دانلود کتاب Estudos sobre a Jurisdição (Penal) Internacional: formas de implementação, expansão, fragmentação e actio popularis

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tx09 tx10 tx11 Introdução 1. A ACTIO POPULARIS NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO 1.1 Introdução 1.2 A actio popularis no Direito Romano 1.3 A inserção da actio popularis no Direito Internacional: os casos Etiópia e Libéria vs África do Sul 1.4 Egon Schwelb e a crítica à decisão da Corte Internacional de Justiça 1.5 Actio popularis, a máxima aut dedere aut judicare, Direito Penal Internacional e a implementação indireta da persecução penal de crimes internacionais 1.6 Conclusões Referências Decisões Judiciais 2. EXPANSÃO E FRAGMENTAÇÃO NO CONTEXTO DA JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL 2.1 O conceito de jurisdição no Direito Internacional 2.2 Breve percurso sobre o desenvolvimento da jurisdição penal internacional 2.3 Jurisdição penal internacional: entre expansão e fragmentação 2.4 Conclusões Referências 3. O DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: ENTRE HARD LAW E SOFT LAW 3.1 Significado e contexto da internacionalização do direito 3.2 A internacionalização do Direito da Execução Penal 3.3 Persecução-garantia-dignidade dos sujeitos encarcerados: a tríade conformadora do Direito Penal no bojo de sua internacionalização 3.4 Conclusões Referências 4. A DERROGAÇÃO DA LEI DE ANISTIA NO CASO BRASILEIRO: UM DILEMA ENTRE A IMPRESCRITIBILIDADE E A PROIBIÇÃO DE IRRETROATIVIDADE. UMA ANÁLISE DA CLÁUSULA PRO HOMINE E DO POSTULADO DA RAZÃO PRÁTICA 4.1 Introdução 4.2 A Lei de Anistia brasileira, a Emenda Constitucional 25/86 e o constitucionalismo de transição 4.3 A ADPF 153 e o Caso Gomes Lund 4.4 A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e a vedação de irretroatividade 4.5 Conflito entre normas internacionais de Direitos Humanos e a cláusula pro homine 4.6 Conclusões Referências 5. CERVANTES E O DIREITO DAS GENTES: A GUERRA NO QUIXOTE Sobre o autor