دانلود کتاب Direito Processual Eleitoral

فهرست مطالب :

Content:
Cadastro, Pages I,III
Copyright, Page IV
Dedicatória, Page V
O Autor, Pages VII-IX
Nota do autor, Pages XI-XIII
Capítulo 1 - Introdução ao Estudo do Direito Processual Eleitoral, Pages 1-35
Capítulo 2 - Persecução Penal Eleitoral Judicial, Pages 37-64
Capítulo 3 - Persecução Penal Eleitoral Extrajudicial, Pages 65-89
Capítulo 4 - Dos Procedimentos Eleitorais, Pages 91-115
Capítulo 5 - Da Competência Criminal Eleitoral, Pages 117-130
Capítulo 6 - Prisões Processuais em Crimes Eleitorais, Pages 131-134
Capítulo 7 - Das Nulidades dos Votos, Pages 135-140
Capítulo 8 - Das Ações Eleitorais, Pages 141-302
Capítulo 9 - A mutatio e a emendatio libelli eleitoral, Pages 303-309
Capítulo 10 - Teoria Geral dos Recursos Eleitorais, Pages 311-335
Capítulo 11 - Estudo Específico dos Recursos Eleitorais, Pages 337-365
Capítulo 12 - Ações Eleitorais Especiais, Pages 367-378
Bibliografia, Pages 379-382