não o ser
1.4.5. A aquisição de imóveis em construção ou de incorporadoras
1.4.6. Cuidados com venda através de procurações
1.4.7. O registro da aquisição
1.5. Comprando imóvel em hasta pública
1.5.1. Hasta pública e sua natureza de aquisição originária
1.5.2. O débito hipotecário ante a alienação por hasta pública
1.5.3. O débito fiscal ante a alienação por hasta pública
1.5.4. Anulação da arrematação
1.5.5. Penhoras anteriores
1.5.6. Posse do imóvel adquirido
1.5.7. Evicção
1.6. Único imóvel do vendedor – bem de família e impossibilidade de venda
1.7. Modelo de carta requerendo certidões para o vendedor
Capítulo 2 – Fraude Contra Credores e Ação Pauliana (ou Ação Revocatória)
2.1. Principais aspectos
2.2. Fundamento
2.3. Elementos da fraude contra credores
2.4. O consilium fraudis – a notoriedade e a presunção da insolvência
2.5. As hipóteses de fraude e a boa-fé
2.6. As provas a produzir
2.7. Objeto da ação pauliana
2.8. Excludentes da fraude
2.8.1. O art. 164 do Código Civil
2.8.2. Aquisição de insolvente mediante depósito judicial
2.8.3. Permuta
2.9. Decadência
2.10. Fraude contra credores e fraude à execução – diferenças
2.11. Foro competente
2.12. Legitimidade
2.13. Pedido
2.14. Valor da causa
2.15. Modelo de ação pauliana
Capítulo 3 – Embargos de Terceiro
3.1. Principais aspectos
3.2. O instituto
3.3. Faculdade do terceiro, que pode utilizar as vias ordinárias
3.4. Fraude contra credores, fraude à execução e embargos de terceiro
3.5. Valor da causa
3.6. Foro competente
3.7. Petição inicial
3.8. Procedimento
3.9. Prazo para contestação
3.10. Recursos
3.11. Legitimidade ativa e passiva
3.12. Questão do compromisso de compra e venda sem registro e os embargos de terceiro
3.13. Os honorários nos embargos de terceiro
3.14. Modelo de embargos de terceiro (petição inicial)
3.15. Fluxograma
Livro IV CONDOMÍNIO
Capítulo 1 – Condomínio
1.1. Espécies de condomínio
1.2. Condomínio geral
1.2.1. Características
1.2.2. Administração do condomínio
1.3. Condomínio edilício
1.3.1. Definição
1.3.2. Instituição
1.3.3. A unidade autônoma e as áreas comuns
1.3.4. O síndico e seus deveres
1.3.5. Destituição do síndico
1.3.6. Conselho consultivo
1.3.7. Os deveres legais e da convenção impostos aos condôminos e as contribuições, inclusive da construtora/incorporadora pagar enquanto não transmite a posse; multas e penalidades pelo descumprimento; relação de inadimplentes e sua divulgação; desconto por pontualidade; impossibilidade de impedir o inadimplente de usar as áreas comuns; despesas judiciais e para defesa em razão de litígio promovido por condômino contra o condomínio; dever de pagar daquele que conta com saída individual para via pública; as comodidades que podem ser contratadas diretamente; dever de pagar por unidade não ocupada; obras; manutenção da cor e forma da fachada; respeito aos vizinhos e destinação da unidade e das partes comuns; o uso reiterado de forma diversa – supressio
1.3.8. Assembleia Geral – necessidade de inclusão da matéria na ordem do dia; irregularidades da assembleia e sua anulação; votos e sua composição; direitos das minorias; direito ao voto e impossibilidade de participação do inadimplente; quórum para as deliberações, inclusive para obras e propositura de medidas judiciais pelo condomínio; procurações em assembleias
1.3.9. As vagas de garagem
1.3.10. Locação de área comum nos condomínios em edifícios e quorum necessário para a deliberação
1.3.11. O dano, furto ou roubo de bens dos condôminos
1.3.12. Condomínio e Código de Defesa do Consumidor
1.3.13. O seguro da edificação
1.3.14. A solução arbitral dos conflitos no condomínio
1.4. Condomínio em multipropriedade
1.4.1. Características
1.4.2. Instituição da multipropriedade
1.4.3. Direitos e obrigações do multiproprietário, inclusive quanto ao pagamento de cota de condomínio edilício
1.4.4. Transferência da multipropriedade
1.4.5. Administração
1.4.6. Multipropriedade inserida no condomínio edilício
Capítulo 2 – Cobrança de Despesas Condominiais
2.1. Principais aspectos
2.1.1. Procedimento
2.1.2. Documentos que deverão instruir a inicial
2.2. Aspectos processuais
2.3. Competência
2.4. Legitimidade ativa
2.5. Legitimidade passiva – obrigação propter rem
2.5.1. O imóvel foi prometido à venda e o contrato não foi levado a registro (contrato “de gaveta”) ou está gravado com direito real sobre coisa alheia (hipoteca, alienação fiduciária, usufruto etc.). Quem responde pelas despesas? E a penhora, é da própria unidade ou dos direitos?
2.5.2. Separação e partilha ainda não registrada – legitimidade para responder pelas despesas de condomínio
2.5.3. O proprietário do imóvel faleceu. Quem responde pelas despesas condominiais?
2.5.4. Mais de um titular e solidariedade no pagamento de despesas de condomínio
2.5.5. Imóvel novo; quem responde pelas despesas: a construtora ou o adquirente?
2.5.6. A ausência de reparos ou de cumprimento de deveres por parte do condomínio autoriza a suspensão do pagamento das quotas condominiais?
2.5.7. Responsabilidade e legitimidade do adquirente e do arrematante pelos condomínios não pagos pelo alienante e pelo executado
2.5.8. Responsabilidade e legitimidade do condômino pelas cotas em aberto, inclusive pelas multas e penalidades da unidade locada
2.6. O rateio das despesas ordinárias como encargo de locação
2.7. Cobrança das prestações vincendas
2.8. Penhora da unidade devedora, mesmo sendo “bem de família”, ou gravada com a cláusula de impenhorabilidade
2.9. A multa por transgressão da convenção não pode ser cobrada juntamente com as demais despesas
2.10. A possibilidade de o condomínio adjudicar ou arrematar o imóvel em hasta pública
2.11. Unidade hipotecada, débitos tributários e preferência para recebimento dos créditos decorrentes de venda judicial
2.12. Prescrição
2.13. Protesto de cotas condominiais
2.14. Modelo de ação de cobrança de débitos condominiais – procedimento comum
2.15. Modelo de contestação de ação de cobrança de débitos condominiais
2.16. Execução por quantia certa
Capítulo 3 – Ação Divisória
3.1. Principais aspectos
3.2. Finalidade
3.2.1. A divisão nem sempre é possível
3.3. Procedimento da divisão – duas fases distintas
3.3.1. Nomeação de agrimensor e arbitradores
3.4. Cumulação de divisão e demarcação
3.5. Apresentação dos títulos – pedido de quinhões
3.6. Operações da divisão
3.7. Divisão amigável
3.8. Modelo de ação de divisão de terras particulares
Capítulo 4 – Ação de Extinção de Condomínio
4.1. Aspectos processuais
4.2. Principais aspectos de direito material
4.2.1. O condomínio comum ou tradicional e a natureza da sua extinção
4.3. Principais aspectos de direito processual
4.3.1. Sobre a jurisdição voluntária
4.4. Procedimento
4.5. Intervenção do Ministério Público
4.6. Modelo de ação de extinção de condomínio
Livro V VIZINHANÇA
Capítulo 1 – Direito de Vizinhança – Ação de Dano Infecto e Ação de Nunciação de Obra Nova
1.1. Aspectos gerais: a propriedade, sua função social e o direito de vizinhança
1.2. Mau uso ou uso anormal da propriedade
1.2.1. Os critérios para verificação do uso anormal da propriedade e o abuso de direito
1.2.2. Casuística
1.2.3. Atuação do Ministério Público
1.3. Árvores limítrofes
1.4. Passagem forçada
1.5. Passagem de cabos, tubulações e aquedutos
1.6. Águas
1.7. Direito de tapagem
1.7.1. Parede-meia
1.8. Direito de construir
1.8.1. Direito de travejar
1.9. Ação de dano infecto
1.9.1. Principais aspectos
1.9.2. Legitimidade ativa
1.9.3. Legitimidade passiva
1.9.4. Valor da causa
1.9.5. Natureza da ação de dano infecto
1.9.6. Antecipação de tutela – tutela específica das ações de obrigação de fazer e de não fazer – Código de Processo Civil, arts. 294, parágrafo único, 297, 300, 301, 500, 519, 536 e 537
1.9.7. Prescrição
1.9.8. Procedimento
1.9.9. Caução de dano infecto
1.9.10. A caução de dano infecto ante o mandamento do art. 1.313 do Código Civil
1.9.11. O dano moral na ação de dano infecto
1.9.12. Modelo de ação de dano infecto
1.10. Ação de nunciação de obra nova
1.10.1. Principais aspectos
1.10.2. Principais aspectos de direito material
1.10.3. Tutela de urgência e pedido
1.10.4. Modelo de petição inicial da ação de nunciação de obra nova
Capítulo 2 – Ação Demarcatória
2.1. Principais aspectos
2.2. Conceito de demarcação
2.2.1. Ação de demarcação de terras particulares
2.3. Objeto da ação demarcatória
2.4. Requisitos do direito de demarcar
2.5. Caráter dúplice
2.6. Duas fases do procedimento
2.7. Primeira fase
2.8. Segunda fase
2.9. Perícia
2.9.1. Plantas, memoriais e operações de campo
2.9.2. Conferência, eventuais divergências
2.10. Demarcação amigável
2.11. Demarcação de terras públicas
2.12. Modelo de ação de demarcação
Livro VI POSSE E SUAS CONSEQUÊNCIAS
Capítulo 1 – Posse e Ações Possessórias
1.1. Principais aspectos das ações possessórias
1.2. Posse
1.2.1. Teorias sobre a posse
1.2.2. Espécies de posse
1.2.3. Direito de retenção
1.2.4 Ações possessórias
1.3. Fungibilidade
1.4. Cumulação de demandas
1.5. Natureza dúplice
1.6. Exceção do domínio
1.7. Prática das ações de reintegração e manutenção de posse
1.7.1. Foro competente
1.7.2. Legitimidade
1.7.3. Valor da causa
1.7.4. Denunciação da lide
1.7.5. Procedimento
1.7.6. Petição inicial
1.7.7. Concessão liminar da proteção possessória
1.7.8. Recurso da decisão que concede ou não a liminar
1.7.9. Justificação prévia
1.7.10. Prazo para contestação
1.7.11. Possibilidade de antecipação de tutela
1.7.12. Litígio coletivo pela posse
1.7.13. Modelo de notificação
1.7.14. Modelo de ação de reintegração de posse (petição inicial)
1.7.15. Modelo de ação de manutenção de posse (petição inicial)
1.8. Prática do interdito proibitório
1.8.1. Procedimento
1.8.2. Modelo de interdito proibitório (petição inicial)
1.9. Fluxograma
Capítulo 2 – Usucapião
2.1. Principais aspectos
2.2. Usucapião (direito material)
2.2.1. Conceito
2.2.2. Usucapião extraordinária
2.2.3. Usucapião ordinária
2.2.4. Usucapião constitucional ou especial urbana
2.2.5. Usucapião constitucional ou especial rural
2.2.6. Usucapião coletiva
2.2.7. Usucapião por abandono do lar
2.3. Justo título
2.3.1. Requisitos
2.3.2. Conceito de justo título na doutrina nacional moderna
2.3.3. Justo título e desnecessidade de registro
2.3.4. Justo título decorrente de atividade jurídica relacionada ao fundamento do direito
2.3.5. Justo título e promessa de compra e venda
2.3.6. Justo título, nulidade absoluta e nulidade relativa
2.3.7. Justo título, transação, sentenças e escrituras que operam a divisão de coisa comum
2.3.8. Vícios de forma e justo título
2.3.9. Conclusão
2.4. Usucapião e condomínio
2.5. Procedimento
2.5.1. Citações, intimações e distribuição dos ônus processuais
2.5.2. Prazo para resposta
2.5.3. Impossibilidade de oposição e embargos de terceiro na ação de usucapião
2.5.4. Sentença
2.6. Usucapião extrajudicial
2.6.1. A ata notarial no requerimento de usucapião extrajudicial
2.6.2. Modelo de ata notarial de usucapião extrajudicial
2.7. Modelo de ação de usucapião
2.8. Fluxograma
Livro VII LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Capítulo 1 – Locação de Imóveis Urbanos – Definição e Aspectos Gerais das Ações Locatícias
1.1. Locação de imóveis urbanos – definição
1.2. Solidariedade (art. 2º)
1.3. A reforma da Lei do Inquilinato pela Lei 12.112/2009
1.3.1. Vigência da Lei 12.112/2009 no tempo
1.4. Prazo e multa pela devolução antecipada do imóvel pelo locatário
1.5. Divórcio ou morte do locatário e do locador: sub-rogação
1.5.1. Limitação da sub-rogação legal à hipótese de locação residencial
1.5.2. Comunicações ao locador e fiador acerca da sub-rogação legal
1.5.3. A sub-rogação não implica exoneração automática do fiador: necessidade de o fiador se exonerar notificando o locador
1.5.4. Extensão das consequências da sub-rogação às hipóteses do art. 11
1.5.5. Possibilidade de exigência de novo fiador, sob pena de despejo
1.6. Sublocações
1.7. Aluguel
1.8. Benfeitorias e acessões
1.8.1. Acessões e benfeitorias realizadas pelo locatário – impossibilidade de avaliar o aluguel com fundamento nesses acréscimos na ação revisional e possibilidade na ação renovatória
1.9. Deveres do locador e do locatário e suas consequências
1.9.1. Despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio – obrigações do locador e do locatário
1.9.2. Requisito da Lei do Inquilinato para que o locatário fique obrigado ao pagamento das despesas ordinárias
1.9.3. Edifício de um só dono, ausência de assembleias e despesas ordinárias
1.9.4. Dever de o locador entregar o imóvel em condições de uso e do locatário restituí-lo nas mesmas condições
1.9.5. Modelo de ação de reparação de danos pela entrega do imóvel locado deteriorado
1.10. Penalidades criminais e civis
1.11. Locação em shopping centers
1.11.1. Restrições à liberdade das partes no contrato de locação em shopping centers: despesas que não podem ser cobradas
1.11.2. Risco do negócio e eventual indenização pelo fracasso do empreendimento
1.11.3. Impossibilidade da defesa fundada em uso próprio na ação renovatória manejada pelo locatário
1.12. Locação por temporada e por intermédio de plataformas digitais: locação ou hospedagem? Vedações pelos condomínios: legalidade? Casuística
1.12.1. Possibilidade da locação para temporada se não houver vedação na convenção ou se a convenção simplesmente determinar a destinação residencial
1.12.2. A questão deve ser tratada na Convenção. Quorum para a alteração
1.12.3. Corrente que sustenta a impossibilidade de locação por temporada nos condomínios com destinação residencial por se tratar de destinação não residencial
1.12.4. Natureza jurídica das plataformas de oferta de imóveis por curto espaço de tempo e a questão da necessidade de respeitar as normas que regulam a intermediação de negócios imobiliários
1.13. Contrato “built-to-suit” e a locação por encomenda – Lei 12.744/2012
1.14. Foro competente (art. 58, II)
1.14.1. Alegação de incompetência nas ações decorrentes da Lei 8.245/1991
1.15. Valor da causa
1.16. Férias forenses
1.17. Citação, notificação e intimação
1.18. Efeitos do recurso de apelação
1.19. Procedimento
1.20. Prazos e diferenciação de prazos decorrentes do direito material e do direito processual – a contagem de prazos em dias úteis
Capítulo 2 – Garantias da Locação
2.1. Espécies de garantia – panorama geral
2.2. Caução
2.2.1. Introdução
2.2.2. Caução de bens imóveis
2.2.3. Caução de bens móveis
2.2.4. Caução em dinheiro
2.2.5. Caução de títulos de crédito e de créditos
2.3. Fiança
2.3.1. Introdução
2.3.2. Outorga uxória ou marital na fiança
2.3.3. Efeitos da fiança
2.3.4. Fiança prestada por pessoa jurídica contra determinação do ato constitutivo
2.3.5. Morte do fiador
2.3.6. Ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador
2.3.7. Ato de disposição de imóveis do fiador
2.3.8. Exoneração do fiador após o término do prazo contratual
2.3.9. Outros casos em que se possibilita ao locador exigir novo fiador
2.3.10. Morte do afiançado e alteração do quadro social de pessoa jurídica afiançada – exoneração do fiador
2.3.11. Novação e exoneração do fiador
2.3.12. Foro competente para execução do fiador
2.3.13. Bem de família e fiança
2.3.14. Sub-rogação pelo fiador que paga a dívida e bem de família
2.4. Seguro-fiança
Capítulo 3 – Ação de Despejo
3.1. Principais aspectos processuais
3.2. Ação de despejo como única forma de o locador reaver o imóvel – exceções
3.3. Hipóteses de despejo
3.4. Notificação
3.4.1. Casos em que a notificação se faz necessária para a ação de despejo
3.5. Legitimidade ativa e passiva
3.5.1. Menor pode locar? Nesse caso, quem ingressa com a ação de despejo? O despejo em face de pessoa menor
3.5.2. Prova de propriedade nas ações de despejo (arts. 47, § 2º, e 60)
3.6. Liminares
3.6.1. Ação de despejo com fundamento na necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las
3.6.2. Ação de despejo pelo término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato
3.6.3. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo
3.6.4. Ação de despejo pelo término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada
3.7. Antecipação de tutela
3.8. Prazos para desocupação nas ações de despejo
3.8.1. Caução e execução provisória do despejo (art. 64)
3.8.2. Execução definitiva do despejo (art. 65)
3.9. Embargos de retenção por benfeitorias
3.10. Ciência a sublocatários e fiadores
3.11. Sentença
3.12. Ação de despejo por sublocação, cessão ou empréstimo não consentido (art. 13)
3.12.1. Modelo de ação de despejo por sublocação, cessão ou empréstimo não consentido
3.12.2. Alteração do quadro social da sociedade locatária
3.12.3. Modelo de petição inicial de ação de despejo por cessão da locação em razão da cessão das quotas sociais
3.13. Pedido de assistência do sublocatário
3.13.1. Modelo
3.14. Ação de despejo por extinção da sublocação com pedido liminar (arts. 14, 15, 16 e 59)
3.15. Ação de despejo por infração de mútuo acordo (art. 47, I, c/c arts. 9º, I, e 59, § 1º, I)
3.15.1. Modelo de ação de despejo por infração de mútuo acordo com pedido de desocupação liminar
3.16. Ação de despejo por infração legal ou contratual (art. 47, I, c/c art. 9º, II)
3.16.1. Modelo de ação de despejo por desvio de uso do imóvel (art. 23)
3.17. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos (art. 47, I, c/c arts. 62, 63, 66 e 9º, III)
3.17.1. Espécie de mora e prazo para sua ocorrência
3.17.2. Vencimento apenas dos encargos autoriza o despejo?
3.17.3. Depósito em conta do locador credor
3.17.4. Cumulação de pedidos – despejo e cobrança – e de ações de despejo por falta de pagamento e despejo por denúncia vazia
3.17.5. Fiador pode figurar no polo passivo da ação cumulada (despejo e cobrança)?
3.17.6. Discriminação dos valores
3.17.7. Purgação da mora – necessidade de ser realizada mediante depósito, no prazo da contestação sob pena de despejo
3.17.8. Limite para purgação da mora – inadmissão da simples purgação da mora se a faculdade já houver sido utilizada nos últimos vinte e quatro meses
3.17.9. Alegação de insuficiência do depósito
3.17.10. Parcelas vincendas
3.17.11. Execução dos aluguéis antes do despejo
3.17.12. Cumulação de cláusula penal (multa) compensatória e moratória
3.17.13. Modelo de ação de despejo por falta de pagamento sem cumulação de cobrança de aluguéis
3.17.14. Modelo de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis somente contra o locatário
3.17.15. Modelo de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança em face do fiador
3.17.16. Modelo de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de desocupação liminar na hipótese de ausência de garantias
3.18. Ação de despejo para reparos urgentes (art. 47, I, c/c art. 9º, IV)
3.18.1. Modelo
3.19. Ação de despejo por extinção do contrato de trabalho (art. 47, II, c/c art. 59, § 1º, II)
3.19.1. Modelo
3.20. Ação de despejo para uso próprio e de parentes (art. 47, III, c/c §§ 1º e 2º)
3.20.1. Modelo
3.20.2. Ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível (art. 47, III, c/c §§ 1º e 2º e art. 3º, III, da Lei 9.099/1995)
3.20.3. Modelo
3.21. Ação de despejo para demolição ou edificação licenciada (art. 47, IV)
3.21.1. Modelo
3.22. Ação de despejo nas locações de hospitais, escolas, asilos e entidades religiosas (art. 53)
3.22.1. Modelo
3.23. Ação de despejo em virtude da permanência de pessoas não autorizadas após a morte do locatário (arts. 11, I, e 59, § 1º, IV)
3.23.1. Modelo
3.24. Ação de despejo em virtude de contrato de locação sem vênia conjugal, por prazo superior a dez anos (art. 3º)
3.24.1. Modelo
3.25. Ação de despejo por denúncia vazia (condicionada)
3.25.1. Ação de despejo nas locações residenciais (art. 46)
3.25.2. Ação de despejo nas locações não residenciais (arts. 55 a 57)
3.25.3. Ação de despejo em virtude da extinção do usufruto ou fideicomisso (art. 7º)
3.25.4. Ação de despejo em virtude da alienação do imóvel durante a locação (art. 8º)
3.25.5. Ação de despejo nas locações residenciais por contrato ininterrupto de cinco anos – denúncia vazia (art. 47, V)
3.25.6. Ação de despejo nas locações para temporada (arts. 48 a 50 e 59, § 1º, III)
3.25.7. Locações celebradas anteriormente à Lei 8.245/1991
3.26. Abandono do imóvel no curso da ação (art. 66)
3.26.1. Modelo de petição requerendo imissão na posse
3.27. Resposta do réu e reconvenção
3.27.1. Contestação com modelo referente à prescrição da pretensão da cobrança dos aluguéis e encargos
3.28. Reconhecimento da procedência do pedido (art. 61)
3.28.1. Modelo
3.29. Fluxograma
Capítulo 4 – Ação Renovatória
4.1. Principais aspectos
4.2. A proteção legal do ponto
4.3. Requisitos para se obter a renovação
4.4. Defesas do locador
4.5. Procedimento
4.5.1. Necessidade de outra ação renovatória na pendência de anterior
4.6. Quem pode ajuizar a ação renovatória (legitimidade ativa)
4.7. Contra quem é ajuizada a renovatória (legitimidade passiva)
4.8. Valor da causa
4.9. Desocupação no caso de improcedência da ação e alteração do prazo para retomada pela Lei 12.112/2009: possibilidade de execução provisória do despejo por julgamento de improcedência da ação renovatória e caução a ser prestada
4.10. Retomada pelo adquirente
4.11. Modelo de ação renovatória
4.12. Fluxograma
Capítulo 5 – Ação de Consignação de Pagamentos de Aluguéis
5.1. Principais aspectos
5.2. Consignação extrajudicial
5.3. Consignação judicial
5.3.1. Citação e intimação para depósito
5.3.2. Depósitos
5.3.3. Resposta do réu
5.3.4. Execução de aluguéis, pendente a desocupação
5.3.5. Levantamento de depósitos no curso da ação
5.3.6. Aplicabilidade do art. 545, § 2º, do Código de Processo Civil
5.4. Modelo de ação de consignação de aluguéis e acessórios
5.5. Modelo de ação de consignação de chaves (arts. 4º e 6º)
5.6. Ação de consignação em pagamento havendo fundada dúvida sobre quem deva receber
5.6.1. Modelo
5.7. Fluxogramas
5.7.1. Consignação de aluguéis e acessórios
5.7.2. Consignação havendo fundada dúvida sobre quem deva receber
Capítulo 6 – Ação Revisional
6.1. Principais aspectos
6.2. Direito que também é deferido ao locatário
6.3. Requisito específico da ação revisional
6.4. Renúncia ao direito de pedir revisão
6.5. Qualquer acordo interrompe o prazo trienal ou é necessário que esse acordo tenha colocado o aluguel no valor de mercado?
6.6. Rito
6.7. Indicação do valor do aluguel pretendido na inicial
6.8. Aluguel provisório
6.8.1. Criação de um limitador para o aluguel provisório requerido pelo locatário pela Lei 12.112/2009
6.9. Pendência de prazo para desocupação e impossibilidade revisional
6.10. Perícia
6.11. Honorários de advogado
6.12. Modelo de ação revisional proposta pelo locador
6.13. Fluxograma
Capítulo 7 – Ação de Preceito Cominatório para Possibilitar Vistoria do Imóvel
7.1. Principais aspectos
7.2. Generalidades
7.3. Modelo
7.4. Fluxograma (para procedimento comum)
Capítulo 8 – Execução por Quantia Certa – Aluguéis e Encargos
8.1. Principais aspectos
8.2. Condições da ação executiva
8.3. Execução por quantia certa contra devedor solvente
8.4. Legitimidade
8.5. Competência
8.6. Possibilidade de conversão de ação de despejo em execução antes da citação
8.7. Modelo de execução de aluguéis e encargos em face do fiador
8.8. Fluxograma
Capítulo 9 – A Indenização e a Adjudicação do Imóvel por Afronta ao Direito de Preferência
9.1. Principais aspectos
9.2. O direito de preferência
9.3. O direito à indenização
9.4. Adjudicação
9.5. Modelo de ação de adjudicação
9.6. Modelo de notificação para conceder ao locatário o direito de preferência
Capítulo 10 – Enunciados do Centro de Estudos do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo e Súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo
10.1. Enunciados do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
10.2. Súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo
Livro VIII PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NO DIREITO IMOBILIÁRIO
Capítulo 1 – Produção Antecipada de Provas
1.1. Conceito
1.2. O exame pericial – vistoria
1.3. Classificação das provas antecipadas
1.4. A desnecessidade de propositura de ação principal
1.5. Procedimento
1.6. Competência
1.7. Deferimento liminar da prova
1.8. Valor da causa
1.9. Sucumbência
1.10. Modelo de produção antecipada de prova
Bibliografia
Obras do autor