دانلود کتاب OAB Esquematizado - 1ª (primeira) fase

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SUMÁRIO
HISTÓRICO DA OBRA
APRESENTAÇÃO
COMO SE PREPARAR PARA O EXAME DA OAB
■ 1. O QUE É COACHING? COMO O COACHING PODE APOIAR VOCÊ NA APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM?
■ 2. DO AUTOCONHECIMENTO À APROVAÇÃO
■ 3. O EDITAL DO EXAME DE ORDEM: CONHEÇA AS REGRAS DO JOGO ANTES DE A PARTIDA COMEÇAR
■ 3.1. As regras gerais e específicas para 1ª fase do Exame de Ordem
■ 3.2. As disciplinas da 1ª fase
■ 3.3. Por que dar atenção ao ECA e ao CDC na 1ª fase?
■ 3.4. Ética e legislação profissional podem fazer a diferença na sua aprovação?
■ 4. O EDITAL DO EXAME DE ORDEM: FOCO NA 2ª FASE
■ 4.1. As regras específicas da 2ª fase do Exame de Ordem
■ 4.2. Qual disciplina escolher na 2ª fase do Exame de Ordem?
■ 4.3. Questões discursivas
■ 5. OS MATERIAIS DE ESTUDO E OS PERMITIDOS PELO EXAME DE ORDEM
■ 5.1. Os materiais fundamentais
■ 5.2. Os materiais complementares
■ 5.3. Materiais permitidos e proibidos pelo Exame de Ordem
■ 6. OS PRIMEIROS PASSOS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE ESTUDOS
■ 6.1. Como montar um cronograma de estudos?
■ 7. TÉCNICAS DE ESTUDO
■ 7.1. Muita tarefa para fazer? Limpando a mente para ter um estudo de qualidade
■ 7.2. Ser multitarefa x ser produtivo
■ 7.3. A necessidade de fazer simulados e exercícios constantes
■ 7.4. A importância das revisões
■ 7.5. As revisões imediatas e periódicas
■ 7.6. A técnica do pomodoro
■ 8. MANTENDO-SE POSITIVO ANTES, DURANTE E DEPOIS DA APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM
■ 8.1. Como, então, se manter motivado e positivo nos estudos para atingir a aprovação na OAB?
■ 8.2. Advogando em causa própria: as principais dicas para fazer recurso para a 2ª fase da OAB.
■ 8.2.1. Prazos importantes para a elaboração do recurso
■ 8.2.2. Onde protocolizar o recurso?
■ 8.2.3. Informações básicas que você deve saber antes de recorrer
■ 8.2.4. Principais erros e modelos de recurso
■ 8.3. Não passei na OAB, e agora? A psicologia positiva pode apoiar você
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO
■ 1.1. Alocação do Direito Constitucional
■ 1.1.1. A classificação em “ramos do direito”
■ 1.2. Constitucionalismo
■ 1.2.1. Conceito
■ 1.3. Neoconstitucionalismo
■ 1.3.1. Marcos fundamentais para se chegar a um “novo direito constitucional” (neoconstitucionalismo)
■ 1.4. O novo constitucionalismo democrático latino-americano. Constitucionalismo pluralista (andino ou indígena). Estado plurinacional e intercultural
■ 1.5. Constitucionalismo e soberania popular
■ 2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO
■ 2.1. Conceito
■ 2.1.1. Sentido sociológico
■ 2.1.2. Sentido político
■ 2.1.3. Sentido material e formal
■ 2.1.4. Sentido jurídico
■ 2.1.5. Sentido culturalista
■ 2.1.6. Constituição aberta
■ 2.1.7. Concepções da Constituição: qual o seu papel no ordenamento jurídico de um país?
■ 2.2. Constitucionalização simbólica
■ 2.3. Classificação (tipologia) da Constituição
■ 2.3.1. Quanto à origem
■ 2.3.2. Quanto à forma
■ 2.3.3. Quanto à extensão
■ 2.3.4. Quanto ao modo de elaboração
■ 2.3.5. Quanto à alterabilidade
■ 2.3.6. Quanto à sistemática
■ 2.3.7. Quanto à dogmática
■ 2.3.8. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico – essência)
■ 2.3.9. Quanto ao sistema
■ 2.3.10. Quanto à função
■ 2.3.11. Quanto à origem de sua decretação: heterônomas (heteroconstituições) xautônomas (“autoconstituições” ou “homoconstituições”)
■ 2.3.12. Constituições garantia, balanço e dirigente (Manoel Gonçalves Ferreira Filho)
■ 2.3.13. Constituições liberais (negativas) e sociais (dirigentes) – conteúdo ideológico das Constituições
■ 2.3.14. Constituições expansivas
■ 2.3.15. Classificações da CF/88
■ 2.4. Elementos das Constituições
■ 2.5. Histórico das Constituições brasileiras
■ 3. HERMENÊUTICA E ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO
■ 3.1. Mutações constitucionais x reformas constitucionais
■ 3.2. Regras e princípios
■ 3.3. Métodos de interpretação
■ 3.3.1. Método jurídico ou hermenêutico clássico
■ 3.3.2. Método tópico-problemático
■ 3.3.3. Método hermenêutico-concretizador
■ 3.3.4. Método científico-espiritual
■ 3.3.5. Método normativo-estruturante
■ 3.3.6. Método da comparação constitucional
■ 3.4. Princípios da interpretação constitucional
■ 3.4.1. Princípio da unidade da Constituição
■ 3.4.2. Princípio do efeito integrador
■ 3.4.3. Princípio da máxima efetividade
■ 3.4.4. Princípio da justeza ou da conformidade funcional
■ 3.4.5. Princípio da concordância prática ou harmonização
■ 3.4.6. Princípio da força normativa
■ 3.4.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição
■ 3.4.8. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade
■ 3.5. Críticas ao denominado “pamprincipiologismo”
■ 3.6. Teoria dos poderes implícitos
■ 3.7. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição
■ 3.8. Estrutura da Constituição
■ 4. PODER CONSTITUINTE
■ 4.1. Poder constituinte originário
■ 4.1.1. Conceito
■ 4.1.2. Características
■ 4.1.3. Formas de expressão
■ 4.2. Poder constituinte derivado
■ 4.2.1. Conceito e espécies1
■ 4.2.2. Poder constituinte derivado reformador
■ 4.2.3. Poder constituinte derivado decorrente
■ 4.2.4. Poder constituinte derivado revisor
■ 4.3. Poder constituinte difuso
■ 4.4. Poder constituinte supranacional
■ 4.5. Nova Constituição e ordem jurídica anterior
■ 4.5.1. Recepção
■ 4.5.2. Repristinação
■ 4.5.3. Desconstitucionalização
■ 4.5.4. Recepção material de normas constitucionais
■ 5. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
■ 5.1. Eficácia jurídica e eficácia social
■ 5.2. Normas constitucionais de eficácia plena
■ 5.3. Normas constitucionais de eficácia contida
■ 5.4. Normas constitucionais de eficácia limitada
■ 5.5. Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada
■ 5.6. Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais e o gradualismo eficacial das normas constitucionais
■ 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
■ 6.1. Teoria da nulidade: regra geral
■ 6.2. Flexibilização da teoria da nulidade no direito brasileiro
■ 6.3. Histórico do controle de constitucionalidade no direito brasileiro (Constituições)
■ 6.4. Espécies de inconstitucionalidade
■ 6.4.1. Vícios formal, material e de decoro parlamentar
■ 6.4.2. “Estado de coisas inconstitucional”
■ 6.5. Momentos de controle
■ 6.6. Sistemas e vias de controle judicial
■ 6.7. Controle difuso
■ 6.7.1. Origem histórica
■ 6.7.2. Noções gerais
■ 6.7.3. Controle difuso nos tribunais
■ 6.7.4. Efeitos da decisão (visão clássica). Literalidade do art. 52, X
■ 6.7.5. Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso: análise crítica – abstrativização do controle difuso? Mutação constitucional do art. 52, X? (ADIs 3.406 e 3.470)
■ 6.7.6. Controle difuso em sede de ação civil pública
■ 6.8. Controle concentrado
■ 6.8.1. ADI genérica
■ 6.8.1.1. ADI genérica – regras gerais
■ 6.8.1.2. ADI genérica – competência
■ 6.8.1.3. ADI genérica – legitimidade
■ 6.8.1.4. ADI genérica – procedimento
■ 6.8.1.5. ADI genérica – características marcantes do processo objetivo
■ 6.8.1.6. ADI genérica – efeitos da decisão
■ 6.8.1.7. ADI genérica – medida cautelar
■ 6.8.2. ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade
■ 6.8.2.1. ADC – conceito e objeto
■ 6.8.2.2. ADC – competência
■ 6.8.2.3. ADC – legitimidade
■ 6.8.2.4. ADC – efeitos da decisão
■ 6.8.2.5. ADC – medida cautelar
■ 6.8.3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
■ 6.8.3.1. ADPF – regras de cabimento
■ 6.8.3.2. ADPF – competência
■ 6.8.3.3. ADPF – legitimidade
■ 6.8.3.4. ADPF – princípio da subsidiariedade
■ 6.8.3.5. ADPF – efeitos da decisão
■ 6.8.3.6. ADPF – ADI – fungibilidade
■ 6.8.4. ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
■ 6.8.4.1. ADO – conceito
■ 6.8.4.2. ADO – competência
■ 6.8.4.3. ADO – legitimidade
■ 6.8.4.4. ADO – procedimento
■ 6.8.4.5. ADO – medida cautelar
■ 6.8.4.6. ADO – efeitos da decisão
■ 6.8.5. IF – representação interventiva
■ 6.8.5.1. IF – objeto
■ 6.8.5.2. IF – princípios sensíveis
■ 6.8.5.3. IF – legitimação ativa
■ 6.8.5.4. IF – competência
■ 6.8.5.5. IF – medida liminar
■ 6.8.5.6. IF – representação interventiva no caso de recusa à execução de lei federal
■ 6.9. Controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-Membros
7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
■ 7.1. Noções preliminares
■ 7.2. Federação
■ 7.2.1. Características comuns a toda Federação
■ 7.2.2. Federação brasileira
■ 7.2.3. Fundamentos da República Federativa do Brasil
■ 7.2.4. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
■ 7.2.5. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais
■ 7.2.6. Idioma oficial e símbolos da República Federativa do Brasil
■ 7.2.7. Vedações constitucionais impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
■ 7.3. União Federal
■ 7.3.1. Competência não legislativa (administrativa ou material)
■ 7.3.2. Competência legislativa
■ 7.3.3. Competência para legislar sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – EC n. 85/2015
■ 7.3.4. Legislação sobre o meio ambiente e competência municipal. O caso particular da queima da palha da cana-de-açúcar (RE 586.224)
■ 7.3.5. Regiões administrativas ou de desenvolvimento
■ 7.4. Estados-Membros
■ 7.4.1. Competência não legislativa (administrativa ou material) dos Estados-Membros
■ 7.4.2. Competência legislativa dos Estados-Membros
■ 7.5. Municípios
■ 7.5.1. Formação dos Municípios
■ 7.5.2. Competências não legislativas (administrativas ou materiais) dos Municípios
■ 7.5.3. Competências legislativas dos Municípios
■ 7.6. Distrito Federal
■ 7.6.1. Competência não legislativa (administrativa ou material) do Distrito Federal
■ 7.6.2. Competência legislativa do Distrito Federal
■ 7.7. Territórios Federais
■ 7.8. Intervenção
■ 7.8.1. Regras gerais
■ 7.8.2. Espécies de intervenção federal
■ 7.8.3. A intervenção federal na vigência da Constituição Federal de 1988: os casos particulares de intervenção federal nos Estados do Rio de Janeiro e de Roraima
■ 8. DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER – “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” – TEORIA GERAL
■ 9. PODER LEGISLATIVO
■ 9.1. Estrutura do Poder Legislativo
■ 9.2. Das reuniões
■ 9.2.1. Sessão legislativa ordinária e extraordinária
■ 9.2.2. Reunião em sessão conjunta
■ 9.2.3. Sessão preparatória
■ 9.3. Das comissões parlamentares
■ 9.3.1. Comissão temática ou em razão da matéria
■ 9.3.2. Comissão especial ou temporária
■ 9.3.3. Comissão parlamentar de inquérito (CPI)
■ 9.3.4. Comissão mista
■ 9.3.5. Comissão representativa
■ 9.4. Imunidades parlamentares
■ 9.4.1. Parlamentares federais
■ 9.4.2. Prerrogativa de foro
■ 9.4.3. As imunidades parlamentares podem ser renunciadas?
■ 9.4.4. As imunidades parlamentares se estendem aos suplentes?
■ 9.4.5. Parlamentares estaduais e do DF
■ 9.4.6. Parlamentares municipais
■ 9.5. Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais
■ 9.6. Perda do mandato do Deputado ou Senador
■ 9.7. Processo legislativo
■ 9.7.1. Leis ordinárias e complementares
■ 9.7.1.1. Fase de iniciativa
■ 9.7.1.2. Fase constitutiva
■ 9.7.1.3. Fase complementar – promulgação e publicação
■ 9.7.1.4. Lei complementar e lei ordinária: diferenças
■ 9.7.2. Emenda constitucional
■ 9.7.2.1. Limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III e §§ 2º, 3º e 5º)
■ 9.7.2.2. Limitações circunstanciais (art. 60, § 1º)
■ 9.7.2.3. Limitações materiais (art. 60, § 4º)
■ 9.7.2.4. Limitações implícitas
■ 9.7.2.5. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e a sua equivalência com as emendas constitucionais – EC n. 45/2004
■ 9.7.3. Lei delegada
■ 9.7.4. Medida provisória
■ 9.7.4.1. MP – Regras gerais
■ 9.7.4.2. MP – limites materiais
■ 9.7.4.3. Medidas provisórias editadas em data anterior à EC n. 32/2001
■ 9.7.5. Decreto legislativo
■ 9.7.6. Resolução
■ 9.8. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal de Contas
■ 9.8.1. Regras gerais
■ 9.8.2. Ministros do TCU
■ 9.8.3. Tribunais de Contas Estaduais
■ 9.8.4. Tribunais de Contas Municipais
■ 10. PODER EXECUTIVO
■ 10.1. O exercício do Poder Executivo no Brasil
■ 10.2. Condições de elegibilidade
■ 10.3. Posse e mandato
■ 10.4. Impedimento e vacância dos cargos
■ 10.5. Ministros de Estado
■ 10.6. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
■ 10.7. Crimes comum e de responsabilidade
■ 10.7.1. Regras gerais
■ 10.7.2. A regra da licença prévia no âmbito dos demais entes federativos
■ 10.8. Imunidade formal em relação à prisão (art. 86, § 3º) e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa (art. 86, § 4º)
■ 10.9. Responsabilidade fiscal e os limites fixados pelo “Novo Regime Fiscal” introduzido pela EC n. 95/2016
■ 11. PODER JUDICIÁRIO
■ 11.1. Reforma do Poder Judiciário – EC n. 45/2004
■ 11.2. Garantias do Judiciário
■ 11.3. A regra do “quinto constitucional”
■ 11.4. STF x STJ
■ 11.5. Justiça de Paz (art. 98, II)
■ 11.6. Súmula vinculante
■ 12. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
■ 12.1. Ministério Público
■ 12.1.1. MP Eleitoral
■ 12.1.2. Chefe do Ministério Público
■ 12.1.3. Princípios institucionais
■ 12.1.4. Garantias do Ministério Público
■ 12.1.5. Impedimentos imputados aos membros do Ministério Público (vedações)
■ 12.1.6. Funções institucionais do Ministério Público
■ 12.1.7. A teoria dos “poderes implícitos” e o poder de investigação criminal pelo MP
■ 12.1.8. Conselho Nacional do Ministério Público
■ 12.1.9. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
■ 12.2. Advocacia pública
■ 12.3. Advocacia
■ 12.4. Defensoria Pública
■ 13. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
■ 13.1. Estado de defesa
13.2. Estado de sítio
■ 13.3. Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
■ 13.4. Segurança Pública
■ 13.4.1. Polícias da União
■ 13.4.2. Polícias dos Estados
■ 13.4.3. Polícias do Distrito Federal
■ 13.4.4. Polícias dos Municípios
■ 13.4.5. Segurança viária. Carreira dos agentes de trânsito. EC n. 82/2014
■ 13.4.6. Aos policiais civis e servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública está assegurado o direito de greve?
■ 14. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
■ 14.1. Localização
■ 14.2. Gerações (dimensões) de direitos fundamentais
■ 14.3. Diferenciação entre direitos e garantias fundamentais
■ 14.4. Características dos direitos e garantias fundamentais
■ 14.5. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais
■ 14.6. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
■ 14.7. A teoria dos quatro status de Jellinek
■ 14.8. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
■ 14.9. Direitos individuais e coletivos
■ 14.10. Remédios constitucionais
■ 14.10.1. Habeas corpus
■ 14.10.2. Habeas corpus coletivo
■ 14.10.3. Mandado de segurança
■ 14.10.4. Mandado de segurança coletivo
■ 14.10.5. Mandado de injunção
■ 14.10.6. Mandado de injunção coletivo
■ 14.10.7. Habeas data
■ 14.10.8. Ação popular
■ 15. DIREITOS SOCIAIS
■ 15.1. Aspectos gerais
■ 15.2. Direitos sociais individuais dos trabalhadores
■ 15.3. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8º a 11)
■ 15.3.1. Direito de associação profissional ou sindical
■ 15.3.2. Direito de greve
■ 15.3.3. Direito de substituição processual
■ 15.3.4. Direito de participação
■ 15.3.5. Direito de representação classista
■ 15.4. Princípio do não retrocesso social ou da proibição da evolução reacionária
■ 15.5. “Judicialização da saúde”: fornecimento de medicamentos
■ 16. NACIONALIDADE
■ 16.1. Conceito
■ 16.2. Espécies de nacionalidade
■ 16.3. Brasileiro nato
■ 16.4. Brasileiro naturalizado
■ 16.4.1. Naturalização ordinária constitucional em relação aos originários de países de língua portuguesa
■ 16.4.2. Naturalização ordinária legal
■ 16.4.3. Naturalização especial
■ 16.4.4. Naturalização provisória
■ 16.4.5. Naturalização extraordinária ou quinzenária
■ 16.5. Quase nacionalidade – reciprocidade
■ 16.6. A lei poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados?
■ 16.7. Perda da nacionalidade
■ 16.8. Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida
■ 17. DIREITOS POLÍTICOS
■ 17.1. Direito político positivo (direito de sufrágio)
■ 17.1.1. Capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade)
■ 17.1.2. Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade)
■ 17.2. Direitos políticos negativos
■ 17.2.1. Inelegibilidades
■ 17.2.2. Privação dos direitos políticos – perda e suspensão
■ 17.2.2.1. Perda dos direitos políticos (arts. 15, I e IV, e 12, § 4º, II)
■ 17.2.2.2. Suspensão dos direitos políticos (arts. 15, II, III e V, e 55, II e § 1º, da CF/88; art. 17.3 do Dec. n. 3.927/2001 c/c o art. 1º, I, b, da LC n. 64/90)
■ 17.2.2.3. Reaquisição dos direitos políticos perdidos ou suspensos
■ 17.3. Servidor público e exercício do mandato eletivo
■ 18. PARTIDOS POLÍTICOS
■ 18.1. Conceito
■ 18.2. Regras constitucionais
■ 18.3. Cláusula de barreira, proteção constitucional às minorias, “direito de antena” e as regras trazidas pela EC n. 97/2017
■ 18.4. Fidelidade partidária
■ 18.4.1. Sistema proporcional
■ 18.4.2. Sistema majoritário
■ 18.4.3. EC n. 91/2016 (“Janela Partidária Constitucional”)
■ 18.4.4. EC n. 97/2017 (mais uma exceção à regra da fidelidade partidária)
■ 19. ORDEM SOCIAL
■ 20. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
■ 20.1. Princípios gerais da atividade econômica
■ 20.2. Sistema financeiro nacional
■ 21. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
■ QUESTÕES
DIREITO ADMINISTRATIVO
■ ORIENTAÇÕES INICIAIS
■ 1. ATIVIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA. TERCEIRO SETOR
■ 1.1. Administração Pública
■ 1.2. Administração pública direta e indireta
■ 1.2.1. Administração pública direta
■ 1.2.2. Administração pública indireta
■ 1.3. Concentração e desconcentração
■ 1.4. Centralização e descentralização
■ 1.5. Terceiro setor
■ 2. AGENTES PÚBLICOS: ESPÉCIES, REGIME JURÍDICO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES. TETO REMUNERATÓRIO
■ 2.1. Espécies e regime jurídico
■ 2.2. Direitos, deveres e responsabilidades
■ 2.3. Lei n. 8.112/90 em pontos-chave
■ 2.4. Teto remuneratório
■ 2.5. Aposentadoria dos servidores públicos
■ 3. ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES, EXTINÇÃO
■ 3.1. Conceito e distinção de ato e fato administrativo
■ 3.2. Requisitos ou elementos de validade
■ 3.3. Atributos ou características
■ 3.4. Classificações do ato administrativo
■ 3.5. Espécies de atos administrativos
■ 3.6. Tipos de atos administrativos
■ 3.7. Extinção do ato administrativo
■ 4. PODERES ADMINISTRATIVOS: PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, USO E ABUSO DO PODER, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
■ 4.1. Poderes em espécie
■ 4.2. Abuso de poder: desvio de poder, excesso de poder e omissão
■ 4.3. Poderes do administrador público
■ 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PREVISÃO, ELEMENTOS, EXCLUDENTES, DIREITO DE REGRESSO
■ 5.1. Previsão
■ 5.2. Evolução
■ 5.3. Responsabilidade objetiva do Estado
■ 5.4. Entendimentos jurisprudenciais
■ 6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI N. 8.429/92
■ 6.1. Atos de improbidade administrativa
■ 6.2. Lei n. 8.429/92 em pontos-chave
■ 6.3. Entendimentos jurisprudenciais
■ 6.4. Abuso de autoridade – Lei n. 13.869/2019
■ 7. LICITAÇÕES E CONTRATOS
■ 7.1. Licitações – Lei n. 8.666/93
■ 7.2. Licitação por pregão – Lei n. 10.520/2002
■ 7.3. Contratos administrativos
8. SERVIÇOS PÚBLICOS
■ 8.1. Serviços públicos delegados
■ 8.2. Convênios e consórcios
■ 8.3. Parcerias público-privadas
■ 9. DOMÍNIO PÚBLICO: AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO, REGIME JURÍDICO, AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO, UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS PELOS PARTICULARES
■ 9.1. Afetação e desafetação de bens públicos
■ 9.2. Características gerais dos bens públicos
■ 9.3. Uso privado do bem público
■ 9.4. Alienação de bens públicos
■ 10. INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE: DESAPROPRIAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO, TOMBAMENTO. FUNDAMENTO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
■ 10.1. Intervenções supressivas
■ 10.2. Intervenções restritivas
■ 10.3. Intervenção no domínio econômico
■ 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTROLE ADMINISTRATIVO, CONTROLE LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE JUDICIÁRIO
■ 11.1. Classificação quanto ao momento
■ 11.2. Controle administrativo
■ 11.3. Controle legislativo
■ 11.4. Controle judicial
■ 12. DIREITO ADMINISTRATIVO: FONTES E PRINCÍPIOS
■ 12.1. Surgimento do Direito Administrativo
■ 12.2. Conceitos de Direito Administrativo
■ 12.3. Fontes do Direito Administrativo
■ 12.4. Princípios do Direito Administrativo
■ 13. LEI ANTICORRUPÇÃO
■ 13.1. Aspectos favoráveis
■ 13.2. Pontos controversos
■ 13.3. Atos lesivos
■ 13.4. Sanções
■ 14. LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
■ 14.1. Requisitos de transparência
■ 14.2. Gestão de riscos e controle interno
■ 14.3. Diretrizes de constituição das estatais
■ 14.4. Função social das estatais
■ 14.5. Regras específicas de licitações
■ 14.6. Fiscalização das estatais
■ 15. SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
DIREITO CIVIL
PARTE GERAL
■ 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – IED
■ 1.1. Norma jurídica
■ 1.2. Direito objetivo
■ 1.3. Direito subjetivo
■ 1.3.1. Elementos do direito subjetivo
■ 1.3.1.1. Sujeito
■ 1.3.1.2. Objeto
■ 1.3.1.3. Relação jurídica
■ 1.4. Abuso do direito
■ 1.5. Direito potestativo
■ 1.6. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
■ 1.6.1. Eficácia da lei
■ 1.6.2. Interpretação e integração
■ 1.6.3. Lei no tempo
■ 1.6.4. Lei no espaço
■ 1.6.5. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018
■ 2. DA PESSOA NATURAL
■ 2.1. Conceito. Personalidade
■ 2.2. Início da personalidade
■ 2.3. Capacidade
■ 2.4. Teoria das incapacidades
■ 2.4.1. Necessidade de representante ou assistente para a prática dos atos da vida civil
■ 2.4.2. Invalidade dos atos praticados pelo incapaz, sem a presença do representante ou assistente
■ 2.5. Emancipação
■ 3. MORTE
■ 3.1. Modalidades de morte
■ 3.1.1. Real
■ 3.1.2. Presumida
■ 3.1.2.1. Fases da declaração de ausência
■ 3.2. Comoriência
■ 4. DIREITOS DA PERSONALIDADE
■ 4.1. Perspectiva histórica
■ 4.2. Características
■ 4.2.1. Prevalência em caso de conflito com outros direitos
■ 4.2.2. São direitos subjetivos de caráter absoluto
■ 4.2.3. São direitos inatos e vitalícios
■ 4.2.4. São direitos absolutos e limitados
■ 4.2.5. São direitos relativamente indisponíveis
■ 4.2.6. Atipicidade
■ 5. PESSOA JURÍDICA
■ 5.1. Noções gerais e características
■ 5.2. Classificação
■ 5.2.1. Associações
■ 5.2.2. Fundações
■ 5.2.3. Sociedades
■ 5.2.4. Partidos políticos
■ 5.2.5. Organizações religiosas
■ 5.3. Desconsideração da personalidade jurídica
■ 6. DOMICÍLIO
■ 6.1. Conceito
■ 6.2. Domicílio da pessoa jurídica
■ 6.3. Pessoa natural
■ 7. DOS BENS
■ 7.1. Conceito
■ 7.2. Bens considerados em si mesmos
■ 7.3. Bens reciprocamente considerados
■ 8. FATOS JURÍDICOS
■ 8.1. Conceito de fato jurídico
■ 8.2. Classificação dos fatos jurídicos
■ 8.2.1. Quanto à licitude
■ 8.2.1.1. Fatos ilícitos
■ 8.2.1.1.1. Atos ilícitos subjetivos
■ 8.2.1.1.2. Atos ilícitos objetivos
■ 8.2.1.2. Fatos lícitos
■ 8.2.1.2.1. Atos jurídicos
■ 8.2.1.2.2. Atos-fatos
■ 8.2.1.2.3. Fato jurídico em sentido estrito
■ 9. NEGÓCIO JURÍDICO
■ 10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
■ 10.1. Resumo inicial sobre os conceitos de prescrição e decadência
■ 11. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES
■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (CLASSIFICAÇÃO)
■ 12.1. Obrigação de dar
■ 12.2. Obrigação de fazer
■ 12.3. Obrigação de não fazer
■ 12.4. Demais modalidades de obrigações
■ 12.5. Obrigação alternativa (arts. 252 a 256 do CC)
■ 12.6. Obrigação cumulativa
■ 12.7. Obrigação facultativa
■ 12.8. Obrigações divisíveis ou fracionárias
■ 12.9. Obrigações indivisíveis
■ 12.10. Obrigações solidárias
■ 13. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
■ 14. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
■ 15. INADIMPLEMENTO
■ 15.1. Mora
■ 15.1.1. Espécies de mora
■ 15.1.1.1. Mora solvendi
■ 15.1.1.1.1. Efeitos da mora do devedor
■ 15.1.1.2. Mora accipiendi
■ 15.1.1.2.1. Efeitos da mora do credor – art. 440 do CC
■ 15.2. Inadimplemento absoluto
■ 15.3. Violação positiva do contrato
■ 15.4. Outras figuras relacionadas ao inadimplemento
■ 15.5. Cláusula penal e arras
■ 16. INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS
■ 17. AUTONOMIA PRIVADA
■ 18. NOVOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS
■ 19. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
■ 20. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS
■ 21. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL (OU DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO)
■ 22. PRINCIPAIS REGRAS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
■ 22.1. Contrato de adesão
■ 22.2. Pacto sucessório (ou pacto corvina)
■ 22.3. Formação dos contratos
■ 22.4. Vícios redibitórios
■ 22.5. Evicção
■ 23. CONTRATOS EM ESPÉCIE
■ 23.1. Da compra e venda
■ 23.2. Da fiança
■ 23.3. Da doação
23.4. Do empréstimo
■ 23.4.1. Comodato
■ 23.4.2. Mútuo
■ 23.5. Do transporte
■ 23.6. Do seguro
■ 23.7. Da locação de coisas
■ 24. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL
■ 25. ATO ILÍCITO
■ 26. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO ELEMENTO CULPA
■ 27. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
■ 27.1. Conduta
■ 27.2. Culpa
■ 27.3. Nexo causal
■ 27.3.1. Excludentes do nexo de causalidade
■ 27.4. Dano (ou prejuízo)
■ 27.4.1. Espécies de dano
■ 28. INTRODUÇÃO
■ 29. CARACTERÍSTICAS
■ 29.1. Absolutismo
■ 29.2. O atributo da sequela
■ 29.3. Preferência
■ 29.4. Taxatividade
■ 29.5. Perpétuo ou temporário
■ 30. OBRIGAÇÕES PROPTER REM
■ 31. OBRIGAÇÕES COM EFICÁCIA REAL
■ 32. PROPRIEDADE
■ 32.1. Conceito
■ 32.2. Características
■ 32.3. Faculdades jurídicas inerentes à propriedade
■ 32.4. Função social da propriedade
■ 32.5. Formas de aquisição da propriedade
■ 32.5.1. Registro
■ 32.5.1.1. Características do sistema registral brasileiro
■ 32.5.1.2. Princípios do registro imobiliário
■ 32.5.2. Tradição
■ 32.5.3. Usucapião
■ 32.5.3.1. Requisitos da usucapião
■ 32.5.3.2. Requisitos pessoais da usucapião
■ 32.5.3.3. Requisitos reais da usucapião
■ 32.5.3.4. Requisitos formais da usucapião
■ 32.5.4. Acessão
■ 32.5.5. Ocupação
■ 32.6. Propriedade superficiária (arts. 1.369 e s. do CC)
■ 33. POSSE
■ 33.1. Introdução
■ 33.2. Classificação da posse
■ 33.3. Efeitos da posse
■ 34. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
■ 34.1. Introdução
■ 34.2. Direitos reais de gozo (ou fruição)
■ 34.3. Servidão (ver arts. 1.378 e s. do CC)
■ 34.4. Quanto à classificação, as servidões se dividem em
■ 34.5. Usufruto (ver arts. 1.390 e s. do CC)
■ 34.6. Uso (ver arts. 1.412 e 1.413 do CC)
■ 34.7. Direito real de habitação (ver arts. 1.414 a 1.416 do CC)
■ 34.8. Direitos reais de garantia
■ 34.9. Direito real de laje
■ 34.10. Do condomínio em multipropriedade
■ 35. A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E O DIREITO CIVIL
■ 36. DIREITO DE FAMÍLIA
■ 37. DIREITO PESSOAL NO DIREITO DE FAMÍLIA
■ 37.1. Casamento
■ 37.1.1. Causas suspensivas e impeditivas do casamento
■ 37.1.2. Habilitação para o casamento
■ 37.1.3. Celebração do casamento
■ 37.1.4. Provas do casamento
■ 37.1.5. Espécies de casamento válido
■ 37.1.6. Invalidade do casamento
■ 37.1.7. Eficácia do casamento
■ 37.1.8. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
■ 37.1.9. Proteção dos filhos
■ 37.2. Relações de parentesco
■ 37.3. Filiação
■ 37.4. Reconhecimento dos filhos
■ 37.5. Adoção
■ 37.6. Poder familiar
■ 38. DIREITO PATRIMONIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA
■ 38.1. Regime de bens entre os cônjuges
■ 38.1.1. Comunhão parcial de bens
■ 38.1.2. Comunhão universal de bens
■ 38.1.3. Participação final nos aquestos
■ 38.1.4. Separação de bens
■ 38.2. Usufruto e administração dos bens de filhos menores
■ 38.3. Alimentos
■ 38.3.1. Espécies de alimentos
■ 38.4. Bem de família
■ 39. UNIÃO ESTÁVEL
■ 40. TUTELA E CURATELA
■ 40.1. Tutela
■ 40.2. Curatela
■ 40.3. Tomada de decisão apoiada
■ 41. SUCESSÃO EM GERAL
■ 41.1. Herança
■ 41.2. Vocação hereditária
■ 41.3. Aceitação e renúncia da herança
■ 41.4. Excluídos da sucessão
■ 41.5. Herança jacente
■ 41.6. Petição de herança
■ 42. SUCESSÃO LEGÍTIMA
■ 42.1. Ordem de vocação hereditária
Em caso de sucessão apenas por sobrinhos (filhos de irmãos falecidos), estes herdarão por cabeça. Também releva observar tratar-se de filhos de irmãos unilaterais ou filhos de irmãos bilaterais, pois o quinhão deferido a cada um dos pr42.2. Arrecadaçã...
■ 42.3. Sucessão do companheiro
■ 42.4. Herdeiros necessários
■ 42.5. Direito de representação
■ 43. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
■ 43.1. Testamento em geral
■ 43.2. Capacidade de testar
■ 43.3. Formas ordinárias do testamento
■ 43.4. Formas especiais de testamento
■ 43.5. Codicilos
■ 43.6. Disposições testamentárias
■ 43.7. Legados
■ 43.7.1. Modalidades de legado
■ 43.7.2. Caducidade do legado
■ 43.8. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários
■ 43.9. Substituições testamentárias
■ 43.10. Deserdação
■ 43.11. Redução das disposições testamentárias
■ 43.12. Revogação do testamento
■ 43.13. Rompimento do testamento
■ 43.14. Testamenteiro
■ 44. INVENTÁRIO E PARTILHA
■ 44.1. Bens sonegados na herança
■ 44.2. Pagamento das dívidas do falecido
■ 44.3. Colação
■ 44.4. Partilha
■ 44.5. Garantia dos quinhões hereditários
■ 44.6. Anulação da partilha
■ 44.7. Sobrepartilha
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
■ QUESTÕES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
■ 1. INTRODUÇÃO: CPC EM VIGOR EM 2016
■ 2. PARTE GERAL
■ 2.1. Princípios processuais
■ 2.1.1. Princípio do acesso à justiça
■ 2.1.2. Princípio do contraditório
■ 2.1.3. Princípio da publicidade
■ 2.1.4. Princípio da motivação
■ 2.1.5. Princípio da duração razoável do processo
■ 2.1.6. Princípio da inércia
■ 2.1.7. Princípio da cooperação
■ 2.1.8. Princípio da proibição de provas ilícitas
■ 2.1.9. Princípio do devido processo legal
■ 2.1.10. Princípio da ampla defesa
■ 2.1.11. Princípio do juiz natural
■ 2.1.12. Julgamento em ordem cronológica
■ 2.2. Jurisdição e competência
■ 2.2.1. Jurisdição
■ 2.2.2. Competência
■ 2.2.2.1. Tipos e espécies de competência
■ 2.2.2.2. Critérios para fixação da competência territorial
■ 2.2.2.3. Alterações da competência
■ 2.3. Dos sujeitos do processo
■ 2.3.1. Partes e capacidades
■ 2.3.2. Sucessão processual
■ 2.3.3. Procuração
■ 2.3.4. Honorários sucumbenciais
■ 2.3.5. Justiça gratuita
■ 2.3.6. Juiz
■ 2.3.7. Conciliador e mediador
■ 2.3.8. Ministério Público
■ 2.3.9. Defensoria Pública
■ 2.4. Litisconsórcio e intervenção de terceiros
■ 2.4.1. Litisconsórcio
■ 2.4.2. Intervenção de terceiros
■ 2.4.2.1. Assistência
■ 2.4.2.2. Denunciação da lide
■ 2.4.2.3. Chamamento ao processo
■ 2.4.2.4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
■ 2.4.2.5. Amicus curiae
■ 2.5. Ato processual
■ 2.5.1. Da forma dos atos processuais
■ 2.5.2. Negócio Jurídico Processual (NJP)
■ 2.5.3. Dos atos do juiz
■ 2.5.4. Dos prazos
■ 2.5.5. Da comunicação dos atos processuais
■ 2.6. Valor da causa
■ 2.7. Tutela provisória
■ 2.7.1. Visão geral
■ 2.7.2. Da tutela de urgência
■ 2.7.2.1. Do procedimento da tutela antecipada antecedente
■ 2.7.2.2. Do procedimento da tutela cautelar antecedente
■ 2.7.3. Da tutela da evidência
■ 2.8. Suspensão do processo
■ 3. PROCESSO DE CONHECIMENTO
■ 3.1. Procedimento comum
■ 3.1.1. Visão geral
■ 3.1.2. Petição inicial e seus requisitos
■ 3.1.2.1. Causa de pedir
■ 3.1.2.2. Pedido
■ 3.1.2.3. Provas
■ 3.1.2.3.1. Meios de provas
■ 3.1.3. Audiência de conciliação ou de mediação
■ 3.1.4. Contestação
■ 3.1.5. Revelia
■ 3.1.6. Providências preliminares
■ 3.1.7. Julgamento conforme o estado do processo
■ 3.1.8. Audiência de instrução
■ 3.2. Sentença e coisa julgada
■ 3.2.1. Sentença
■ 3.2.1.1. Decisão sem resolução do mérito
■ 3.2.1.2. Decisão com resolução do mérito
■ 3.2.2. Coisa julgada
4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
■ 4.1. Liquidação de sentença
■ 4.2. Cumprimento de sentença
■ 4.2.1. Dos requisitos necessários para o cumprimento de sentença
■ 4.2.2. Do título executivo judicial
■ 4.2.3. Das diversas espécies de cumprimento de sentença
■ 4.2.3.1. Do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública
■ 4.2.3.2. Do cumprimento de sentença para obrigação de pagar
■ 4.2.3.3. Da impugnação ao cumprimento de sentença
■ 4.2.3.4. Da execução e cumprimento de sentença de alimentos
■ 4.2.3.4.1. Cumprimento de sentença de alimentos
■ 4.2.3.4.2. Execução de alimentos
■ 5. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
■ 5.1. Jurisdição contenciosa e voluntária
■ 5.2. Procedimentos especiais
■ 5.2.1. Ações possessórias
■ 5.2.2. Ação monitória
■ 5.2.3. Ações de família
■ 5.2.4. Ação de alimentos (processo de conhecimento)
■ 5.2.5. Ação de exigir contas
■ 5.2.6. Ação de dissolução parcial de sociedade
■ 5.2.7. Da oposição
■ 5.2.8. Divórcio, separação e extinção de união estável consensuais (jurisdição voluntária)
■ 5.2.9. Ação de usucapião
■ 5.2.10. Mandado de segurança individual
■ 5.2.11. Ação de despejo por falta de pagamento
■ 5.2.12. Juizados Especiais
■ 5.2.13. Processo coletivo
■ 5.2.13.1. Instrumentos para a tutela coletiva
■ 5.2.13.2. Coisa julgada no processo coletivo
■ 5.2.13.3. Cumprimento de sentença coletiva
■ 6. PROCESSO DE EXECUÇÃO
■ 6.1. Dos requisitos necessários para qualquer execução
■ 6.1.1. Do título executivo extrajudicial
■ 6.1.2. Das diversas espécies de execução
■ 6.1.2.1. Da prescrição intercorrente
■ 6.1.3. Da execução para entrega de coisa
■ 6.1.4. Da execução de obrigação de fazer e de não fazer
■ 6.1.5. Da execução contra a Fazenda Pública
■ 6.1.6. Da execução de quantia certa
■ 6.1.6.1. Penhora
■ 6.1.6.2. Impenhorabilidades
■ 6.1.6.3. Procedimento da execução por quantia certa
■ 6.1.7. Da defesa do executado: embargos
■ 7. RECURSOS E PROCESSOS NOS TRIBUNAIS
■ 7.1. Ordem dos processos nos tribunais
■ 7.2. Recursos
■ 7.2.1. Introdução
■ 7.2.2. Recursos e cabimento
■ 7.2.2.1. Cabimento de cada recurso
* Cabível de qualquer ato judicial com carga decisória: embargos de declaração.
■ 7.2.3. Cabimento do recurso adesivo
■ 7.2.4. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
■ 7.2.4.1. Requisitos de admissibilidade recursal
■ 7.2.5. Sucumbência recursal
■ 7.2.6. Precedentes
■ 7.2.7. Recursos em espécie
■ 7.2.7.1. Apelação
■ 7.2.7.2. Agravo de instrumento
■ 7.2.7.3. Embargos de declaração
■ 7.2.7.4. Recurso ordinário (recurso ordinário constitucional)
■ 7.2.7.5. Agravo interno
■ 7.2.7.6. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
■ 7.2.7.7. Recurso especial (REsp)
■ 7.2.7.8. Recurso extraordinário (RE)
■ 7.2.7.9. REsp e RE repetitivos
■ 7.2.7.10. Embargos de divergência
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES2
DIREITO PENAL
■ 1. PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS
■ 1.1. Princípio da legalidade ou da reserva legal
■ 1.2. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
■ 1.3. Princípio da intervenção mínima
■ 1.3.1. O caráter fragmentário do Direito Penal ou princípio da fragmentariedade
■ 1.3.2. O caráter subsidiário do Direito Penal ou princípio da subsidiariedade
■ 1.4. Princípio da ofensividade ou lesividade
■ 1.5. Princípio da alteridade ou transcendência
■ 1.6. Princípio da culpabilidade
■ 1.7. Princípio da responsabilidade subjetiva
■ 1.8. Princípio da responsabilidade pessoal ou individual
■ 1.9. Princípio da materialização ou exteriorização do fato
■ 1.10. Princípio da adequação social
■ 1.11. Princípio da proporcionalidade
■ 1.12. Princípio da insignificância ou bagatela
■ 2. TEORIA DA NORMA PENAL
■ 2.1. Normas penais em branco
■ 2.2. Analogia
■ 2.3. Lei penal no tempo
■ 2.4. Lei penal no espaço
■ 2.5. Conflito aparente de normas penais
■ 2.5.1. Princípio da especialidade
■ 2.5.2. Princípio da subsidiariedade
■ 2.5.3. Princípio da consunção ou absorção
■ 2.5.4. Princípio da alternatividade
■ 3. TEORIA GERAL DO CRIME
■ 3.1. Conceitos de crime
■ 3.2. Crime, delito e contravenção penal
■ 3.3. Classificação doutrinária dos crimes
■ 3.4. Sujeitos do crime
■ 3.5. Fato típico
■ 3.5.1. Conduta
■ 3.5.2. Resultado
■ 3.5.3. Nexo causal ou relação de causalidade
■ 3.5.4. Tipicidade
■ 3.6. Crime doloso
■ 3.7. Crime culposo
■ 3.8. Crime preterdoloso ou preterintencional
■ 3.9. Erro de tipo
■ 3.9.1. Erro de tipo essencial
■ 3.9.2. Erro de tipo acidental
■ 3.10. Iter criminis
■ 3.11. Consumação
■ 3.12. Tentativa ou conatus
■ 3.13. Desistência voluntária e arrependimento eficaz
■ 3.14. Arrependimento posterior
■ 3.15. Crime impossível
■ 3.16. Ilicitude ou antijuridicidade
■ 3.16.1. Estado de necessidade (art. 24 do CP)
■ 3.16.2. Legítima defesa (art. 25 do CP)
■ 3.16.3. Estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, do CP)
■ 3.16.4. Exercício regular de direito (art. 23, III, do CP)
■ 3.16.5. Excesso
■ 3.17. Culpabilidade
■ 3.17.1. Imputabilidade
■ 3.17.2. Potencial consciência da ilicitude
■ 3.17.3. Exigibilidade de conduta diversa
■ 4. CONCURSO DE PESSOAS
■ 4.1. Requisitos
■ 4.2. Teorias
■ 4.2.1. Exceções à teoria monista
■ 4.3. Autoria
■ 4.4. Participação
■ 4.5. Crimes culposos
■ 4.6. Comunicabilidade de elementares e circunstâncias
■ 4.7. Casos de impunibilidade
■ 5. TEORIA DA SANÇÃO PENAL
■ 5.1. Sanção penal
■ 5.2. Medidas de segurança
■ 5.3. Penas
■ 5.3.1. Penas privativas de liberdade
■ 5.3.1.1. Aplicação das penas privativas de liberdade
■ 5.3.2. Penas restritivas de direitos
■ 5.3.2.1. Penas restritivas de direitos em espécie
■ 5.3.2.2. Legislação especial
■ 5.3.3. Pena de multa
6. CONCURSO DE CRIMES
■ 6.1. Concurso material ou real (art. 69 do CP)
■ 6.2. Concurso formal ou ideal (art. 70 do CP)
■ 6.3. Crime continuado (art. 71 do CP)
■ 6.4. Erro na execução – aberratio ictus (art. 73 do CP)
■ 6.5. Resultado diverso do pretendido – aberratio criminis ou delicti (art. 74 do CP)
■ 7. LIMITE DAS PENAS
■ 7.1. Previsão constitucional
■ 7.2. Limite previsto no Código Penal
■ 7.3. Condenação por fato posterior
■ 7.4. Concessão de benefícios
■ 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)
■ 8.1. Compreensão
■ 8.2. Requisitos
■ 8.3. Condições
■ 8.3.1. Condições legais (art. 78 do CP)
■ 8.3.2. Condições judiciais (art. 79 do CP)
■ 8.4. Período de prova
■ 8.5. Revogação
■ 8.5.1. Revogação obrigatória (art. 81, I a III, do CP)
■ 8.5.2. Revogação facultativa (art. 81, § 1º, do CP)
■ 8.6. Prorrogação do período de prova (art. 81, § 2º, do CP)
■ 8.7. Extinção da pena (art. 82 do CP)
■ 9. LIVRAMENTO CONDICIONAL
■ 9.1. Compreensão
■ 9.2. Requisitos (art. 83 do CP)
■ 9.3. Falta grave
■ 9.4. Condições
■ 9.4.1. Condições obrigatórias (art. 132, § 1º, da LEP)
■ 9.4.2. Condições facultativas (art. 132, § 2º, da LEP)
■ 9.5. Revogação
■ 9.5.1. Revogação obrigatória (art. 86 do CP)
■ 9.5.2. Revogação facultativa (art. 87 do CP)
■ 9.6. Efeitos da revogação (art. 88 do CP)
■ 9.7. Extinção da pena (art. 89 do CP)
■ 10. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
■ 10.1. Efeito principal da condenação
■ 10.2. Efeitos secundários
■ 11. REABILITAÇÃO
■ 11.1. Compreensão
■ 11.2. Finalidade
■ 11.3. Requisitos (art. 94 do CP)
■ 12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
■ 12.1. Art. 107 do CP
■ 12.2. Morte do agente
■ 12.3. Anistia, graça e indulto
■ 12.4. Abolitio criminis
■ 12.5. Decadência
■ 12.6. Perempção
■ 12.7. Renúncia
■ 12.8. Perdão aceito
■ 12.9. Retratação
■ 12.10. Perdão judicial
■ 13. PRESCRIÇÃO
■ 13.1. Crimes imprescritíveis
■ 13.2. Prescrição do crime pressuposto
■ 13.3. Espécies de prescrição e seus efeitos
■ 13.4. PPP propriamente dita
■ 13.5. PPP superveniente, subsequente ou intercorrente
■ 13.6. PPP retroativa
■ 13.7. Prescrição da pretensão executória (PPE)
■ 13.8. Situações especiais
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I CRIMES CONTRA A PESSOA
■ 1. CRIMES CONTRA A VIDA
■ 1.1. Homicídio (art. 121 do CP)
■ 1.2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do CP)
■ 1.3. Infanticídio (art. 123 do CP)
■ 1.4. Aborto (arts. 124 a 128 do CP)
■ 2. LESÕES CORPORAIS
■ 2.1. Lesão corporal (art. 129 do CP)
■ 3. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
■ 3.1. Perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP)
■ 3.2. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP)
■ 3.3. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP)
■ 3.4. Abandono de incapaz (art. 133 do CP)
■ 3.5. Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP)
■ 3.6. Omissão de socorro (art. 135 do CP)
■ 3.7. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A do CP)
■ 3.8. Maus-tratos (art. 136 do CP)
■ 4. RIXA
■ 4.1. Rixa (art. 137 do CP)
■ 5. CRIMES CONTRA A HONRA
■ 5.1. Calúnia (art. 138 do CP)
■ 5.2. Difamação (art. 139 do CP)
■ 5.3. Injúria (art. 140 do CP)
■ 5.4. Retratação (art. 143 do CP)
■ 5.5. Ação penal (art. 145 do CP)
■ 6. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
■ 6.1. Crimes contra a liberdade pessoal
■ 6.1.1. Constrangimento ilegal (art. 146 do CP)
■ 6.1.2. Ameaça (art. 147 do CP)
■ 6.1.3. Sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP)
■ 6.1.4. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)
■ 6.1.5. Tráfico de pessoas (art. 149-A do CP)
■ 6.2. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio
■ 6.2.1. Violação de domicílio (art. 150 do CP)
■ 6.3. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
■ 6.3.1. Violação de correspondência (art. 151 do CP)
■ 6.3.2. Correspondência comercial (art. 152 do CP)
■ 6.4. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos
■ 6.4.1. Divulgação de segredo (art. 153 do CP)
■ 6.4.2. Violação do segredo profissional (art. 154 do CP)
■ 6.4.3. Invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP)
CAPÍTULO II
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
■ 1. FURTO
■ 1.1. Furto (art. 155 do CP)
■ 1.2. Furto de coisa comum (art. 156 do CP)
■ 2. ROUBO E EXTORSÃO
■ 2.1. Roubo (art. 157 do CP)
■ 2.2. Extorsão (art. 158 do CP)
■ 2.3. Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP)
■ 2.4. Extorsão indireta (art. 160 do CP)
■ 3. USURPAÇÃO
■ 3.1. Alteração de limites (art. 161 do CP)
■ 3.2. Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162 do CP)
■ 4. DANO
■ 4.1. Dano (art. 163 do CP)
■ 4.2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164 do CP)
■ 4.3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165 do CP)
■ 4.4. Alteração de local especialmente protegido (art. 166 do CP)
■ 4.5. Ação penal (art. 167 do CP)
■ 5. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
■ 5.1. Apropriação indébita (art. 168 do CP)
■ 5.2. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)
■ 5.3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do CP)
■ 6. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
■ 6.1. Estelionato (art. 171 do CP)
■ 6.2. Duplicata simulada (art. 172 do CP)
■ 6.3. Abuso de incapazes (art. 173 do CP)
■ 6.4. Induzimento à especulação (art. 174 do CP)
■ 6.5. Fraude no comércio (art. 175 do CP)
■ 6.6. Outras fraudes (art. 176 do CP)
■ 6.7. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 do CP)
■ 6.8. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 do CP)
■ 6.9. Fraude à execução (art. 179 do CP)
■ 7. RECEPTAÇÃO
■ 7.1. Receptação (art. 180 do CP)
■ 7.2. Receptação de animal (art. 180-A do CP)
■ 8. IMUNIDADE PENAL
■ 8.1. Imunidade absoluta ou escusa absolutória (art. 181 do CP)
■ 8.2. Imunidade relativa (art. 182 do CP)
■ 8.3. Exclusão das imunidades (art. 183 do CP)
CAPÍTULO III
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
■ 1. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
■ 1.1. Violação de direito autoral (art. 184 do CP)
CAPÍTULO IV
CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
■ 1. COMPETÊNCIA
■ 2. CRIMES EM ESPÉCIE
■ 2.1. Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197 do CP)
■ 2.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198 do CP)
■ 2.3. Atentado contra a liberdade de associação (art. 199 do CP)
■ 2.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200 do CP)
■ 2.5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP)
■ 2.6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202 do CP)
■ 2.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP)
■ 2.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204 do CP)
■ 2.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205 do CP)
■ 2.10. Aliciamento para o fim de emigração (art. 206 do CP)
■ 2.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207 do CP)
CAPÍTULO V CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
■ 1. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
■ 1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208 do CP)
■ 2. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
■ 2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209 do CP)
■ 2.2. Violação de sepultura (art. 210 do CP)
■ 2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do CP)
■ 2.4. Vilipêndio a cadáver (art. 212 do CP)
CAPÍTULO VI
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
■ 1. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
■ 1.1. Estupro (art. 213 do CP)
■ 1.2. Violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP)
■ 1.3. Importunação sexual (art. 215-A do CP)
■ 1.4. Assédio sexual (art. 216-A do CP)
■ 2. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
■ 2.1. Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP)
■ 3. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
■ 3.1. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)
■ 3.2. Corrupção de menores (art. 218 do CP)
■ 3.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP)
■ 3.4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do CP)
■ 3.5. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C do CP)
■ 4. LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
■ 4.1. Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227 do CP)
■ 4.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228 do CP)
■ 4.3. Casa de prostituição (art. 229 do CP)
■ 4.4. Rufianismo (art. 230 do CP)
■ 4.5. Promoção de migração ilegal (art. 232-A do CP)
■ 5. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
■ 5.1. Ato obsceno (art. 233 do CP)
■ 5.2. Escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP)
■ 6. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
■ 6.1. Majorantes do art. 226 do CP
■ 6.2. Majorantes do art. 234-A do CP
CAPÍTULO VII
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
■ 1. CRIMES CONTRA O CASAMENTO
■ 1.1. Bigamia (art. 235 do CP)
■ 1.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP)
■ 1.3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237 do CP)
■ 1.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238 do CP)
■ 1.5. Simulação de casamento (art. 239 do CP)
■ 2. CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
■ 2.1. Registro de nascimento inexistente (art. 241 do CP)
■ 2.2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242 do CP)
■ 2.3. Sonegação de estado de filiação (art. 243 do CP)
■ 3. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
■ 3.1. Abandono material (art. 244 do CP)
■ 3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245 do CP)
■ 3.3. Abandono intelectual (art. 246 do CP)
■ 3.4. Abandono moral (art. 247 do CP)
■ 4. CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA
■ 4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248 do CP)
■ 4.2. Subtração de incapazes (art. 249 do CP)
CAPÍTULO VIII
CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
■ 1. CRIMES DE PERIGO COMUM
■ 1.1. Incêndio (art. 250 do CP)
■ 1.2. Explosão (art. 251 do CP)
■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252 do CP)
■ 1.4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (art. 253 do CP)
■ 1.5. Inundação (art. 254 do CP)
■ 1.6. Perigo de inundação (art. 255 do CP)
■ 1.7. Desabamento ou desmoronamento (art. 256 do CP)
■ 1.8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257 do CP)
■ 1.9. Difusão de doença ou praga (art. 259 do CP)
■ 2. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
■ 2.1. Perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP)
■ 2.2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261 do CP)
■ 2.3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262 do CP)
■ 2.4. Arremesso de projétil (art. 264 do CP)
■ 2.5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP)
■ 2.6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (art. 266 do CP)
■ 3. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
■ 3.1. Epidemia (art. 267 do CP)
■ 3.2. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP)
■ 3.3. Omissão de notificação de doença (art. 269 do CP)
■ 3.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270 do CP)
■ 3.5. Corrupção ou poluição de água potável (art. 271 do CP)
■ 3.6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272 do CP)
■ 3.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP)
■ 3.8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 do CP)
■ 3.9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275 do CP)
■ 3.10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276 do CP)
■ 3.11. Substância destinada à falsificação (art. 277 do CP)
■ 3.12. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278 do CP)
■ 3.13. Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280 do CP)
■ 3.14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP)
■ 3.15. Charlatanismo (art. 283 do CP)
■ 3.16. Curandeirismo (art. 284 do CP)
CAPÍTULO IX
CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
■ 1. INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP)
■ 2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO (ART. 287 DO CP)
■ 3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP)
■ 4. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A DO CP)
CAPÍTULO X
CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA
■ 1. MOEDA FALSA
■ 1.1. Moeda falsa (art. 289 do CP)
■ 1.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290 do CP)
■ 1.3. Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do CP)
■ 1.4. Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292 do CP)
■ 2. FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
■ 2.1. Falsificação de papéis públicos (art. 293 do CP)
■ 2.2. Petrechos de falsificação (art. 294 do CP)
■ 3. FALSIDADE DOCUMENTAL
■ 3.1. Falsificação do selo ou sinal público (art. 296 do CP)
■ 3.2. Falsificação de documento público (art. 297 do CP)
■ 3.3. Falsificação de documento particular (art. 298 do CP)
■ 3.4. Falsidade ideológica ou intelectual (art. 299 do CP)
■ 3.5. Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP)
■ 3.6. Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP)
■ 3.7. Falsidade de atestado médico (art. 302 do CP)
■ 3.8. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303 do CP)
■ 3.9. Uso de documento falso (art. 304 do CP)
■ 3.10. Supressão de documento (art. 305 do CP)
■ 4. OUTRAS FALSIDADES
■ 4.1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306 do CP)
■ 4.2. Falsa identidade (art. 307 do CP)
■ 4.3. Uso de documento de identidade (art. 308 do CP)
■ 4.4. Fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309 do CP)
■ 4.5. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade (art. 310 do CP)
■ 4.6. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP)
■ 5. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
■ 5.1. Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A do CP)
CAPÍTULO XI
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
■ 1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
■ 1.1. Introdução
■ 1.2. Peculato (art. 312 do CP)
■ 1.3. Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP)
■ 1.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP)
■ 1.5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP)
■ 1.6. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP)
■ 1.7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP)
■ 1.8. Concussão (art. 316 do CP)
■ 1.9. Corrupção passiva (art. 317 do CP)
■ 1.10. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP)
■ 1.11. Prevaricação (art. 319 do CP)
■ 1.12. Prevaricação imprópria (art. 319-A do CP)
■ 1.13. Condescendência criminosa (art. 320 do CP)
■ 1.14. Advocacia administrativa (art. 321 do CP)
■ 1.15. Violência arbitrária (art. 322 do CP)
■ 1.16. Abandono de função (art. 323 do CP)
■ 1.17. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP)
■ 1.18. Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP)
■ 1.19. Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326 do CP)
■ 2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
■ 2.1. Usurpação de função pública (art. 328 do CP)
■ 2.2. Resistência (art. 329 do CP)
■ 2.3. Desobediência (art. 330 do CP)
■ 2.4. Desacato (art. 331 do CP)
■ 2.5. Tráfico de influência (art. 332 do CP)
■ 2.6. Corrupção ativa (art. 333 do CP)
■ 2.7. Descaminho (art. 334 do CP)
■ 2.8. Contrabando (art. 334-A do CP)
■ 2.9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP)
■ 2.10. Inutilização de edital ou de sinal (art. 336 do CP)
■ 2.11. Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337 do CP)
■ 2.12. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP)
■ 3. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
■ 3.1. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do CP)
■ 3.2. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
■ 3.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do CP)
■ 3.4. Autoacusação falsa (art. 341 do CP)
■ 3.5. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP)
■ 3.6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (art. 343 do CP)
■ 3.7. Coação no curso do processo (art. 344 do CP)
■ 3.8. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP)
■ 3.9. Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro (art. 346 do CP)
■ 3.10. Fraude processual (art. 347 do CP)
■ 3.11. Favorecimento pessoal (art. 348 do CP)
■ 3.12. Favorecimento real (art. 349 do CP)
■ 3.13. Favorecimento real impróprio (art. 349-A do CP)
■ 3.14. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351 do CP)
■ 3.15. Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP)
■ 3.16. Arrebatamento de preso (art. 353 do CP)
■ 3.17. Motim de presos (art. 354 do CP)
■ 3.18. Patrocínio infiel (art. 355, caput, do CP)
■ 3.19. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, parágrafo único, do CP)
■ 3.20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do CP)
■ 3.21. Exploração de prestígio (art. 357 do CP)
■ 3.22. Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358 do CP)
■ 3.23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do CP)
■ 4. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
■ 4.1. Contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP)
■ 4.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B do CP)
■ 4.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do CP)
■ 4.4. Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP)
■ 4.5. Prestação de garantia graciosa (art. 359-E do CP)
■ 4.6. Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F do CP)
■ 4.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G do CP)
■ 4.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H do CP)
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
■ 1. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/90)
■ 1.1. Fundamento constitucional (art. 5º, XLIII)
■ 1.2. Critério legal
■ 1.3. Previsão no Código Penal
■ 1.4. Rol dos crimes hediondos
■ 1.5. Crimes equiparados a hediondos
■ 1.6. Vedação de benefícios e tratamento mais rigoroso
■ 2. LEI DE TORTURA (LEI N. 9.455/97)
■ 2.1. Dispositivos constitucionais correlatos
■ 2.2. Tortura-constrangimento (art. 1º, I)
■ 2.3. Tortura-castigo (art. 1º, II)
■ 2.4. Tortura imprópria (art. 1º, § 2º)
■ 2.5. Forma qualificada (art. 1º, § 3º)
■ 2.6. Forma majorada (art. 1º, § 4º)
■ 2.7. Efeitos da sentença condenatória (art. 1º, § 5º)
■ 2.8. Vedação de benefícios (art. 1º, § 6º)
■ 2.9. Regime inicial
■ 2.10. Extraterritorialidade (art. 2º)
■ 3. LEI DE TERRORISMO (LEI N. 13.260/2016)
■ 3.1. Conceito de terrorismo (art. 2º, caput)
■ 3.2. Atos de terrorismo (art. 2º, § 1º)
■ 3.3. Punição de atos preparatórios (art. 5º)
■ 3.4. Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 10)
■ 3.5. Forma majorada (art. 7º)
■ 3.6. Competência (art. 11)
■ 3.7. Crime equiparado a hediondo (art. 17)
■ 4. LEI DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006)
■ 4.1. Cultivo de plantas psicotrópicas (art. 243 da CF)
■ 4.2. Norma penal em branco heterogênea
■ 4.3. Droga para consumo pessoal (art. 28)
■ 4.4. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput e § 1º)
■ 4.5. Cessão gratuita para consumo (art. 33, § 3º)
■ 4.6. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
■ 4.7. Associação para o tráfico (art. 35)
■ 4.8. Majorantes do tráfico transnacional (art. 40, I) e interestadual (art. 40, V)
■ 4.9. Prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51)
■ 4.10. Denúncia e número de testemunhas (art. 54, III)
■ 4.11. Defesa prévia ou resposta preliminar e número de testemunhas (art. 55)
■ 4.12. Audiência de instrução e julgamento (art. 57)
■ 5. CRIME ORGANIZADO (LEI N. 12.850/2013)
■ 5.1. Conceito de organização criminosa (art. 1º, § 1º)
■ 5.2. Aplicação da lei (art. 1º, § 2º)
■ 5.3. Crime de integrar organização criminosa (art. 2º)
■ 5.4. Consequências gravosas para agentes que são líderes e/ou mantenham o vínculo associativo (art. 2º, §§ 8º e 9º)
■ 5.5. Meios de obtenção da prova (art. 3º)
■ 5.6. Acordo de colaboração premiada
■ 5.7. Requisitos da colaboração premiada (art. 4º, caput)
■ 5.8. Suspensão do processo e da prescrição na colaboração premiada (art. 4º, § 3º)
■ 5.9. Não oferecimento de denúncia (art. 4º, §§ 4º e 4º-A)
■ 5.10. Partes na colaboração premiada (art. 4º, § 6º)
■ 5.11. Homologação da colaboração premiada (art. 4º, §§ 7º a 8º)
■ 5.12. Retratação da colaboração premiada (art. 4º, § 10)
■ 5.13. Inadmissibilidade de sentença condenatória ou outras medidas somente com base na delação (art. 4º, § 16)
■ 5.14. Direitos do colaborador (art. 5º)
■ 5.15. Crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova
■ 5.16. Hediondez
■ 6. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/2003)
■ 6.1. Questões comuns a todos os crimes
■ 6.2. Arma de fogo desmuniciada ou desmontada
■ 6.3. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
■ 6.4. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
■ 6.5. Disparo de arma de fogo
■ 6.6. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido
■ 6.7. Comércio ilegal de arma de fogo
■ 6.8. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
■ 6.9. Majorantes
■ 6.10. Hediondez
■ 7. CRIMES DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503/97 – CTB)
■ 7.1. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
■ 7.2. Agravantes (art. 298)
■ 7.3. Prisão em flagrante e fiança (art. 301)
■ 7.4. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302)
■ 7.5. Lesão culposa na direção de veículo automotor (art. 303)
■ 7.6. Fuga do local de acidente (art. 305)
■ 7.7. Embriaguez ao volante (art. 306)
■ 7.8. Participação em competição não autorizada (art. 308)
■ 7.9. Direção de veículo sem permissão ou habilitação (art. 309)
■ 7.10. Entrega de veículo a pessoa não habilitada (art. 310)
■ 7.11. Penas alternativas em caso de condenação (art. 312-A)
■ 7.12. Efeito da condenação (art. 278-A)
■ 8. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019)
■ 8.1. Disposições gerais
■ 8.2. Sujeitos do crime
■ 8.3. Ação penal
■ 8.4. Efeitos da condenação
■ 8.5. Penas restritivas de direitos
■ 8.6. Sanções de natureza civil e administrativa
■ 8.7. Crimes em espécie
■ 8.7.1. Decretação de medida privativa de liberdade em desconformidade com a lei
■ 8.7.2. Decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado
■ 8.7.3. Omissão de comunicação de prisão
■ 8.7.4. Constrangimento do preso a exibição, vexame ou produção de prova contra si ou terceiro
■ 8.7.5. Constrangimento para depor de pessoa que deva guardar segredo ou resguardar sigilo
■ 8.7.6. Omissão na identificação, ou identificação falsa, ao preso por ocasião da prisão
■ 8.7.7. Submissão a interrogatório durante o repouso noturno
■ 8.7.8. Impedimento ou retardamento do envio de pleito do preso ao juiz competente
■ 8.7.9. Impedimento de entrevista do preso com seu advogado
■ 8.7.10. Manter na mesma cela presos de ambos os sexos, ou presos e menores de 18 anos
■ 8.7.11. Violação de domicílio e condutas análogas
■ 8.7.12. Fraude processual
■ 8.7.13. Constrangimento ilegal para admissão de pessoa para tratamento cujo óbito já tenha ocorrido
■ 8.7.14. Obtenção de prova por meio manifestamente ilícito
■ 8.7.15. Requisição ou instauração de procedimento investigatório sem indícios
■ 8.7.16. Divulgação de gravação sem relação com a prova, violando-se o direito à intimidade
■ 8.7.17. Informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo
■ 8.7.18. Proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa ou contra pessoa inocente
■ 8.7.19. Procrastinação injustificada da investigação em prejuízo do investigado ou fiscalizado
■ 8.7.20. Negação de acesso aos autos da investigação
■ 8.7.21. Exigência indevida de informação ou obrigação
■ 8.7.22. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole o valor da dívida
■ 8.7.23. Demora injustificada no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado
■ 8.7.24. Antecipação de atribuição de culpa antes da conclusão da apuração e formalização da acusação
■ 8.8. Procedimento
■ 8.9. Crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado
■ 9. CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98)
■ 9.1. Punição da pessoa jurídica
■ 9.2. Teoria da dupla imputação
■ 9.3. Penas restritivas de direitos (art. 8º)
■ 9.4. Atenuantes (art. 14)
■ 9.5. Penas aplicáveis às pessoas jurídicas (art. 21)
■ 9.6. Ação penal (art. 26)
■ 9.7. Transação penal (art. 27)
■ 9.8. Suspensão condicional do processo (art. 28)
■ 9.9. Princípio da insignificância
■ 9.10. Crimes ambientais em espécie
■ I. Crimes contra a fauna (arts. 29 a 37)
■ II. Crimes contra a flora (arts. 38 a 53)
■ III. Crimes de poluição (arts. 54 a 61)
■ IV. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (arts. 62 a 65)
■ V. Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 a 69-A)
■ 10. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98)
■ 10.1. Conceito
■ 10.2. Crime de lavagem (art. 1º, caput)
■ 10.3. Crimes equiparados aos de lavagem (art. 1º, §§ 1º e 2º)
■ 10.4. Colaboração premiada (art. 1º, § 5º)
■ 10.5. Ação controlada e infiltração de agentes (art. 1º, § 6º)
■ 10.6. Independência do crime de lavagem (art. 2º, II)
■ 10.7. Competência
■ 10.8. Instrução da denúncia e autonomia da lavagem (art. 2º, § 1º)
■ 11. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90)
■ 11.1. Crimes do art. 1º
■ 11.2. Crimes do art. 2º
■ 11.3. Crimes do art. 3º
■ 12. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N. 7.492/86)
■ 12.1. Fundamento constitucional (art. 192 da CF)
■ 12.2. Conceito de instituição financeira (art. 1º, caput)
■ 12.3. Conceito de Sistema Financeiro Nacional
■ 12.4. Instituição financeira por equiparação (art. 1º, parágrafo único)
■ 12.5. Crime de divulgação de informação falsa (art. 3º)
■ 12.6. Crimes de gestão fraudulenta e temerária (art. 4º)
■ 12.7. Crime de indução em erro de sócio, investidor ou repartição pública competente (art. 6º)
■ 12.8. Crime de operação de instituição financeira sem autorização (art. 16)
■ 12.9. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19)
■ 12.10. Crime de evasão de divisas (art. 22)
■ 12.11. Competência (art. 26)
■ 13. CRIME DE RACISMO (LEI N. 7.716/89)
■ 13.1. Dispositivos constitucionais
■ 13.2. Lei n. 7.716/89 (art. 1º)
■ 13.3. Crime de impedir ou obstar acesso a cargo da Administração Pública (art. 3º)
■ 13.4. Crime de negar ou obstar emprego em empresa privada (art. 4º)
■ 13.5. Crime de recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial (art. 5º)
■ 13.6. Crime de impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel (art. 7º)
■ 13.7. Crime de impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurante (art. 8º)
■ 13.8. Crime de impedir o acesso ou recusar atendimento em salão de cabeleireiro (art. 10)
■ 13.9. Crime de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios (art. 11)
■ 13.10. Crime de praticar racismo (art. 20)
■ 13.11. Crime de divulgação do nazismo (art. 20, § 1º)
■ 13.12. Efeitos da condenação (arts. 16 e 18)
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
DIREITO PROCESSUAL PENAL
■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
■ 1.1. Princípios constitucionais no âmbito do processo penal
■ 1.1.1. Princípio do juiz natural no processo penal
■ 1.1.2. Princípio do devido processo legal
■ 1.1.3. Princípio do contraditório
■ 1.1.4. Princípio da ampla defesa
■ 1.1.5. Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade
■ 1.1.6. Princípio da duração razoável do processo penal
■ 1.1.7. Princípio do in dubio pro reo (favor rei)
■ 1.2. Princípio da verdade real no processo penal
■ 1.3. Princípio da identidade física do juiz no processo penal
■ 1.4. Princípio do duplo grau de jurisdição no processo penal
■ 1.5. Princípio do Garantismo Penal (Juiz das Garantias)
■ 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL
■ 2.1. Autonomia do direito processual penal
■ 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
■ 3.1. Lei processual penal no tempo
■ 3.2. Lei processual no espaço
■ 3.2.1. Princípio da territorialidade da lei processual penal
■ 4. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
■ 4.1. Inquérito policial
■ 4.1.1. Características do inquérito policial
■ 4.1.2. Instauração do inquérito policial
■ 4.1.3. Diligências no inquérito policial
■ 4.1.4. Incomunicabilidade do indiciado no processo penal
■ 4.1.5. Prazo para encerramento do inquérito policial
■ 4.1.6. Arquivamento do inquérito policial
■ 4.1.7. Desarquivamento do inquérito policial
■ 4.1.8. Acordo de não persecução penal
■ 5. AÇÃO PENAL
■ 5.1. Condições da ação no processo penal
■ 5.2. Ação penal pública
■ 5.2.1. Princípios da ação penal pública
■ 5.2.2. Prazo para oferecimento da denúncia
■ 5.2.3. Titularidade da ação penal pública
■ 5.2.4. Ação penal pública condicionada à representação
■ 5.2.5. Ação penal pública incondicionada
■ 5.3. Ação de iniciativa privada
■ 5.3.1. Princípios da ação penal privada
■ 5.3.2. Prazo para oferecimento da queixa-crime
■ 5.3.3. Titularidade da ação penal de iniciativa privada
■ 5.3.4. Aditamento da queixa-crime
■ 5.3.5. Extinção da punibilidade na ação penal de iniciativa privada
■ 5.4. Ação penal privada subsidiária da pública
■ 6. AÇÃO CIVIL EX DELICTO
■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL
■ 7.1. Competência em razão da matéria no processo penal
■ 7.1.1. Competência do Tribunal do Júri
■ 7.2. Competência pelo lugar da infração no processo penal
■ 7.3. Competência pelo domicílio ou residência do réu no processo penal
■ 7.4. Competência por conexão ou continência no processo penal
■ 7.4.1. Concurso de jurisdições no processo penal
■ 7.5. Competência por prevenção no processo penal
■ 7.6. Competência por prerrogativa de função no processo penal
■ 8. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
■ 8.1. Questões prejudiciais no processo penal
■ 8.2. Exceções no processo penal
■ 8.3. Processos incidentes
■ 8.3.1. Restituição de coisas apreendidas
■ 8.3.2. Medidas assecuratórias
■ 8.3.3. Incidente de insanidade mental do acusado
■ 9. TEORIA DA PROVA
■ 9.1. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
■ 9.2. Provas em espécie no processo penal
■ 9.2.1. Exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral
■ 9.2.2. Interrogatório do acusado
■ 9.2.3. Confissão do acusado
■ 9.2.4. Prova testemunhal
■ 9.2.5. Busca e apreensão
■ 10. SUJEITOS DO PROCESSO PENAL
■ 10.1. Acusado e seu defensor
11. PRISÕES, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA
■ 11.1. Prisão em flagrante
■ 11.2. Prisão temporária
■ 11.2.1. Prazo de duração da prisão temporária
■ 11.2.2. Cabimento da prisão temporária
■ 11.3. Prisão preventiva
■ 11.3.1. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva
■ 11.3.2. Cabimento da prisão preventiva
■ 11.3.3. Prisão preventiva domiciliar
■ 11.4. Relaxamento de prisão
■ 11.5. Liberdade provisória com ou sem fiança
■ 12. ATOS DE COMUNICAÇÃO NO PROCESSO PENAL
■ 12.1. Citação e intimação no processo penal
■ 13. ATOS JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL
■ 13.1. Espécies de atos judiciais no processo penal
■ 13.1.1. Decisões interlocutórias no processo penal
■ 13.1.2. Sentença penal
■ 14. PROCEDIMENTOS PENAIS
■ 14.1. Procedimento comum ordinário no Código de Processo Penal
■ 14.1.1. Resposta à acusação no procedimento comum ordinário no CPP
■ 14.1.2. Absolvição sumária no procedimento comum ordinário do CPP
■ 14.1.3. Instrução criminal no procedimento comum ordinário do CPP
■ 14.1.4. Procedimento comum sumário no CPP
■ 14.2. Tribunal do Júri
■ 14.2.1. Desaforamento no Tribunal do Júri
■ 14.2.2. Reunião e sessões do Tribunal do Júri
■ 14.2.3. Debates orais em plenário no Tribunal do Júri
■ 14.3. Procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais)
■ 14.3.1. Competência e atos processuais no Juizado Especial Criminal
■ 14.3.2. Institutos despenalizadores
■ 14.4. Procedimentos processuais penais na legislação extravagante
■ 14.4.1. Procedimento especial da Lei de Drogas
■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL
■ 15.1. Princípios recursais penais
■ 15.1.1. Princípio da fungibilidade recursal
■ 15.1.2. Princípio da vedação da reformatio in pejus no processo penal
■ 15.2. Efeitos dos recursos no processo penal
■ 15.2.1. Efeito extensivo (expansivo) dos recursos no processo penal
■ 15.2.2. Efeito devolutivo dos recursos no processo penal
■ 15.2.3. Efeito suspensivo dos recursos no processo penal
■ 15.3. Recurso em sentido estrito
■ 15.3.1. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito
■ 15.3.2. Prazo e interposição do recurso em sentido estrito no processo penal
■ 15.4. Apelação
■ 15.4.1. Hipóteses de cabimento da apelação
■ 15.4.2. Prazo e interposição da apelação
■ 15.5. Embargos infringentes e de nulidade
■ 15.6. Embargos de declaração
■ 15.7. Agravo em execução
■ 15.8. Carta testemunhável
■ 15.9. Recurso especial no processo penal
■ 15.10. Recurso extraordinário no processo penal
■ 16. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO
■ 16.1. Habeas corpus
■ 16.1.1. Hipóteses de cabimento
■ 16.1.2. Recursos em habeas corpus
■ 16.2. Revisão criminal
■ 17. NULIDADES NO PROCESSO PENAL
■ 17.1. Princípios informativos das nulidades no processo penal
■ 17.1.1. Princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief
■ 17.1.2. Princípio da permanência da eficácia dos atos processuais penais
■ 17.1.3. Princípio da causalidade no processo penal
■ 17.1.4. Princípio da convalidação dos atos processuais penais
■ 17.1.5. Princípio da tipicidade das formas no processo penal
■ 17.1.6. Princípio da instrumentalidade das formas no processo penal
■ 17.1.7. Princípio do interesse no processo penal
■ 17.2. Nulidades absolutas no processo penal
■ 17.3. Nulidades relativas no processo penal
■ 17.4. Hipóteses de nulidades no processo penal
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
DIREITO TRIBUTÁRIO
■ 1. INTRODUÇÃO
■ 2. CONCEITO DE TRIBUTO
■ 2.1. Princípio pecunia non olet
■ 2.2. Outras sanções
■ 2.3. Exigência de lei
■ 2.4. Atividade vinculada
■ 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
■ 4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS
■ 5. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
■ 5.1. Classificação
■ 5.2. Impostos
■ 5.3. Taxas
■ 5.3.1. Base de cálculo distinta de impostos
■ 5.3.2. Distinção entre taxas e tarifas
■ 5.4. Contribuição de melhoria
■ 5.5. Empréstimos compulsórios
■ 5.6. Contribuições
■ 5.6.1. Contribuição para o custeio da iluminação pública
■ 6. DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
■ 6.1. Princípio da legalidade
■ 6.2. Princípio da igualdade
■ 6.3. Princípio da capacidade contributiva
■ 6.4. Princípio da irretroatividade
■ 6.4.1. Retroatividade benéfica
■ 6.5. Princípio da anterioridade
■ 6.6. Princípio da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório
■ 6.7. Princípio da proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens
■ 6.8. Outros princípios
■ 6.9. Imunidades
■ 6.9.1. Imunidade recíproca
■ 6.9.1.1. A questão da ECT
■ 6.10. Templos de qualquer culto
■ 6.11. Imunidade dos partidos políticos e fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social
■ 6.12. Imunidade dos livros, jornais e periódicos
■ 6.13. Imunidade dos fonogramas e videofono-gramas musicais produzidos no Brasil
■ 6.14. Outras imunidades previstas na Constituição
■ 7. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
■ 8. DO SIMPLES NACIONAL
9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
■ 10. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
■ 10.1. Aplicação da legislação tributária no tempo
■ 11. INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
■ 12. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
■ 12.1. Lei (obrigação principal) e legislação (obrigação acessória)
■ 12.2. Fato jurídico / fato gerador
■ 12.3. Sujeito ativo
■ 12.4. Sujeito passivo
■ 12.5. Base de cálculo e alíquota
■ 12.6. Capacidade tributária
■ 12.7. Domicílio
■ 12.8. Responsabilidade
■ 12.8.1. Responsabilidade por sucessão
■ 12.8.2. Responsabilidade expressa
■ 12.8.3. Responsabilidade por infrações
■ 12.8.4. Denúncia espontânea
■ 13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
■ 13.1. Lançamento
■ 13.1.1. Modalidades de lançamento
■ 13.2. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
■ 13.3. Extinção do crédito tributário
■ 13.4. Prescrição e decadência
■ 13.5. Pagamento indevido
■ 13.6. Exclusão do crédito tributário
■ 13.7. Garantias e privilégios do crédito tributário
■ 14. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
■ 14.1. Dívida ativa
■ 15. EXECUÇÃO FISCAL
■ 15.1. Exceção de pré-executividade
■ 15.2. Embargos à execução fiscal
■ 16. TRIBUTOS EM ESPÉCIE
■ 16.1. Imposto de Importação
■ 16.2. Imposto de Exportação20
■ 16.3. Imposto de Renda21
■ 16.4. Imposto sobre Produtos Industrializados
■ 16.5. Imposto sobre Operações Financeiras
■ 16.6. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
■ 16.7. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação23 24
■ 16.8. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
■ 16.9. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
■ 16.10. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
■ 16.11. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos
■ 16.12. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
ÉTICA
■ INTRODUÇÃO
■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
■ 1.1. Órgãos da OAB
■ 2. DA INSCRIÇÃO NA OAB
■ 2.1. Requisitos para a inscrição do advogado e do estagiário
■ 2.2. Inscrição principal e suplementar
■ 2.3. Cancelamento e licenciamento
■ 3. INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO
■ 4. DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
■ 4.1. Indispensabilidade do advogado
■ 4.2. Advocacia pública e privada
■ 4.3. Atos privativos de advogado
■ 4.4. Mandato, renúncia e revogação
■ 4.5. Sigilo profissional
■ 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
■ 5.1. Espécies
■ 5.2. Critérios para a fixação
■ 5.3. Forma de pagamento
■ 5.4. Pacto quota litis
■ 5.5. Título executivo
■ 5.6. Sucessão e prescrição
■ 6. PUBLICIDADE NA ADVOCACIA. FORMA DO ANÚNCIO. DAS PERMISSÕES E PROIBIÇÕES. PROGRAMAS DE TV
■ 7. DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. IMUNIDADE PROFISSIONAL. DESAGRAVO PÚBLICO
■ 7.1. Das prerrogativas das advogadas
■ 7.2. Constitui crime a violação de prerrogativas
■ 8. DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE UNIPESSOAL. REGISTRO. ADVOGADO EMPREGADO E ASSOCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL
■ 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
■ 10. ADVOCACIA PRO BONO
■ 11. ADVOCACIA PÚBLICA
■ 12. DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB E DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE
■ 13. PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. PODER DE PUNIR. DO PROCEDIMENTO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
■ 14. ELEIÇÕES NA OAB
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
DIREITO DO TRABALHO
■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
■ 1. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO
■ 1.1. Evolução histórica do Direito do Trabalho
■ 1.1.1. Constitucionalismo social
■ 1.2. Direito do Trabalho no Brasil
■ 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
■ 2.1. Princípios específicos do Direito do Trabalho
■ 2.1.1. Princípio protetor
■ 2.1.2. Princípio da irrenunciabilidade
■ 2.1.3. Princípio da continuidade da relação de emprego
■ 2.1.4. Princípio da primazia da realidade
■ 2.1.5. Princípio da razoabilidade
■ 2.1.6. Princípio da boa-fé
■ 3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
■ 3.1. Fontes formais heterônomas
■ 3.1.1. Constituição Federal
■ 3.1.2. Lei
■ 3.1.3. Ato administrativo
■ 3.1.4. Sentença normativa
■ 3.1.5. Jurisprudência
■ 3.1.6. Sentença arbitral
■ 3.2. Fontes formais autônomas
■ 3.2.1. Convenção coletiva de trabalho
■ 3.2.2. Acordo coletivo de trabalho
■ 3.2.3. Costume
■ 3.2.4. Regulamento de empresa
■ 3.3. Hierarquia das fontes no Direito do Trabalho
■ 4. RELAÇÃO DE EMPREGO
■ 4.1. Características
■ 4.2. Sujeitos
■ 4.3. Natureza jurídica
■ 5. RELAÇÃO DE TRABALHO
■ 5.1. Trabalho autônomo
■ 5.2. Trabalho eventual
■ 5.3. Trabalho temporário
■ 5.4. Trabalho avulso
■ 5.5. Trabalho voluntário
■ 5.6. Estagiário
■ 5.7. Cooperativa de trabalho
■ 5.8. Terceirização de serviços
■ 6. EMPREGADO
■ 7. EMPREGADOR
■ 7.1. Poder de direção do empregador
■ 7.2. Grupo econômico
■ 7.3. Sucessão de empregadores
■ 8. EMPREGADO DOMÉSTICO
■ 9. EMPREGADO RURAL
■ 10. CONTRATO DE TRABALHO
■ 10.1. Características do contrato de trabalho
■ 10.2. Elementos do contrato de trabalho
■ 10.3. Nulidade do contrato de trabalho
■ 10.4. Prova do contrato de trabalho
■ 10.5. Efeitos do contrato de trabalho
■ 10.6. Duração do contrato de trabalho
■ 10.7. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (Atenção: Previsto pela Medida Provisória n. 905, de 11-11-2019, que ainda está em tramitação, com a vigência prorrogada até 11-4-2020)
■ 11. DURAÇÃO DO TRABALHO
■ 11.1. Jornada de trabalho
■ 11.1.1. Jornada normal
■ 11.1.2. Jornadas especiais
■ 11.2. Jornada e horário de trabalho
■ 11.3. Controle de horário
■ 11.4. Jornada extraordinária
■ 11.4.1. Compensação da jornada de trabalho
■ 11.4.2. Horas extras decorrentes de força maior ou de serviços inadiáveis
■ 11.4.3. Integração das horas extras
■ 11.4.4. Supressão das horas extras
■ 11.4.5. Empregados excluídos das regras de limitação de jornada
■ 11.5. Jornada noturna
■ 11.6. Períodos de repouso
■ 11.6.1. Intervalos intrajornada
■ 11.6.2. Intervalos interjornadas
■ 12. FÉRIAS
■ 13. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO
■ 13.1. Natureza das verbas pagas pelo empregador ao empregado
■ 13.2. Formas de pagamento do salário
■ 13.3. Meios de pagamento do salário
■ 13.4. Regras de proteção ao salário
■ 13.4.1. Periodicidade do pagamento
■ 13.4.2. Prova do pagamento
■ 13.4.3. Inalterabilidade
13.4.4. Irredutibilidade
■ 13.4.5. Impenhorabilidade
■ 13.4.6. Intangibilidade
■ 13.4.7. Pagamento em moeda corrente
■ 13.5. Salário mínimo, salário normativo, salário profissional, piso salarial
■ 13.6. Salário complessivo
■ 13.7. Equiparação salarial
■ 13.8. Décimo terceiro salário (ou gratificação de Natal)
■ 13.9. Adicionais de remuneração
■ 14. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
■ 15. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
■ 16. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
■ 16.1. Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado
■ 16.2. Extinção do contrato por prazo indeterminado
■ 17. AVISO-PRÉVIO
■ 18. ESTABILIDADE NO EMPREGO
■ 18.1. Gestante
■ 18.2. Dirigente sindical
■ 18.3. Membro da CIPA (cipeiro)
■ 18.4. Empregado acidentado no trabalho
■ 18.5. Diretores de sociedades cooperativas
■ 18.6. Membro da comissão de representantes dos empregados
■ 18.7. Estabilidade provisória – disposições gerais
■ 19. FGTS
■ 20. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – FORMALIDADES
■ 21. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
■ 21.1. Prescrição
■ 21.2. Decadência
■ 22. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO
■ 23. PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
■ 23.1. Aprendizagem
■ 24. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER
■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
■ 1. CONCEITO DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
■ 2. CONTEÚDO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
■ 3. FUNÇÕES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
■ 4. PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
■ 5. LIBERDADE SINDICAL
■ 6. RELAÇÕES COLETIVAS E RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO
■ 7. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA
■ 8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA
■ 9. CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICA
■ 10. BASE TERRITORIAL
■ 11. UNICIDADE SINDICAL
■ 12. FONTES DE RECEITA DAS ENTIDADES SINDICAIS
■ 13. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
■ 13.1. Negociação coletiva
■ 13.2. Convenção e acordo coletivo de trabalho
■ cláusulas normativas
■ cláusulas obrigacionais
■ cláusulas de garantia de eficácia
■ 14. GREVE
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
■ QUESTÕES
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
■ 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO
■ 1.1. Dispositivo e inquisitivo
■ 1.2. Proteção
■ 1.3. Conciliação
■ 1.4. Irrecorribilidade imediata das interlocutórias
■ 1.5. Jus postulandi
■ 1.6. Oralidade
■ 2. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
■ 2.1. Tribunal Superior do Trabalho
■ 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho
■ 2.3. Juízes do trabalho
■ 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
■ 3.1. Competência material
■ 3.2. Competência territorial
■ 4. PARTES E PROCURADORES
■ 4.1. Capacidade de ser parte, processual e postulatória
■ 4.2. Representação por advogado
■ 4.3. Honorários advocatícios de sucumbência
■ 4.4. Assistência judiciária gratuita
■ 4.5. Benefício da justiça gratuita
■ 5. ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS
■ 5.1. Forma/realização dos atos processuais
■ 5.2. Comunicação dos atos processuais
■ 5.3. Prazos processuais
■ 5.4. Custas processuais
■ 6. NULIDADES PROCESSUAIS
■ 6.1. Classificação dos vícios processuais
■ 6.2. Princípios relacionados às nulidades processuais
■ 7. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
■ 8. PETIÇÃO INICIAL
■ 8.1. Formas de reclamação
■ 8.2. Requisitos da petição inicial
■ 8.3. Emenda da petição inicial
■ 8.4. Indeferimento da petição inicial
■ 8.5. Aditamento da petição inicial
■ 9. NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO
■ 9.1. Forma e prazos
■ 9.2. Notificação da Fazenda Pública
■ 10. AUDIÊNCIAS
■ 10.1. Normas sobre realização da audiência
■ 10.2. Comparecimento das partes
■ 10.3. Atraso das partes e do juiz
■ 11. DEFESA DO RECLAMADO
■ 11.1. Forma de apresentação da defesa
■ 11.2. Contestação
■ 11.3. Exceções
■ 11.4. Reconvenção
■ 11.5. Revelia
■ 12. PROVAS
■ 12.1. Poderes instrutórios do juiz
■ 12.2. Ônus da prova
■ 12.3. Meios de prova
■ 12.4. Encerramento da instrução
■ 13. SENTENÇA E COISA JULGADA
■ 13.1. Conceitos
■ 13.2. Princípio da congruência
■ 13.3. Requisitos e fundamentação
■ 13.4. Juízo de retratação
■ 13.5. Julgamento antecipado parcial
■ 13.6. Coisa julgada
■ 14. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO
■ 14.1. Sumário
■ 14.2. Sumaríssimo
■ 15. RECURSOS TRABALHISTAS
■ 15.1. Peculiaridades dos recursos trabalhistas
■ 15.2. Juízo de admissibilidade e pressupostos recursais
■ 15.3. Juízo de mérito
■ 15.4. Efeitos
■ 15.5. Recursos em espécie
■ 15.5.1. Embargos de declaração
■ 15.5.2. Recurso ordinário
■ 15.5.3. Recurso de revista
■ 15.5.4. Agravo de petição
■ 15.5.5. Agravo de instrumento
■ 15.5.6. Agravo interno
■ 15.5.7. Embargos no TST
15.5.8. Recurso adesivo
■ 15.6. Assunção de competência
■ 15.7. Incidente de resolução de demandas repetitivas
■ 15.8. Reclamação correicional
■ 16. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
■ 17. PROCESSO DE EXECUÇÃO
■ 17.1. Títulos executivos
■ 17.2. Execução provisória
■ 17.3. Execução por quantia certa contra devedor solvente
■ 17.4. Defesa na execução
■ 17.5. Expropriação de bens
■ 17.6. Prescrição intercorrente
■ 17.7. Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa
■ 17.8. Execução contra a massa falida
■ 17.9. Execução contra a Fazenda Pública
■ 17.10. Certidão negativa de débitos trabalhistas
■ 17.11. Desconsideração da personalidade jurídica
■ 18. DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO
■ 18.1. Conceito e classificação
■ 18.2. Pressupostos processuais específicos
■ 18.3. Procedimento
■ 18.4. Sentença normativa
■ 18.5. Recursos no dissídio coletivo
■ 18.6. Coisa julgada
■ 18.7. Ação de cumprimento
■ 19. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS
■ 19.1. Inquérito para apuração de falta grave
■ 19.2. Mandado de segurança
■ 19.3. Ação rescisória
■ 20. AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO
■ 20.1. Ação de consignação em pagamento
■ 20.2. Ação de prestação de contas (ação de exigir contas)
■ 20.3. Ação monitória
■ 20.4. Ação de anulação de cláusula de negociação coletiva
■ 20.5. Ação civil pública
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
DIREITO EMPRESARIAL
■ 1. INTRODUÇÃO
■ 1.1. Origem e evolução do direito empresarial
■ 1.2. Conceito
■ 1.3. Princípios
■ 1.4. Autonomia do direito empresarial
■ 1.5. Fontes do direito empresarial
■ 2. EMPRESA E EMPRESÁRIO
■ 2.1. O conceito de empresa
■ 2.2. O conceito de empresário
■ 2.3. Atividades econômicas civis
■ 2.4. Espécies de empresários
■ 2.5. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
■ 2.6. Produtor rural
■ 2.7. Capacidade
■ 2.8. Impedimento
■ 2.9. Obrigações dos empresários
■ 2.9.1. Escrituração dos livros empresariais
■ 2.9.2. Empresário inativo
■ 2.10. Nome empresarial
■ 2.10.1. Proteção ao nome empresarial
■ 3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
■ 3.1. O conceito de estabelecimento empresarial
■ 3.2. Atributos do estabelecimento comercial
■ 3.3. Trespasse
■ 4. CONTRATOS EMPRESARIAIS
■ 4.1. Contrato de leasing
■ 4.2. Contrato de franquia
■ 4.3. Contrato de corretagem
■ 4.4. Contrato de abertura de crédito
■ 5. SOCIEDADES
■ 5.1. Contrato de sociedade
■ 5.2. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
■ 5.3. Classificação das sociedades
■ 5.3.1. Quanto à natureza da atividade
■ 5.3.2. Quanto à importância dos sócios ou do capital
■ 5.3.3. Quanto à responsabilidade dos sócios
■ 5.3.4. Quanto à aquisição de personalidade jurídica
■ 5.4. Sociedades não personificadas
■ 5.4.1. Sociedade em comum
■ 5.4.2. Sociedade em conta de participação
■ 5.5. Personalidade jurídica e desconsideração
■ 5.6. Sociedades com personalidade jurídica
■ 5.6.1. Sociedades simples
■ 5.6.1.1. Deliberações sociais
■ 5.6.1.2. Administração da sociedade simples
■ 5.6.1.3. Resolução e dissolução da sociedade simples
■ 5.6.2. Sociedade limitada
■ 5.6.2.1. Constituição
■ 5.6.2.2. Obrigações e direitos dos sócios
■ 5.6.2.3. Responsabilidade dos quotistas na sociedade limitada
■ 5.6.2.4. Modificação do capital social
■ 5.6.2.5. Quotas sociais
■ 5.6.2.6. Órgãos da sociedade limitada
■ 5.6.2.6.1. Assembleia geral de quotistas
■ 5.6.2.6.2. Administração da sociedade limitada
■ 5.6.2.6.3. Conselho fiscal da sociedade limitada
■ 5.6.2.7. Dissolução da sociedade
■ 5.6.3. Sociedade anônima
5.6.3.1. Classificação das Sociedades Anônimas
■ 5.6.3.2. Constituição da sociedade anônima
■ 5.6.3.3. Capital social da sociedade anônima
■ 5.6.3.4. Acionistas da sociedade anônima
■ 5.6.3.5. Acionista controlador
■ 5.6.3.6. Acordo de acionistas
■ 5.6.3.7. Valores mobiliários
■ 5.6.3.7.1. Ações
■ 5.6.3.7.2. Partes beneficiárias
■ 5.6.3.7.3. Debêntures
■ 5.6.3.7.4. Bônus de subscrição
■ 5.6.3.7.5. Commercial paper
■ 5.6.3.8. Órgãos sociais
■ 5.6.3.8.1. Assembleia geral de acionistas
■ 5.6.3.8.2. Administradores
■ 5.6.3.8.2.1. Conselho de administração
■ 5.6.3.8.2.2. Diretores
■ 5.6.3.8.3. Conselho fiscal
■ 5.6.4. Sociedade em nome coletivo
■ 5.6.5. Sociedade em comandita simples
■ 5.6.6. Sociedade em comandita por ações
■ 5.6.7. Sociedades cooperativas
■ 5.7. Operações societárias
■ 6. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
■ 6.1. Histórico
■ 6.2. Sujeitos à lei de falência e de recuperação
■ 6.3. Competência para o processo de falência e de recuperação
■ 6.4. Falência
■ 6.4.1. Conceito de falência
■ 6.4.2. Juízo universal e indivisível
■ 6.4.3. Autor do pedido de falência
■ 6.4.4. Fundamentos do pedido
■ 6.4.4.1. Impontualidade injustificada
■ 6.4.4.2. Execução frustrada
■ 6.4.4.3. Prática de atos falimentares
■ 6.4.5. Contestação e depósito elisivo
■ 6.4.6. Sentença denegatória da falência
■ 6.4.7. Sentença declaratória de falência
■ 6.4.8. Órgãos da falência
■ 6.4.8.1. O juiz
■ 6.4.8.2. O Ministério Público
■ 6.4.8.3. O administrador judicial
■ 6.4.8.4. Assembleia geral de credores
■ 6.4.8.5. Comitê de credores
■ 6.4.9. Efeitos da falência
■ 6.4.10. Procedimento falimentar
■ 6.4.11. Verificação de créditos
■ 6.4.12. Arrecadação e liquidação dos bens
■ 6.4.13. Classificação do crédito na falência
■ 6.4.13.1. Crédito prioritário
■ 6.4.13.2. Crédito extraconcursal
■ 6.4.13.3. Créditos concursais
■ 6.4.14. Encerramento
■ 6.5. Recuperação judicial
■ 6.5.1. Créditos submetidos à recuperação judicial
■ 6.5.2. Processamento da recuperação judicial
■ 6.5.3. Plano de recuperação judicial
■ 6.5.4. Decisão sobre o plano de recuperação judicial
■ 6.5.5. Período de fiscalização
■ 6.5.6. Convolação em falência
■ 6.5.7. Plano especial de recuperação de EPP e ME
■ 6.6. Recuperação extrajudicial
■ 7. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
■ 7.1. Patente
■ 7.2. Desenho industrial
■ 7.3. Marca
■ 7.4. Indicação geográfica
■ 8. TÍTULOS DE CRÉDITO
■ 8.1. Classificação
■ 8.1.1. Quanto à natureza
■ 8.1.2. Quanto à tipicidade
■ 8.1.3. Quanto ao modo de circulação
■ 8.1.4. Quanto ao emissor
■ 8.1.5. Quanto à estrutura jurídica
■ 8.2. Letra de câmbio
■ 8.3. Nota promissória
■ 8.4. Cheque
■ 8.4.1. Endosso e cessão de crédito
■ 8.4.2. Aval
■ 8.4.3. Pagamento
■ 8.4.4. Prescrição
■ 8.4.5. Tipos de cheque
■ 8.5. Duplicata
■ 8.5.1. Aval e endosso
■ 8.5.2. Protesto
■ 8.5.3. Prescrição
■ 8.5.4. Duplicata escritural, eletrônica ou virtual
QUESTÕES
DIREITO DO CONSUMIDOR
■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A METODOLOGIA ADOTADA
■ 2. POR QUE EXISTE A NECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
■ 2.1. A sociedade de consumo
■ 2.2. Evolução histórica da legislação em matéria de defesa do consumidor
■ 2.3. A Constituição Federal de 1988
■ 3. COMO SE ESTRUTURA O CDC?
■ 4. OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
■ 4.1. Os elementos subjetivos
■ 4.1.1. O conceito padrão de consumidor
■ 4.1.2. Os consumidores por equiparação
■ 4.1.3. O fornecedor
■ 4.2. Os elementos objetivos
■ 4.2.1. O produto
■ 4.2.2. O serviço
■ 5. OS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO CDC: OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (PNRC)
■ 5.1. Os objetivos da PNRC
■ 5.2. Os princípios da PNRC
■ 5.3. Os instrumentos para a execução da PNRC
■ 6. OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
■ 7. PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
■ 7.1. A escala de proteção dos arts. 8º, 9º e 10
■ 7.1.1. O procedimento do recall
■ 7.2. A responsabilidade pelo fato do produto
■ 7.2.1. As excludentes de responsabilidade
■ 7.2.2. A responsabilidade do comerciante
■ 7.3. A responsabilidade pelo fato do serviço
■ 7.4. O prazo de prescrição
■ 8. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
■ 8.1. A responsabilidade pelo vício de qualidade do produto
■ 8.2. A responsabilidade pelo vício de quantidade do produto
■ 8.3. A responsabilidade pelo vício de qualidade do serviço
■ 8.4. A responsabilidade pelo vício de qualidade no serviço público
■ 8.5. Os prazos decadenciais no CDC
■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE
■ 9.1. A disciplina da oferta
■ 9.2. Os requisitos da informação
■ 9.3. A disciplina da publicidade no CDC
■ 10. PRÁTICAS ABUSIVAS, COBRANÇA DE DÍVIDAS E REGULAÇÃO DE BANCOS DE DADOS E CADASTROS
■ 10.1. As práticas comerciais abusivas
■ 10.2. A cobrança de dívidas no CDC
■ 10.3. Os bancos de dados e cadastros
■ 11. A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR
■ 11.1. Panorama geral
■ 11.2. O direito de arrependimento
■ 11.3. A garantia contratual
■ 11.4. As cláusulas abusivas
■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
■ 12.1. A estrutura do SNDC
■ 12.2. As sanções administrativas no CDC
■ 13. A DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E A CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
■ 13.1. A tutela coletiva do consumidor
■ 13.2. A desconsideração da personalidade jurídica
■ 13.3. A Convenção Coletiva de Consumo
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
■ QUESTÕES
DIREITO AMBIENTAL
■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL E PRINCÍPIOS
■ 1.1. Meio ambiente na CF/88
■ 1.2. Legislação ambiental
■ 1.3. Classificação do meio ambiente
■ 1.4. Princípios ambientais
■ 1.4.1. Desenvolvimento sustentável
■ 1.4.2. Prevenção
■ 1.4.3. Precaução
■ 1.4.4. Função social da propriedade
■ 1.4.5. Informação ambiental
■ 1.4.6. Participação popular
■ 1.4.7. Poluidor-pagador
■ 1.4.8. Usuário-pagador
■ 2. COMPETÊNCIA AMBIENTAL
■ 2.1. Competência e descentralização política
■ 2.2. Competência legislativa ambiental
■ 2.2.1. Competência dos municípios para legislar sobre meio ambiente
■ 2.3. Competência administrativa ambiental
■ 2.4. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama
■ 3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS AMBIENTAIS
■ 3.1. Licenciamento ambiental
■ 3.1.1. Exigibilidade
■ 3.2. Licenças ambientais
■ 3.2.1. Validade e revisão das licenças ambientais
■ 3.2.2. Ausência de licenças ambientais
■ 3.3. Competência para licenciar
■ 3.3.1. Competência para fiscalizar empreendimentos licenciados
■ 3.4. Estudos ambientais
■ 3.4.1. EIA/RIMA
■ 3.4.2. EIA e compensação ambiental
■ 3.4.3. EIA e EIV
■ 4. SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SNUC
■ 4.1. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Unidades de Conservação (UCs)
■ 4.2. Grupos e categorias
■ 4.3. Criação, ampliação dos limites e mudança de grupo (uso sustentável para proteção integral)
■ 4.4. Desafetação, redução dos limites e mudança de grupo (proteção integral para uso sustentável)
■ 4.5. Zona de amortecimento
■ 4.6. Plano de manejo e zoneamento
■ 4.7. Titularidade e desapropriação
■ 4.8. Espaços do “patrimônio nacional”
■ 5. FLORA
■ 5.1. A proteção da flora na CF/88
■ 5.2. Área de Preservação Permanente (APP)
■ 5.2.1. Titularidade e indenização
5.2.2. Supressão de APP
■ 5.2.2.1. Supressão irregular
■ 5.3. Reserva Legal (RL)
■ 5.3.1. Extensão e localização
■ 5.3.2. Constituição
■ 5.3.3. Usos permitidos
■ 5.3.4. Titularidade e indenização
■ 5.3.5. Desmatamento irregular
■ 5.4. Cadastro Ambiental Rural (CAR)
■ 5.5. Exploração de florestas nativas e formações sucessoras
■ 5.5.1. Exploração de florestas nativas e formações sucessoras em Terras Indígenas
■ 5.5.2. Exploração de florestas públicas mediante concessão florestal
■ 5.6. Servidão ambiental
■ 6. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
■ 6.1. Responsabilidade civil ambiental
■ 6.1.1. Responsabilidade civil
■ 6.1.2. Elementos da responsabilidade civil ambiental
■ 6.1.2.1. Atividade poluidora
■ 6.1.2.2. Dano ambiental
■ 6.1.2.3. Nexo de causalidade
■ 6.1.3. Solidariedade
■ 6.1.4. Reparação do dano ambiental
■ 6.1.5. Desconsideração da personalidade jurídica
■ 6.1.6. Prescrição da ação de reparação ambiental
■ 6.2. Responsabilidade administrativa ambiental
■ 6.2.1. Infrações administrativas ambientais
■ 6.2.2. Processo administrativo sancionatório
■ 6.2.3. Sanções administrativas ambientais e medidas administrativas acautelatórias
■ 6.2.3.1. Demolição
■ 6.2.3.2. Dosagem da sanção
■ 6.2.4. Prescrição da ação administrativa
■ 6.2.4.1. Prescrição intercorrente
■ 6.2.4.2. Prescrição administrativa e reparação do dano
■ 6.3. Responsabilidade penal ambiental
■ 6.3.1. Infrações penais ambientais
■ 6.3.2. Princípio da insignificância aplicado aos crimes ambientais
■ 6.3.3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica
■ 6.3.3.1. Requisitos
■ 6.3.3.2. Dupla imputação
■ 6.3.3.3. Sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas
■ 6.3.4. Medidas alternativas
■ 6.3.4.1. Transação penal
■ 6.3.4.2. Suspensão condicional do processo
■ 7. PROCESSO CIVIL AMBIENTAL
■ 7.1. Sistema processual coletivo
■ 7.2. Legitimidade ativa ad causam
■ 7.2.1. Pertinência temática como requisito da legitimidade ativa das associações civis
■ 7.3. Competência jurisdicional
■ 7.3.1. Competência da Justiça Federal
■ 7.4. Inquérito civil
7.5. Coisa julgada
■ 7.5.1. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva e da sentença penal condenatória
■ 7.6. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
■ 7.6.1. Natureza jurídica
■ 7.6.2. Legitimidade
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
■ QUESTÕES
DIREITO INTERNACIONAL
■ 1. RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL
■ 2. BREVE HISTÓRICO DO MODERNO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
■ 2.1. Fundamentos do direito internacional público
■ 3. SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL
■ 4. O ESTADO
■ 4.1. Elementos constitutivos do Estado
■ 4.2. Reconhecimento do Estado e reconhecimento do governo
■ 5. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
■ 5.1. Imunidade à jurisdição, relações diplomáticas e relações consulares
■ 5.2. Solução diplomática de conflitos internacionais
■ 6. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
■ 6.1. Solução política de conflitos internacionais
■ 6.2. Uso da força no direito internacional
■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INTERNACIONAL
■ 8. NACIONALIDADE
■ 8.1. Meios de aquisição da nacionalidade brasileira
■ 8.2. Brasileiros natos
■ 8.3. Brasileiros naturalizados
■ 8.4. Procedimento de naturalização
■ 8.5. Prerrogativas do brasileiro nato
■ 8.6. Perda da nacionalidade
■ 9. ESTRANGEIROS
■ 9.1. O ingresso e a permanência do estrangeiro
■ 10. FORMAS DE EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO
■ 10.1. Deportação
■ 10.2. Expulsão
■ 10.3. Extradição
■ 10.4. Repatriação
■ 10.5. Quadro comparativo das modalidades de exclusão
■ 10.6. Abdução internacional
■ 10.7. O asilo político e o asilo diplomático
■ 10.8. Refúgio
■ 11. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
■ 11.1. Costume internacional
■ 11.2. Princípios gerais do direito
■ 11.3. Doutrina e jurisprudência como fontes no direito internacional
■ 11.4. Equidade como fonte do direito internacional
■ 11.5. Outras fontes: decisões de organizações internacionais e atos unilaterais dos Estados
11.6. Jus cogens
■ 12. O TRATADO INTERNACIONAL
■ 12.1. Conceito, terminologia e convenções aplicáveis
■ 12.2. Estrutura dos tratados
■ 12.3. Classificação dos tratados
■ 12.4. A produção dos tratados: a fase de elaboração
■ 12.5. Produção de efeitos dos tratados: monistas e dualistas
■ 12.6. A produção dos tratados: fase de expressão do consentimento
■ 12.7. Incorporação do tratado ao direito interno
■ 12.8. Extinção do tratado
■ 12.9. Nulidade do tratado
■ 13. PRINCIPAIS CORTES INTERNACIONAIS DE JUSTIÇA
■ 13.1. Corte Internacional de Justiça
■ 13.2. Corte Permanente de Arbitragem
■ 13.3. Tribunal Penal Internacional
■ 14. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
■ 14.1. Direito Internacional do Mar
■ 14.2. Águas Interiores
■ 14.3. Mar territorial
■ 14.4. Zona contígua
■ 14.5. Zona Econômica Exclusiva
■ 14.6. Águas Internacionais
■ 14.7. Plataforma continental
■ 14.8. Espaço aéreo
■ 14.9. Espaço sideral
■ 15. DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SOBRE OS EFEITOS DE SUAS DECISÕES
■ 17. DIREITO COMUNITÁRIO
■ 17.1. O Mercosul
■ 18. DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO
■ 18.1. Contratos internacionais
■ 18.2. Lex Mercatoria
■ 18.3. OMC e sistema de resolução de controvérsias
■ 19. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO
■ 19.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
■ 19.2. LINDB: personalidade da pessoa física
■ 19.3. LINDB: casamento
■ 19.4. LINDB: regime de bens no casamento
■ 19.5. LINDB: divórcio
■ 19.6. LINDB: regras subsidiárias para determinação do domicílio
■ 19.7. LINDB: direitos reais
■ 19.8. LINDB: obrigações
■ 19.9. LINDB: sucessão
■ 19.10. LINDB: personalidade jurídica de pessoas jurídicas
■ 19.11. LINDB: prova de fatos ocorridos no estrangeiro
■ 19.12. Quadro-resumo: o Direito Internacional Privado brasileiro segundo a LINDB
■ 19.13. LINDB: competência de autoridades consulares brasileiras
■ 19.14. Outras fontes do Direito Internacional Privado brasileiro
■ 19.15. Prova do direito estrangeiro
■ 20. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
■ 20.1. Competência internacional concorrente do Poder Judiciário brasileiro
■ 20.2. Competência internacional exclusiva do Poder Judiciário brasileiro
■ 20.3. Inexistência de litispendência internacional
■ 20.4. Incompetência internacional do Poder Judiciário brasileiro
■ 21. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
■ 22. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
23. CUMPRIMENTO DE ORDENS E DECISÕES ESTRANGEIRAS
■ 24. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
■ QUESTÕES
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS
■ 2. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
■ 3. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
■ 4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PARTE GERAL
■ 4.1. Disposições gerais: critério legal para definição de criança e adolescente
■ 4.2. Disposições gerais: a criança e o adolescente como sujeitos de direito no ECA
■ 4.3. Disposições gerais: o direito à prioridade absoluta
■ 4.4. Disposições gerais: a interpretação do ECA
■ 4.5. Os direitos fundamentais: direito à vida e à saúde (arts. 7º a 14)
■ 4.6. Os direitos fundamentais: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (arts. 15 a 18-B)
■ 4.7. Os direitos fundamentais: direito à convivência familiar e comunitária
■ 4.7.1. Conceitos introdutórios
■ 4.7.2. Espécies de família
■ 4.7.2.1. O poder familiar
■ A Lei n. 13.715/2018 e as novas causas de perda do poder familiar
■ 4.7.2.2. A família natural
■ 4.7.2.3. A família substituta
4.8. Os direitos fundamentais: o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (arts. 53 a 59)
■ 4.9. Os direitos fundamentais: direito à profissionalização e à proteção no trabalho (arts. 60 a 69)
■ 4.10. Os direitos fundamentais: a prevenção especial
■ 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PARTE ESPECIAL
■ 5.1. As medidas de proteção
■ 5.2. As medidas pertinentes aos pais ou responsáveis
■ 5.3. O conselho tutelar
■ 5.4. A prática de ato infracional atribuído a adolescente
■ 5.4.1. Noções introdutórias
■ 5.4.2. O procedimento para apuração de ato infracional
■ 5.4.3. As medidas socioeducativas
■ 5.4.3.1. Espécies de medida socioeducativa: advertência
■ 5.4.3.2. Espécies de medida socioeducativa: obrigação de reparar o dano
■ 5.4.3.3. Espécies de medida socioeducativa: prestação de serviços à comunidade
■ 5.4.3.4. Espécies de medida socioeducativa: liberdade assistida
■ 5.4.3.5. Espécies de medida socioeducativa: semiliberdade
■ 5.4.3.6. Espécies de medida socioeducativa: internação
■ 5.4.4. Outros procedimentos judiciais previstos no ECA
■ 5.4.4.1. Procedimento relativo à perda ou suspensão do poder familiar (arts. 155 a 163, ECA)
■ 5.4.4.2. Procedimento para colocação em família substituta (arts. 165 a 170)
■ 5.4.4.3. O sistema recursal do ECA
■ 5.5. Do Ministério Público
■ 5.6. Os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
■ QUESTÕES
DIREITOS HUMANOS
■ 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS
■ 1.1. Introdução
■ 1.2. Primeiros documentos
■ 1.3. Gerações de direitos
■ 1.4. O processo de internacionalização dos Direitos Humanos
■ 2. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS
■ 3. O SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (ONU)
■ 3.1. O sistema geral de proteção global aos Direitos Humanos: os documentos generalistas
■ 3.1.1. Sistema geral de proteção: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos
■ 3.1.2. Sistema geral de proteção: o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
■ 3.1.3. Sistema geral de proteção: Declaração e Programa de Ação de Viena
■ 3.2. O sistema especial de proteção
■ 3.2.1. Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
■ 3.2.2. Tratados e documentos referentes à questão migratória
■ 3.2.3. Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
■ 3.2.4. Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
■ 3.2.5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
■ 3.2.6. Convenção dos Direitos da Criança
■ 3.2.7. Convenção sobre os Direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias
■ 3.2.8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
■ 3.2.9. Convenção para Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
■ 3.2.10. Outros instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos
3.3. Principais órgãos não convencionais da ONU
■ 3.3.1. A Corte Internacional de Justiça (CIJ)
■ 3.3.2. O Alto Comissariado
■ 3.3.3. O Conselho de Direitos Humanos (antiga Comissão de Direitos Humanos)
■ 3.4. O Tribunal Penal Internacional
■ 4. SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
■ 4.1. O sistema europeu
■ 4.2. O sistema africano
■ 4.3. O sistema interamericano
■ 5. SISTEMA DOMÉSTICO: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
■ 5.1. A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988
■ 5.2. A federalização das questões referentes às violações de Direitos Humanos
■ 5.3. O Brasil e os tratados internacionais de Direitos Humanos
■ 5.4. As principais leis brasileiras relativas a Direitos Humanos
■ 5.4.1. Proteção contra perseguição por discriminação por motivo de origem nacional, étnica, religiosa ou política
■ 5.4.2. Discriminação racial
■ 5.4.3. Direitos Humanos das mulheres
■ 5.4.4. Prevenção e combate à tortura
■ 5.4.5. Direitos Humanos das pessoas idosas
■ 5.4.6. Direitos Humanos das pessoas com deficiência
■ 5.4.7. Direitos Humanos das pessoas em fluxos migratórios
■ 5.4.8. Direito à saúde
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES
FILOSOFIA DO DIREITO
■ 1. MATRIZES DO PENSAMENTO NA FILOSOFIA DO DIREITO
■ 1.1. Filosofia e Direito: uma relação de proximidade
■ 1.2. A contribuição da Filosofia ao Direito
■ 1.2.1. A tradição judaica
■ 1.2.2. A tradição grega
■ 1.2.3. A tradição romana
■ 1.3. A delimitação entre razão teórica e razão prática
■ 1.3.1. A razão teórica
■ 1.3.2. A razão prática
■ 1.4. Nascimento da Filosofia e da Filosofia do Direito
■ 1.4.1. Razão teórica
■ 1.4.1.1. Epistemologia
■ 1.4.1.2. Lógica, retórica e argumentação
■ 1.4.2. Razão prática
■ 1.4.2.1. Política
■ 1.4.2.2. Ética
■ 1.4.2.3. Direito
■ 1.4.2.4. Razão prática e tragédia
■ 1.5. No coração da ética: ensinamentos contemporâneos
■ 1.6. Paradigmas filosóficos, jurídicos e sociológicos
■ 1.6.1. Paradigmas da razão teórica
■ 1.6.1.1. Paradigma da essência
■ 1.6.1.2. Paradigma do sujeito
■ 1.6.1.3. Paradigma da linguagem
■ 1.6.1.4. Síntese
■ 1.6.2. Paradigmas da razão prática
■ 1.6.2.1. Ética teleológica
■ 1.6.2.2. Ética teológica
■ 1.6.2.3. Moral deontológica
■ 1.6.2.4. Moral pós-convencional
■ 1.6.3. Paradigmas das teorias sociais
■ 1.6.3.1. Paradigma da teleologia
■ 1.6.3.2. Paradigma da antropologia
■ 1.6.3.3. Paradigma da filosofia da história
■ 1.6.3.4. Paradigma das sociedades complexas
■ 1.6.4. Paradigmas do direito
■ 1.6.4.1. Jusnaturalismo
■ 1.6.4.2. Positivismo jurídico
■ 1.6.4.3. Pós-positivismo
■ 1.7. O nascimento da dicotomia entre legalidade e legitimidade
■ 1.8. Teoria de Platão
■ 1.9. Teoria sofista
■ 1.10. Teoria de Aristóteles
■ 1.11. Teoria de Santo Agostinho
■ 1.11.1. A lei eterna
■ 1.11.2. A liberdade da vontade
■ 1.12. Teoria de Tomás de Aquino
■ 2. ESCOLAS DO PENSAMENTO JURÍDICO OCIDENTAL
■ 2.1. Evolução histórica do conceito de direito natural
■ 2.2. Da teleologia à antropologia: a ideia de contrato
■ 2.3. A lei natural: da natureza objetivada à razão humana
■ 2.4. Teoria de Hugo Grócio
■ 2.5. Teoria de Hobbes
■ 2.6. Teoria de Pufendorf
■ 2.7. Teoria de Locke
■ 2.8. Teoria de Rousseau
■ 2.9. Teoria de Montesquieu
■ 2.10. Fundamentos históricos do positivismo jurídico
■ 2.10.1. Escola histórica
■ 2.10.2. Escola da exegese
■ 2.11. Positivismo jurídico
■ 2.11.1. Normativismo de Hans Kelsen
■ 2.11.2. A norma fundamental
■ 2.12. Carl Schmitt
■ 2.13. Realismo jurídico
■ 2.13.1. A teoria de Alf Ross
■ 2.14. Reações ao positivismo jurídico
■ 2.14.1. Teoria do neokantismo
■ 2.14.2. Pensamento jusfilosófico brasileiro. A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCHAHIN, Marcos Renato. Filosofia do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 54 (Col. Os 10+, v. 20).
■ 2.14.3. Gustav Radbruch
■ 2.15. Variações do positivismo jurídico
■ 2.15.1. Herbert Hart
■ 2.15.2. Norberto Bobbio
■ 3. DIREITO E MORAL
■ 3.1. Ética utilitarista
■ 3.1.1. John Stuart Mill
■ 3.2. Teoria de Immanuel Kant
■ 3.3. Princípio universal do direito
■ 4. DIREITO: COAÇÃO E CORREÇÃO
■ 4.1. Direito e coação
■ 4.2. Direito e correção
■ 5. DIREITO E CIÊNCIA
■ 5.1. A ciência moderna
■ 5.2. Ciência do Direito como teoria da interpretação
■ 5.3. Crítica ao Direito como ciência e nova concepção de intepretação
■ 5.3.1. Teoria da jurisprudência dos interesses
■ 5.3.2. Escola do direito livre
■ 5.4. A lógica do razoável
■ 5.5. Chaïm Perelman
■ 5.6. Racionalidade jurídica
■ 5.7. Hannah Arendt
■ 5.8. Neil MacCormick
■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
QUESTÕES